Execução Fiscal 5013007-66.2019.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5013007-66.2019.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL EXECUTADO: MAURO CESAR NOGUEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: THIAGO AUGUSTO FARIA ROSSI GOMES - SP286847, IGOR BELTRAMI HUMMEL - SP174884 D E S P A C H O Na petição de ID 34525853, o exequente indicou à penhora dois imóveis (caso o valor da avaliação de um deles não seja suficiente para cobrir o valor executado, acrescido da verba honorária, devidamente atualizados), quais sejam: matrículas n. 87.452 e n. 87.453, ambos do Registro de Imóveis de Itanhaém, SP. Na decisão de ID 35574134, este Juízo deferiu o pedido do exequente, determinando que, inicialmente, promova-se a penhora, via ARISP, do imóvel de matrícula n. 87.452. Juntada certidão de penhora no sistema ARISP (ID 38037086 - ID 38037090) e a cópia da matrícula do imóvel, com a penhora averbada pelo sistema ARISP (ID 39423045-ID 39423307) Expedida carta precatória para constatação, avaliação, intimação e nomeação de depositário, para a Comarca de Mongaguá, SP (ID 42689689), o oficial de justiça certificou que não deu integral cumprimento ao mandado (ID 45643290, p. 6). É o relatório. Decido. Conforme relatado, expedida carta precatória para constatação, avaliação, intimação e nomeação de depositário, relativamente ao imóvel penhorado nos autos – matrícula n. 87.452 do Registro de Imóveis de Itanhaém, SP, o oficial de justiça certificou que não deu integral cumprimento ao mandado, pois na referida rua não existe o número 761, sendo que a numeração vai do nº 749 para o nº 767 e que, ao procurar o Sr. Mauro Cesar Nogueira nas imediações, não logrou êxito em encontra-lo, pois o mesmo é desconhecido no local (ID 45643290, p. 6). Todavia, além de ser esse o endereço que consta no sistema ARISP (ID 38037090), deve ser dito que o Sr. Oficial de Justiça poderia ter diligenciado junto à Prefeitura do Município de Mongaguá, a fim de obter maiores informações, como, por exemplo, acerca de eventual mudança na numeração, valendo ressaltar que na matrícula consta a descrição do imóvel, o cadastro urbano: lote 19 (M), quadra XLV, Rua 15 de Novembro, e o número do cadastro na Prefeitura: 19.5214.019.01 Assim sendo, tratando-se de processo eletrônico, oficie-se o Juízo Deprecado – Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Mongaguá, SP, solicitando que reative a carta precatória n. 0000030-72.2021.8.26.0366, a fim de que lhe seja dado cumprimento integral pelo Sr. Oficial de Justiça. Ressalto que não é necessário o recolhimento de novas diligências, uma vez que não foi dado cumprimento integral ao mandado expedido naquela carta precatória, conforme certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. A presente decisão servirá como ofício e poderá ser encaminhada por correio eletrônico àquele Juízo. Após o cumprimento, intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5013007-66.2019.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

04/02/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MAURO CESAR NOGUEIRA em 05/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Despacho em 15/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

Publicado Despacho em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(139)

legal

Todos os documentos(22)