Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001034-64.2018.4.03.6113 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Não CumulatividadePISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/05/2018

Valor da Causa

R$ 2.240.777,98

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Franca

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

MACBOOT INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNA LUIZA GILLI

OAB/SC 30838·CPF·Representa: Autor

ADEMIR GILLI JUNIOR

OAB/SC 20741·CPF·Representa: Autor

SARAH MACHADO DA SILVA

OAB/SP 116569·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

MACBOOT INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FRANCA - SP

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 18:59

Transitado em Julgado em 20/04/2023

27/04/2023, 18:58

Decorrido prazo de MACBOOT INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 13:04

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/03/2023, 12:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/03/2023, 15:43

Conclusos para julgamento

09/03/2023, 17:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/03/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2023, 14:46

Publicado Despacho em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:33

Conclusos para despacho

06/03/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2023, 16:39

Todas as movimentações(118)

Arquivado Definitivamente

27/04/2023, 18:59

Transitado em Julgado em 20/04/2023

27/04/2023, 18:58

Decorrido prazo de MACBOOT INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:06

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•16/03/2023, 13:04

Sentença

•15/03/2023, 15:43

16/03/2023, 13:04

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

16/03/2023, 12:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/03/2023, 15:43

Conclusos para julgamento

09/03/2023, 17:51

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/03/2023, 17:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/03/2023, 14:46

Publicado Despacho em 08/03/2023.

08/03/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023

08/03/2023, 00:33

Conclusos para despacho

06/03/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/03/2023, 16:39

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 14:49

Conclusos para despacho

01/03/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/02/2023, 18:40

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2023, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

03/02/2023, 00:16

Publicado Despacho em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:16

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2023, 16:15

Conclusos para despacho

31/01/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2023, 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

25/01/2023, 04:52

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

25/01/2023, 04:52

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 16:27

Juntada de ato ordinatório

16/01/2023, 16:26

Juntada de certidão

16/01/2023, 16:24

Juntada de certidão

25/11/2022, 14:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 00:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/11/2022, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2022, 16:24

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

25/10/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

25/10/2022, 00:36

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2022, 15:34

Juntada de ato ordinatório

21/10/2022, 15:32

Juntada de certidão

21/10/2022, 15:28

Juntada de certidão

21/10/2022, 15:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/08/2022, 11:59

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 09:53

Publicado Decisão em 18/08/2022.

18/08/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2022, 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito

12/08/2022, 12:48

Conclusos para decisão

09/08/2022, 16:10

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

09/08/2022, 16:10

Conclusos para despacho

12/07/2022, 13:25

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 10:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 00:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2022, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:01

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 14:49

Conclusos para despacho

07/06/2022, 14:07

Processo Desarquivado

07/06/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/06/2022, 09:14

Arquivado Definitivamente

17/02/2022, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/02/2022, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: MACBOOT INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNA LUIZA GILLI - SC30838, ADEMIR GILLI JUNIOR - SC20741, SARAH MACHADO DA SILVA - SP116569 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FRANCA - SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Conforme determinado no r. despacho id. 241138125: ciência ao patrono da expedição da certidão de inteiro teor e para sua respectiva impressão. Outrossim, deverá recolher as custas judiciais remanescentes da referida certidão conforme valor indicado na certidão id. 241588157. FRANCA, 3 de fevereiro de 2022. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001034-64.2018.4.03.6113 / 1ª Vara Federal de Franca

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:19

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 14:19

Juntada de certidão

03/02/2022, 14:05

Decisão Interlocutória de Mérito

02/02/2022, 11:22

Conclusos para decisão

31/01/2022, 18:10

Juntada de Petição de manifestação

29/01/2022, 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/01/2022, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 20:17

Conclusos para despacho

26/11/2021, 18:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/11/2021, 09:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2021, 10:51

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2021, 09:31

Publicado Despacho em 18/11/2021.

18/11/2021, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 12:44

Conclusos para despacho

12/11/2021, 13:20

Recebidos os autos

11/11/2021, 13:46

Juntada de intimação

11/11/2021, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

25/07/2018, 14:57

Decorrido prazo de MACBOOT INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 17/07/2018 23:59:59.

18/07/2018, 01:31

Decorrido prazo de MACBOOT INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA em 10/07/2018 23:59:59.

11/07/2018, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2018, 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2018, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2018, 18:11

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

10/07/2018, 18:08

Publicado Intimação em 10/07/2018.

10/07/2018, 00:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/07/2018, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2018, 08:01

Expedição de Outros documentos.

04/07/2018, 17:15

Expedição de Outros documentos.

04/07/2018, 17:15

Expedição de Outros documentos.

04/07/2018, 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.

04/07/2018, 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.

04/07/2018, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2018, 14:15

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

29/06/2018, 16:42

Conclusos para despacho

27/06/2018, 12:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

27/06/2018, 00:06

Publicado Despacho em 27/06/2018.

27/06/2018, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2018, 10:24

Expedição de Outros documentos.

22/06/2018, 14:44

Expedição de Outros documentos.

22/06/2018, 14:44

Expedição de Comunicação via sistema.

22/06/2018, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2018, 14:08

Conclusos para despacho

08/06/2018, 15:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2018, 15:47

Expedição de Certidão.

08/05/2018, 15:03

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

08/05/2018, 15:03

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

08/05/2018, 14:18

Distribuído por dependência

08/05/2018, 14:18

Despacho

•06/03/2023, 14:12

Despacho

•02/03/2023, 14:49

Despacho

•01/02/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 15:32

Petição Intercorrente

•26/08/2022, 11:59

Decisão

•16/08/2022, 13:29

Decisão

•12/08/2022, 12:48

Despacho

•13/06/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 14:19

Todos os documentos(48)

Sentença

•16/03/2023, 13:04

Sentença

•15/03/2023, 15:43

Despacho

•06/03/2023, 14:12

Despacho

•02/03/2023, 14:49

Despacho

•01/02/2023, 16:15

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 16:27

Ato Ordinatório

•16/01/2023, 16:26

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 15:34

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 15:32

Petição Intercorrente

•26/08/2022, 11:59

Decisão

•16/08/2022, 13:29

Decisão

•12/08/2022, 12:48

Despacho

•13/06/2022, 14:49

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 14:19

Decisão

•02/02/2022, 11:22

Despacho

•25/01/2022, 15:22

Despacho

•24/01/2022, 20:17

Despacho

•16/11/2021, 14:45

Despacho

•16/11/2021, 12:44

Decisão

•20/08/2021, 23:55

Decisão

•30/07/2021, 20:40

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 22:01

Decisão

•16/06/2021, 23:17

Acórdão

•27/04/2021, 18:31

Acórdão

•20/04/2021, 22:32

Ato Ordinatório

•26/08/2020, 11:33

Decisão

•29/07/2020, 08:09

Ato Ordinatório

•28/04/2020, 12:29

Acórdão

•09/03/2020, 13:12

Acórdão

•04/03/2020, 18:45

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 18:10

Ato Ordinatório

•22/10/2019, 18:09

Acórdão

•18/09/2019, 19:30

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 11:12

Decisão

•17/05/2019, 19:27

Ato Ordinatório

•26/02/2019, 17:29

Ato Ordinatório

•26/02/2019, 17:28

Ato Ordinatório

•13/02/2019, 13:01

Ato Ordinatório

•13/02/2019, 13:00

Decisão

•01/02/2019, 11:00

Decisão

•31/01/2019, 18:30

Despacho

•18/10/2018, 19:02

Despacho

•04/07/2018, 14:15

Despacho

•22/06/2018, 14:44

Despacho

•11/06/2018, 14:08

Outras peças

•08/05/2018, 14:18

Outras peças

•08/05/2018, 14:18