Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001099-46.2020.4.03.6317 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001099-46.2020.4.03.6317 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VANDERLEY BACAROV Advogado do(a) AUTOR: VIVIANE PAVAO LIMA - SP178942 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001099-46.2020.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Trata-se a ação em que a parte autora pretende a averbação como tempo comum de 05/04/2014 a 30/06/2015 (Indústria de Termo Plásticos Ltda) e que seja considerada a remuneração de R$6.000,00 para o período para efeito do cálculo da renda mensal do benefício n. 174.728.320-4, DIB: 14/12/2016. O período foi reconhecido por meio da reclamação trabalhista n. 001096971-2017.5.15.0152 que tramitou perante a Vara do Trabalho de Hortolândia/SP, julgada procedente em razão da revelia da empregadora. Diante disso, reputo que a questão demanda maior dilação probatória para comprovação do vínculo e da remuneração alegada pelo autor. Tendo em vista que a Portaria Conjunta PRES/CORE TRF3 n. 24/2021, com as alterações da Portaria Conjunta Pres/Core n. 26 de 05/01/2022, determinou o retorno das atividades presenciais na Justiça Federal de 1ª Instância, a partir de 31 de janeiro de 2022, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 22/08/2022, às 15h30min, a ser realizada, de forma presencial, na sede deste Juizado Especial Federal (art. 449 do CPC), com endereço na Avenida Pereira Barreto, 1299, bairro Paraíso, Santo André – SP. As partes poderão apresentar até 3 (três) testemunhas, nos termos do art. 34 da Lei n. 9.099/1995. Salienta-se que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, caberá ao advogado da parte intimar as testemunhas da referida audiência. Ainda, chama-se à atenção das partes e de seus advogados para o disposto nos §1º, §2º e §3º do art. 455 do Código de Processo Civil. Caso haja necessidade de expedição de Carta Precatória para a oitiva de testemunhas residentes fora desta Subseção Judiciária (art. 453, §1º, do CPC), as partes deverão indicar, no prazo de 10 (dez) dias, a qualificação completa (art. 450 do CPC) das pessoas que desejam ouvir em Juízo, a fim de que seja solicitada a reserva de sala de videoconferência passiva no Juízo deprecado, local onde as referidas testemunhas deverão comparecer para prestar depoimento. Lado outro, fica a parte autora advertida de que, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995, o não comparecimento na audiência aprazada acarretará a extinção do processo. Fica expressamente autorizada a expedição de ato ordinatório pela Secretaria do Juizado Especial Federal, para intimação das partes acerca de eventual necessidade de cancelamento e reagendamento da audiência. Por fim, resta autorizada a intimação das partes e/ou seus advogados/procuradores por qualquer meio expedito (WhatsApp, e-mail, entre outros). Santo André – SP, data do sistema.

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEY BACAROV em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

Publicado Sentença em 15/05/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de inss - demanda concluída

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(28)