Execução de Título Extrajudicial 5002316-07.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2017

Valor da Causa

R$ 374.292,64

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São José dos Campos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

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CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO SANTOS ZACCHIA

OAB/SP 218348·CPF·Representa: Autor

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG 77167·CPF·Representa: Autor

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN 5553·CPF·Representa: Autor

THAMARA SIQUEIRA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EMGEA

Terceiro

CAIXA ECONOMIA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMIDA FEDERAL

Terceiro

CAIXA

Terceiro

FABIO DE CARVALHO JOAQUIM

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

17/04/2026, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 16:14

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

29/01/2026, 11:55

Juntada de certidão

29/01/2026, 11:54

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 09:14

Juntada de ato ordinatório

18/11/2025, 09:14

Juntada de certidão

17/11/2025, 16:29

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de FABIO DE CARVALHO JOAQUIM em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 12:13

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 15:12

Todas as movimentações(172)

Juntada de Petição de comunicações

17/04/2026, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2026, 16:14

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

29/01/2026, 11:55

Juntada de certidão

29/01/2026, 11:54

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/01/2026 23:59.

Documentos

Comunicações

•11/03/2026, 20:44

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 09:14

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/01/2026, 00:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2025, 09:14

Juntada de ato ordinatório

18/11/2025, 09:14

Juntada de certidão

17/11/2025, 16:29

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:55

Decorrido prazo de FABIO DE CARVALHO JOAQUIM em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2025, 12:13

Publicado Decisão em 13/10/2025.

13/10/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 15:12

Proferida decisão interlocutória

09/10/2025, 15:06

Conclusos para despacho

07/10/2025, 16:40

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2025, 11:54

Juntada de certidão

23/09/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 19:17

Conclusos para despacho

16/09/2025, 09:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2025, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:38

Publicado Despacho em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 11:20

Conclusos para despacho

25/08/2025, 10:35

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/08/2025, 15:45

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 11:12

Juntada de ato ordinatório

22/08/2025, 11:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/08/2025, 11:57

Juntada de certidão

20/08/2025, 14:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

16/06/2025, 14:51

Conclusos para despacho

25/04/2025, 13:27

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2025, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2025, 13:00

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/04/2025, 13:00

Juntada de ato ordinatório

03/04/2025, 13:00

Conclusos para despacho

07/02/2025, 17:38

Decorrido prazo de FABIO DE CARVALHO JOAQUIM em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 20:02

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2024, 19:47

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2024, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2024, 14:17

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/11/2024, 14:15

Juntada de ato ordinatório

13/11/2024, 14:15

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:34

Decorrido prazo de FABIO DE CARVALHO JOAQUIM em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 00:05

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

11/10/2024, 00:08

Publicado Edital em 10/10/2024.

11/10/2024, 00:08

Juntada de certidão

10/10/2024, 13:10

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/10/2024, 16:55

Juntada de certidão

08/10/2024, 16:48

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

07/10/2024, 15:48

Decorrido prazo de FABIO DE CARVALHO JOAQUIM em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:05

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 00:09

Publicado Intimação em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:03

Publicado Despacho em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 09:53

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 07:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2023, 16:41

Conclusos para despacho

13/09/2023, 17:15

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 00:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 16:49

Proferida decisão interlocutória

13/07/2023, 14:23

Conclusos para decisão

13/07/2023, 13:30

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/07/2023, 13:29

Conclusos para despacho

24/05/2023, 15:46

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 01:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2023, 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2023, 17:42

Juntada de ato ordinatório

13/04/2023, 17:40

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 16:47

Juntada de ato ordinatório

22/07/2022, 16:47

Juntada de certidão

02/06/2022, 15:43

Juntada de certidão

02/06/2022, 13:02

Mandado devolvido sem cumprimento

24/03/2022, 17:17

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

24/03/2022, 17:17

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:32

Mandado devolvido sem cumprimento

23/02/2022, 13:42

Juntada de Petição de certidão

23/02/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:39

Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:39

Mandado devolvido sem cumprimento

09/02/2022, 15:50

Juntada de Petição de diligência

09/02/2022, 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2022, 15:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2022, 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/02/2022, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ROGERIO SANTOS ZACCHIA - SP218348 EXECUTADO: FABIO DE CARVALHO JOAQUIM A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 93, inciso XIV, da Constituição da República, do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil e da Portaria nº 67/2021, deste, expeço o seguinte ATO ORDINATÓRIO: “Fica a parte ciente da expedição da carta precatória, a fim de providenciar o recolhimento das custas processuais, se o caso, diretamente junto ao Juízo Deprecado, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.” EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5002316-07.2017.4.03.6103

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:00

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 13:59

Expedição de Mandado.

03/02/2022, 13:57

Expedição de Mandado.

03/02/2022, 13:56

Expedição de Mandado.

03/02/2022, 13:56

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

01/02/2022, 16:01

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/02/2022, 11:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/02/2022, 11:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

01/02/2022, 11:52

Juntada de certidão

31/01/2022, 10:51

Mandado devolvido sem cumprimento

19/08/2021, 14:08

Juntada de Petição de diligência

19/08/2021, 14:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/08/2021, 16:03

Expedição de Mandado.

29/07/2021, 17:51

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

23/07/2021, 16:17

Juntada de certidão

21/07/2021, 15:55

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 16/03/2021 23:59.

17/03/2021, 17:24

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 17:38

Mandado devolvido sem cumprimento

23/02/2021, 12:41

Juntada de Petição de diligência

23/02/2021, 12:41

Publicado Despacho em 23/02/2021.

23/02/2021, 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2021

23/02/2021, 04:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 11:19

Expedição de Mandado.

19/02/2021, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2021, 16:09

Conclusos para despacho

12/02/2021, 13:59

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2021.

10/02/2021, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

10/02/2021, 03:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/02/2021, 08:23

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 16:20

Juntada de ato ordinatório

08/02/2021, 16:18

Juntada de intimação de pauta

15/12/2020, 17:05

Recebidos os autos

15/12/2020, 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

26/11/2019, 15:50

Decorrido prazo de FABIO DE CARVALHO JOAQUIM em 13/09/2019 23:59:59.

14/09/2019, 09:41

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 09/09/2019 23:59:59.

10/09/2019, 04:19

Juntada de Petição de diligência

23/08/2019, 16:28

Mandado devolvido cumprido

23/08/2019, 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/08/2019, 15:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/08/2019, 00:48

Publicado Despacho em 15/08/2019.

15/08/2019, 00:48

Expedição de Mandado.

13/08/2019, 12:22

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 12:14

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 13:27

Conclusos para despacho

02/08/2019, 17:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/06/2019, 15:08

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 10/04/2019 23:59:59.

11/04/2019, 14:42

Juntada de Petição de apelação

05/04/2019, 14:18

Publicado Intimação em 20/03/2019.

20/03/2019, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/03/2019, 00:34

Expedição de Outros documentos.

14/03/2019, 18:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/03/2019, 16:19

Conclusos para julgamento

28/02/2019, 14:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/09/2018, 18:33

Publicado Sentença em 31/08/2018.

31/08/2018, 00:09

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/08/2018, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/08/2018, 14:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

27/08/2018, 18:28

Conclusos para julgamento

10/08/2018, 16:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/11/2017 23:59:59.

17/11/2017, 00:14

Publicado Despacho em 20/10/2017.

20/10/2017, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

20/10/2017, 00:11

Expedição de Outros documentos.

18/10/2017, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2017, 17:22

Conclusos para despacho

03/10/2017, 18:11

Expedição de Certidão.

22/09/2017, 18:06

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

22/09/2017, 18:06

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

22/09/2017, 15:45

Distribuído por sorteio

22/09/2017, 15:44

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 09:14

Decisão

•09/10/2025, 15:12

Decisão

•09/10/2025, 15:06

Despacho

•23/09/2025, 11:54

Despacho

•22/09/2025, 19:17

Despacho

•29/08/2025, 12:05

Despacho

•25/08/2025, 11:31

Despacho

•25/08/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 11:11

Despacho

•16/06/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:00

Todos os documentos(40)

Comunicações

•11/03/2026, 20:44

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 09:14

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 09:14

Decisão

•09/10/2025, 15:12

Decisão

•09/10/2025, 15:06

Despacho

•23/09/2025, 11:54

Despacho

•22/09/2025, 19:17

Despacho

•29/08/2025, 12:05

Despacho

•25/08/2025, 11:31

Despacho

•25/08/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 11:12

Ato Ordinatório

•22/08/2025, 11:11

Despacho

•16/06/2025, 14:51

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:00

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 14:17

Ato Ordinatório

•13/11/2024, 14:15

Despacho de Inspeção

•10/05/2024, 09:53

Despacho

•09/05/2024, 16:57

Despacho

•14/03/2024, 07:04

Decisão

•25/07/2023, 16:49

Decisão

•13/07/2023, 14:23

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 17:41

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•22/07/2022, 16:47

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 14:00

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 13:59

Despacho

•19/02/2021, 11:19

Despacho

•12/02/2021, 16:09

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 16:19

Ato Ordinatório

•08/02/2021, 16:18

Acórdão

•18/11/2020, 12:15

Acórdão

•13/11/2020, 15:44

Despacho

•13/08/2019, 12:14

Despacho

•05/08/2019, 13:27

Sentença

•13/03/2019, 16:19

Sentença

•28/08/2018, 14:51

Sentença

•27/08/2018, 18:28

Despacho

•06/10/2017, 17:22