Procedimento Comum Cível 5000761-56.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000761-56.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRAWFORD BRASIL REGULADORA DE SINISTROS LTDA. Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA SANSEVERINO SELLA - SP434213, LUNA SALAME PANTOJA SCHIOSER - SP305602, DELVIO JOSE DENARDI JUNIOR - SP195721 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (Tipo M) A autora interpôs embargos de declaração da sentença e requereu o cancelamento ou, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade dos débitos. Verifica-se, por seus argumentos, que a sua pretensão é a modificação da sentença. Não há, na sentença, obscuridade, contradição e/ou omissão na forma aludida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido de cancelamento ou suspensão da exigibilidade dos débitos, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000761-56.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo recebo a petição como pedido de tutela de evidência. Conforme previsão do artigo 311, IV, do Código de Processo Civil, pode ser concedida tutela da evidência, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Os elementos de prova apresentados foram avaliados em cognição exauriente, em sentença favorável à autora proferida em 19 de julho de 2021, o que evidencia o direito alegado, além do exigido pelo artigo 311, IV, do Código de Processo Civil. Não obstante a evidência, a tutela provisória deve abranger apenas a suspensão da exigibilidade, eis que o cancelamento dos débitos é medida que depende do trânsito em julgado da decisão. Decisão 1. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. 2. Defiro parcialmente a tutela provisória. Indefiro o pedido de cancelamento dos débitos, e defiro o pedido subsidiário para determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários “consubstanciados nas CDAs nºs 80 6 21 015589-22, 80 7 21 007024-07, 80 6 21 015590-66, 80 6 21 015591-47, 80 6 21 015592-28, 80 6 21 015593-09, 80 6 21 015594-90 e 80 2 21 007172-62”. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de CRAWFORD BRASIL REGULADORA DE SINISTROS LTDA. em 27/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Publicado Sentença em 05/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(64)