Procedimento Comum Cível 5000608-51.2020.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2020

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Bragança Paulista

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Partes do Processo

ETIPACK - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DAGMAR DOS SANTOS

OAB/SP 172325·CPF·Representa: Autor

MARCOS WILLIAM GO

OAB/SP 287885·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(37)

ETIPACK - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

GUILHERME ASSIS DE CARVALHO

Terceiro

JUNDIA

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

20/03/2026, 17:40

Juntada de Petição de certidão

11/02/2026, 09:26

Recebidos os autos

11/02/2026, 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/08/2025, 07:16

Juntada de informação

09/08/2025, 06:50

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 16:40

Juntada de ato ordinatório

22/07/2025, 18:53

Juntada de Petição de apelação

04/07/2025, 12:08

Publicado Sentença em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 08:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/06/2025, 16:39

Todas as movimentações(146)

Conclusos para decisão

20/03/2026, 17:40

Juntada de Petição de certidão

11/02/2026, 09:26

Recebidos os autos

11/02/2026, 09:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/08/2025, 07:16

Juntada de informação

09/08/2025, 06:50

Documentos

Petição Intercorrente

•10/12/2025, 15:12

Acórdão

•17/11/2025, 16:07

Juntada de Petição de manifestação

04/08/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 16:40

Juntada de ato ordinatório

22/07/2025, 18:53

Juntada de Petição de apelação

04/07/2025, 12:08

Publicado Sentença em 16/06/2025.

16/06/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

14/06/2025, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/06/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 08:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/06/2025, 16:39

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 05:48

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2025, 16:03

Juntada de ato ordinatório

03/06/2025, 16:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/04/2025, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:55

Publicado Sentença em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2025, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2025, 11:34

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 11:34

Extinto o processo por desistência

24/04/2025, 15:59

Conclusos para julgamento

16/04/2025, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 13:47

Juntada de ato ordinatório

07/04/2025, 13:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/04/2025, 10:13

Conclusos para decisão

20/01/2025, 14:01

Processo Desarquivado

20/01/2025, 14:00

Juntada de Petição de pedido de desistência

14/01/2025, 14:50

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 14:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:43

Decorrido prazo de ETIPACK - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:55

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:55

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2023, 14:11

Transitado em Julgado em 26/04/2023

02/05/2023, 14:10

Decorrido prazo de ETIPACK - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:46

Decorrido prazo de ETIPACK - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2023, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 01:06

Publicado Sentença em 22/03/2023.

22/03/2023, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023

22/03/2023, 01:06

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2023, 14:30

Julgado procedente em parte o pedido

09/03/2023, 13:21

Conclusos para despacho

04/08/2022, 13:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2022, 10:00

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2022, 18:03

Publicado Ato Ordinatório em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022

30/07/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2022, 17:29

Juntada de ato ordinatório

28/07/2022, 17:29

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

28/07/2022, 17:28

Juntada de comunicações

06/07/2022, 18:09

Conclusos para despacho

08/03/2022, 10:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:28

Decorrido prazo de ETIPACK - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:32

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/02/2022, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:39

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ETIPACK - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogados do(a) AUTOR: DAGMAR DOS SANTOS - SP172325, MARCOS WILLIAM GO - SP287885 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000608-51.2020.4.03.6123 Intime-se as partes da decisão do agravo de instrumento, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeiram o que entenderem de direito, em termos de prosseguimento. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Fernando Caldas Bivar Neto Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 14:01

Decorrido prazo de ETIPACK - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 02/02/2022 23:59.

03/02/2022, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 16:17

Conclusos para despacho

02/02/2022, 14:39

Juntada de comunicações

24/01/2022, 11:48

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2021, 14:24

Publicado Despacho em 07/12/2021.

07/12/2021, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2021

07/12/2021, 03:24

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2021, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 12:11

Conclusos para decisão

25/06/2021, 17:48

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

25/06/2021, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

21/06/2021, 20:54

Publicado Sentença em 16/06/2021.

19/06/2021, 18:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

19/06/2021, 18:37

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2021, 14:01

Embargos de Declaração Acolhidos

12/06/2021, 08:43

Conclusos para julgamento

01/03/2021, 12:51

Decorrido prazo de ETIPACK - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 26/02/2021 23:59.

28/02/2021, 07:37

Juntada de Petição de contraminuta

25/02/2021, 14:32

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2021.

19/02/2021, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2021

19/02/2021, 12:12

Expedição de Outros documentos.

17/02/2021, 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2021, 13:04

Juntada de ato ordinatório

17/02/2021, 13:04

Decorrido prazo de ETIPACK - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 12/02/2021 23:59.

13/02/2021, 11:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/01/2021, 18:33

Publicado Sentença em 21/01/2021.

21/01/2021, 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/01/2021, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021

12/01/2021, 00:23

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 16:18

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2021, 16:18

Julgado procedente o pedido

01/01/2021, 09:12

Conclusos para julgamento

19/11/2020, 18:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/11/2020, 11:57

Publicado Despacho em 03/11/2020.

03/11/2020, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:22

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2020, 16:54

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 11:37

Expedição de Outros documentos.

28/10/2020, 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2020, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 14:18

Conclusos para julgamento

16/10/2020, 15:32

Decorrido prazo de ETIPACK - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 14/10/2020 23:59:59.

15/10/2020, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

25/09/2020, 17:09

Publicado Despacho em 22/09/2020.

22/09/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2020

22/09/2020, 02:30

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 13:36

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2020, 13:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/09/2020, 10:22

Conclusos para despacho

09/06/2020, 12:25

Decorrido prazo de ETIPACK - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 04:32

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2020.

13/05/2020, 20:36

Juntada de Petição de réplica

29/04/2020, 11:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/04/2020, 03:27

Juntada de Petição de manifestação

13/04/2020, 19:15

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

13/04/2020, 11:41

Expedição de Comunicação via sistema.

13/04/2020, 11:41

Juntada de ato ordinatório

13/04/2020, 11:41

Juntada de Petição de contestação

08/04/2020, 20:33

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

02/04/2020, 01:40

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 19:27

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 19:27

Expedição de Comunicação via sistema.

30/03/2020, 19:27

Concedida a Antecipação de tutela

30/03/2020, 18:48

Conclusos para decisão

30/03/2020, 12:09

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

27/03/2020, 18:35

Juntada de certidão

27/03/2020, 18:35

Juntada de Petição de procuração

27/03/2020, 16:37

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

27/03/2020, 15:51

Distribuído por sorteio

27/03/2020, 15:51

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 18:53

Sentença

•10/06/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 16:03

Sentença

•24/04/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 13:47

Sentença

•20/03/2023, 14:30

Sentença

•09/03/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 17:29

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 17:29

Comunicações

•27/04/2022, 13:29

Todos os documentos(34)

Petição Intercorrente

•10/12/2025, 15:12

Acórdão

•17/11/2025, 16:07

Ato Ordinatório

•23/07/2025, 16:40

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 18:53

Sentença

•10/06/2025, 16:39

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 16:03

Sentença

•24/04/2025, 15:59

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 13:47

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 13:47

Sentença

•20/03/2023, 14:30

Sentença

•09/03/2023, 13:21

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 17:29

Ato Ordinatório

•28/07/2022, 17:29

Comunicações

•27/04/2022, 13:29

Despacho

•03/02/2022, 14:01

Despacho

•02/02/2022, 16:17

Comunicações

•24/01/2022, 10:06

Despacho

•03/12/2021, 15:01

Despacho

•01/12/2021, 12:11

Sentença

•14/06/2021, 14:01

Sentença

•12/06/2021, 08:43

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 13:04

Ato Ordinatório

•17/02/2021, 13:04

Sentença

•07/01/2021, 16:18

Sentença

•01/01/2021, 09:12

Despacho

•28/10/2020, 11:37

Despacho

•27/10/2020, 14:18

Despacho

•18/09/2020, 13:36

Despacho

•18/09/2020, 10:22

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 11:41

Ato Ordinatório

•13/04/2020, 11:41

Decisão

•30/03/2020, 19:27

Decisão

•30/03/2020, 18:49