Monitória 5002651-26.2017.4.03.6103 - TRF3

Monitória 5002651-26.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538, ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A REQUERIDO: KEY CABLES INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS LTDA - EPP, AGUINALDO ANTONIO BALATA, TANIA ALBUQUERQUE MONTEIRO BALATA DESPACHO Considerando a diligência negativa realizada na Comarca de Caçapava-SP (vide ID 241563868), MONITÓRIA (40) Nº 5002651-26.2017.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos defiro o requerimento da parte autora (CEF) com ID 167882328 e determino a expedição e cumprimento, COM URGÊNCIA, POR SE TRATAR DE PROCESSO DA META DO CNJ, de Mandado de Citação dos réus KEY CABLES INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS LTDA - EPP, na pessoa de seu representante legal, AGUINALDO ANTONIO BALATA e TANIA ALBUQUERQUE MONTEIRO BALATA, no endereço situado na RUA DIOGO PINTO DA CUNHA, Nº 157, BAIRRO URBANOVA, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SÃO PAULO, CEP 12244-090, para pagamento do valor atribuído à causa e apontado na petição inicial, com as atualizações legais e acrescido do percentual de 5% (cinco por cento) de referido valor, a título de honorários advocatícios, ou para oposição de embargos monitórios, nos termos do artigo 701 e 702, ambos do CPC/2015 (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), ADVERTINDO-SE-O(A,S) de que, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702 de referido CPC. Cientifiquem-se, ainda, aos interessados, de que este Juízo funciona no endereço sito à Rua Dr. Tertuliano Delphim Jr, nº 522 - Jardim Aquarius, São José dos Campos/SP, CEP 12246-001 - Telefone: (12) 3925-8800. Outrossim, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a designação de audiência de conciliação, com espeque no artigo 139, VI, do CPC, e no Enunciado nº 35 da ENFAM. Não obstante, digam as partes se têm interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal - CF, servirá cópia do presente despacho como MANDADO DE CITAÇÃO do(a)(s) ré(u)(s) no(s) endereço(s) susomencionado(s). Observe o Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas do artigo 212, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil/2015. Nos termos do que dispõe o Comunicado PRES nº 02/2016, da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os documentos do presente processo foram digitalizados e estão disponíveis para consulta eletrônica no código de acesso gerado no seguinte link: hhttp://web.trf3.jus.br/anexos/download/L4880E3146 Intime(m)-se. EDGAR FRANCISCO ABADIE JÚNIOR Juiz Federal Substituto

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2023

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/12/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(200)

legal

Todos os documentos(27)