Execução Fiscal 0024754-60.2003.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2003

Valor da Causa

R$ 5.278,82

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ

OAB/SP 146964·CPF·Representa: Réu

RAQUEL ELITA ALVES PRETO

OAB/SP 108004·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

SPELL SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

GENNARO PIRES DE MIRANDA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2026, 18:35

Juntada de certidão

19/04/2026, 18:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:25

Decorrido prazo de GENNARO PIRES DE MIRANDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de SPELL SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 08:40

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 19:50

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 19:50

Conclusos para despacho

04/03/2026, 13:46

Juntada de Petição de certidão

03/03/2026, 17:53

Recebidos os autos

03/03/2026, 17:53

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 80/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:53

Todas as movimentações(121)

Arquivado Definitivamente

19/04/2026, 18:35

Juntada de certidão

19/04/2026, 18:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 01:25

Decorrido prazo de GENNARO PIRES DE MIRANDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:09

Decorrido prazo de SPELL SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME em 31/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 19:50

Despacho

•20/03/2026, 19:50

01/04/2026, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2026, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 08:40

Publicado Despacho em 24/03/2026.

24/03/2026, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 19:50

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/03/2026, 19:50

Conclusos para despacho

04/03/2026, 13:46

Juntada de Petição de certidão

03/03/2026, 17:53

Recebidos os autos

03/03/2026, 17:53

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 80/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

04/02/2026, 15:53

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 162/2023

17/07/2023, 12:55

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.162/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

27/05/2023, 11:27

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/05/2023, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

17/03/2022, 22:11

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2022, 10:35

Decorrido prazo de SPELL SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:37

Decorrido prazo de GENNARO PIRES DE MIRANDA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:40

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2022, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPELL SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME, GENNARO PIRES DE MIRANDA Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ - SP146964, RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004 Advogados do(a) EXECUTADO: RAFAEL FRANCISCO LORENSINI ADURENS DINIZ - SP146964, RAQUEL ELITA ALVES PRETO - SP108004 D E S P A C H O Vista aos apelados, ora executados, para contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0024754-60.2003.4.03.6182

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 14:14

Conclusos para despacho

04/11/2021, 23:24

Decorrido prazo de GENNARO PIRES DE MIRANDA em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:09

Decorrido prazo de SPELL SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME em 02/08/2021 23:59.

03/08/2021, 02:09

Juntada de Petição de apelação

19/07/2021, 12:17

Publicado Sentença em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2021

11/07/2021, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2021, 18:49

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 18:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/07/2021, 18:49

Conclusos para julgamento

02/07/2021, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2021, 14:26

Decorrido prazo de GENNARO PIRES DE MIRANDA em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 12:23

Decorrido prazo de SPELL SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME em 28/09/2020 23:59:59.

29/09/2020, 12:21

Conclusos para despacho

18/09/2020, 14:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/09/2020, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2020

04/09/2020, 00:05

Publicado Sentença em 04/09/2020.

04/09/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:32

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2020, 14:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

31/08/2020, 19:21

Conclusos para julgamento

31/08/2020, 15:18

Suspenso ou Sobrestado por Determinação Judicial

25/06/2020, 18:55

Decorrido prazo de GENNARO PIRES DE MIRANDA em 14/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 12:31

Decorrido prazo de SPELL SERVICOS GRAFICOS LTDA - ME em 14/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2020

11/05/2020, 07:24

Publicado Despacho em 07/05/2020.

11/05/2020, 07:24

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 18:54

Expedição de Outros documentos.

04/05/2020, 18:54

Expedição de Comunicação via sistema.

04/05/2020, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 18:54

Conclusos para despacho

03/05/2020, 06:28

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

03/05/2020, 06:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/01/2020, 20:04

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

22/10/2019, 16:21

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.121/2019 (13a. Vara) (em Seretaria)

22/10/2019, 14:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: APENSADO AO PROCESSO N. 00655977220004036182 Complemento Livre:

06/09/2019, 14:26

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTRO JUIZO

17/10/2014, 13:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/10/2014, 12:42

Redistribuição - REDISTRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

07/10/2014, 05:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

08/08/2014, 12:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS APENSADOS E COM ANDAMENTO NA E.F. PRINCIPAL Complemento Livre:

16/01/2014, 14:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS APENSADOS E COM ANDAMENTO NA E.F. PRINCIPAL Complemento Livre:

11/10/2013, 08:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS APENSADOS E COM ANDAMENTO NA E.F. PRINCIPAL Complemento Livre:

18/02/2013, 11:06

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/08/2012, 12:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/07/2012, 11:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS APENSADOS E COM ANDAMENTO NA E.F. PRICNIAPAL Complemento Livre:

08/05/2012, 16:51

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

08/05/2012, 16:51

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 469/2009: PACOTE: 11285

16/09/2009, 12:09

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.469/2009 (3a. Vara)

29/07/2009, 08:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

28/07/2009, 13:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/02/2009, 12:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/10/2008, 15:09

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre:

06/07/2007, 14:11

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/05/2007, 09:29

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

22/06/2006, 09:38

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/06/2006, 09:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

14/07/2005, 09:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA A FAZENDA NACIONAL EM 14/07/05

14/07/2005, 09:36

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA URGENTE FN

12/07/2005, 07:46

Recebimento - RECEBIMENTO DA FAZENDA NACIONAL

15/06/2005, 13:33

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/06/2005, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

14/06/2005, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

14/06/2005, 21:00

Ato ordinatório - REMESSA A OUTRO ORGAO EXTERNO

02/05/2005, 08:07

Remessa - REMESSA INTERNA INCLUIR LOCALIZACAO FORA DA SEQUENCIA VISTA

01/05/2005, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO VISTA EXEQUENTE

23/11/2004, 09:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

22/11/2004, 12:10

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

22/11/2004, 12:10

Recebimento - RECEBIMENTO DO EXEQUENTE

05/11/2004, 16:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

04/11/2004, 22:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

28/07/2004, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

16/07/2004, 14:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

16/07/2004, 14:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

11/11/2003, 11:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/11/2003, 11:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

10/11/2003, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

10/11/2003, 22:00

Recebimento - RECEBIMENTO

10/11/2003, 22:00

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR CARTA DE CITACAO

29/10/2003, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/10/2003, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

06/10/2003, 21:00

Recebimento - RECEBIMENTO

06/10/2003, 21:00

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) ANOTACAO

30/09/2003, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/09/2003, 13:20

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/09/2003, 13:20

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

09/07/2003, 21:00

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

01/07/2003, 21:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/06/2003, 09:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/06/2003, 09:00

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

02/06/2003, 13:47

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•26/01/2026, 20:00

Despacho

•03/02/2022, 14:14

Sentença

•07/07/2021, 18:49

Despacho

•02/07/2021, 14:26

Sentença

•01/09/2020, 14:31

Sentença

•31/08/2020, 19:21

Despacho

•04/05/2020, 18:54