Acordo de Não Persecução Penal 0000832-90.2018.4.03.6108 - TRF3

Acordo de Não Persecução Penal 0000832-90.2018.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: SADANORI MATSUI Advogado do(a) REU: MANOEL RIBEIRO NETO - SP356765 TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO HENRIQUE DE LIMA COUBE, ADRIANA RICCI COUBE ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANILO MEIADO SOUZA - SP264891 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANILO MEIADO SOUZA - SP264891 TERMO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL (proposta de acordo de não persecução penal a ser analisada pela defesa) Aos 02 de fevereiro de 2022, a partir das 14h00min., em sala virtual, pela plataforma de comunicação Microsoft Teams, sob a presidência da MMa. Juíza Federal Substituta da Terceira Vara Federal de Bauru/SP, Dra. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio, instaurou-se sessão de audiência virtual, conforme determinado anteriormente, com base nos arts. 4º e 5º da Portaria Conjunta PRES/CORE TRF3 n. 05/2020, art. 6º, §3º, da Resolução CNJ nº. 314/2020 e Resoluções CNJ nº.s 329/2020, 341/2020 e 354/2020 c/c arts. 3º, 185, §§2º ao 9º, e 222, §3º, do CPP. Fizeram-se presentes o Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador da República, Dr. Denis Pigozzi Alabarse, o réu Sadanori Matsui, acompanhado de seu advogado, Dr. Manoel Ribeiro Neto, OAB/SP 356.765. Ausentes os terceiros interessados, Pedro Henrique de Lima Coube e Adriana Ricci Coube, bem como seu advogado Dr. Danilo Meiado Souza, OAB/SP 264.891. Iniciados os trabalhos, o Ministério Público Federal propôs a elaboração de acordo de não persecução penal, com as seguintes condições / obrigações: 1) Confessar formal e circunstancialmente a prática do crime, nos termos constantes da denúncia. 2) Reparação dos danos causados, no valor de R$ 109.097,39 (valor atualizado até 26/11/2020 - Id 46043241, fls. 148/151), em prejuízo do INSS (erário público federal), conforme consta da denúncia, Doc. Id 54327723 - Pág. 1. Tal valor pode ser dividido em até 12 (doze) meses. 3) Informar telefone, endereço físico e endereço de e-mail, através do qual poderá ser intimado/notificado (se necessário), mantendo o Juízo informado sobre eventual mudança de tais dados, pelo prazo de 2 (dois) anos; 4) Pelo prazo de 2 (dois) anos cumprir a obrigação de não se ausentar da cidade onde reside, por mais de 30 (trinta) dias, sem antes comunicar o Juízo; 5) Nos próximos 2 (dois) anos não ser processado (denunciado criminalmente) por outro crime doloso; 6) Pagamento de prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos, a ser destinada ao Fundo Municipal de Saúde de Bauru-SP (art. 28-A, IV, Código Penal), que pode ser pago em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas, iniciando-se no mês subsequente à homologação do acordo. Registrou as seguintes advertências ao acusado: 1) A não aceitação do acordo proposto resultará no prosseguimento da persecução penal. 2) O descumprimento de quaisquer das obrigações impostas resultará na rescisão automática do acordo proposto, o que ensejará a continuidade da persecução penal. 3) A produção de efeitos do referido acordo somente se dará após homologação judicial. Após conversa entre o réu, seu patrono e o membro do MPF, a defesa solicitou prazo de uma semana para se manifestar sobre a proposta. Pela MMa. Juíza foi determinado o seguinte: “Defiro o prazo solicitado pela defesa. Em prosseguimento, redesigno audiência para o dia 15 de fevereiro de 2022, às 14h00, para oitiva dos informantes e colheita do interrogatório, ou para a formalização do acordo e colheita da confissão, caso aceita a proposta ministerial.” NADA MAIS. As pessoas presentes saem de tudo cientes e intimadas. Redigido por mim, Miguel Angelo Napolitano, Analista Judiciário, RF 4690, conferido e assinado digitalmente pela MMª Juíza. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000832-90.2018.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Juntada de certidão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 29/2023

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 29/2023

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(203)

Todos os documentos(22)