Embargos de Terceiro Cível 5006501-86.2020.4.03.6102 - TRF3

Arquivado Definitivamente

12/12/2022, 13:57

Juntada de certidão

12/12/2022, 13:56

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

12/12/2022, 11:28

Conclusos para despacho

12/12/2022, 11:28

Decorrido prazo de THIAGO DEL VECCHIO BORGES em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 01:04

Juntada de certidão

10/03/2022, 17:41

Juntada de certidão

04/03/2022, 07:42

Juntada de certidão

02/03/2022, 08:10

Expedição de Comunicação via Correios.

02/03/2022, 08:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/02/2022, 15:11

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

25/02/2022, 15:11

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2022, 17:34

Publicado Despacho em 21/02/2022.

21/02/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

19/02/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: THIAGO DEL VECCHIO BORGES Advogados do(a) EMBARGANTE: RODRIGO DEL VECCHIO BORGES - SP173926, RODRIGO ALEXANDRE POLI - SP282238 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5006501-86.2020.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos. De acordo com a cópia da decisão liminar proferida na ação cautelar n. 0010317-16.2010.403.6102, da qual resultou a constrição judicial sobre o veículo Fusca de placa CXQ-9786, os débitos em desfavor de José Eduardo Rivalta foram apurados por meio do processo administrativo de n. 10840.72100/2009-55. Além disso, em decorrência desses mesmos débitos, foi instaurado processo administrativo de arrolamento de bens sob o n. 15956.000268/2009-76 (p. 2 do ID 48183688). Nos presentes autos, o embargante obteve provimento jurisdicional para determinar o levantamento da indisponibilidade que incidiu sobre o referido veículo nos autos da ação cautelar n. 0010317-16.2010.403.6102 (ID 1606842239). Oficiado ao órgão de trânsito, foi dada baixa na restrição inerente à ação cautelar, permanecendo a restrição concernente ao processo administrativo de arrolamento de bens sob o n. 15956.000268/2009-76, consoante se observa do ofício do DETRAN no ID 182130869. Dessa forma, forçoso reconhecer que a origem do processo de arrolamento de bens e da ação cautelar, e a consequente indisponibilidade que recaiu sobre o veículo Fusca de placa CXQ9786, são os mesmos débitos apurados em desfavor de José Eduardo Rivalta. Nessa linha de fundamentação, considerando que a própria Fazenda Nacional nestes embargos de terceiros demonstrou seu desinteresse em permanecer com o referido veículo bloqueado (ID 160684239), é inegável reconhecer por decorrência lógica do comando da sentença com trânsito em julgado que não deve permanecer também a restrição do veículo Fusca placa CXQ 9786 em virtude do processo de arrolamento de bens n. 15956.000268/2009-76. Diante do exposto, defiro o quanto requerido nos ID 241245629 e 242548483 para que se oficie ao DETRAN de Ribeirão Preto (ID 170612928) para o cancelamento da restrição concernente ao veículo Fusca CXQ 9786 referente ao processo de arrolamento de bens n. 15956.000268/2009-76. Oficie-se ainda à Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto comunicando o teor desta decisão nos autos do processo de arrolamento de bens acima apontado. Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, na situação baixa findo. Cumpra-se e intimem-se.

18/02/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 17:58

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/02/2022, 17:58

Conclusos para despacho

16/02/2022, 15:06

Decorrido prazo de THIAGO DEL VECCHIO BORGES em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:40

Publicado Intimação automática em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: THIAGO DEL VECCHIO BORGES Advogados do(a) EMBARGANTE: RODRIGO DEL VECCHIO BORGES - SP173926, RODRIGO ALEXANDRE POLI - SP282238 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA - VISTA À EXECUTADA Finalidade: Dar vista à executada do processo n. 5006501-86.2020.4.03.6102. RIBEIRãO PRETO, 3 de fevereiro de 2022. Intimação automática - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5006501-86.2020.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:20

Juntada de intimação automática

03/02/2022, 14:17

Juntada de certidão

03/02/2022, 13:59

Juntada de certidão

03/02/2022, 13:53

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 17:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 17:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:17

Decorrido prazo de THIAGO DEL VECCHIO BORGES em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:52

Juntada de certidão

13/12/2021, 18:56

Juntada de certidão

06/12/2021, 10:09

Expedição de Comunicação via Correios.

06/12/2021, 10:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/12/2021, 14:52

Transitado em Julgado em 02/12/2021

02/12/2021, 18:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

02/12/2021, 11:17

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/12/2021, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 07:49

Publicado Sentença em 23/11/2021.

23/11/2021, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021

23/11/2021, 04:38

Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2021, 19:39

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

19/11/2021, 19:38

Juntada de certidão

12/11/2021, 09:07

Desentranhado o documento

12/11/2021, 09:02

Conclusos para julgamento

11/11/2021, 16:18

Juntada de certidão

11/11/2021, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 12:51

Conclusos para despacho

08/11/2021, 12:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/11/2021, 09:58

Decorrido prazo de THIAGO DEL VECCHIO BORGES em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 00:10

Publicado Decisão em 08/10/2021.

08/10/2021, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 01:16

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 15:01

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

06/10/2021, 14:58

Conclusos para despacho

09/08/2021, 09:32

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2021, 15:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2021, 15:36

Publicado Decisão em 02/07/2021.

09/07/2021, 23:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

09/07/2021, 23:56

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2021, 10:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2021, 15:29

Juntada de certidão

30/06/2021, 15:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

22/06/2021, 16:54

Conclusos para decisão

16/06/2021, 18:23

Juntada de Petição de réplica

15/06/2021, 16:12

Publicado Despacho em 10/06/2021.

14/06/2021, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021

14/06/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2021, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2021, 00:00

Conclusos para despacho

14/05/2021, 15:46

Juntada de Petição de contestação

12/05/2021, 12:22

Decorrido prazo de THIAGO DEL VECCHIO BORGES em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 00:54

Juntada de certidão

16/04/2021, 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/04/2021, 14:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

16/04/2021, 11:17

Publicado Decisão em 14/04/2021.

15/04/2021, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

15/04/2021, 08:59

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2021, 17:19

Juntada de certidão

12/04/2021, 17:18

Não Concedida a Antecipação de tutela

06/04/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2021, 09:07

Conclusos para despacho

26/03/2021, 17:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2021, 16:23

Decorrido prazo de THIAGO DEL VECCHIO BORGES em 08/03/2021 23:59.

09/03/2021, 15:10

Publicado Decisão em 08/03/2021.

08/03/2021, 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

06/03/2021, 06:52

Expedição de Outros documentos.

04/03/2021, 16:37

Proferida decisão interlocutória

04/03/2021, 15:53

Conclusos para decisão

01/03/2021, 17:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2021, 16:32

Decorrido prazo de THIAGO DEL VECCHIO BORGES em 18/02/2021 23:59.

21/02/2021, 06:39

Publicado Decisão em 10/02/2021.

10/02/2021, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021

10/02/2021, 02:59

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 14:15

Proferida decisão interlocutória

05/02/2021, 23:49

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2021, 14:48

Conclusos para decisão

25/01/2021, 16:41

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/01/2021, 09:18

Publicado Decisão em 21/01/2021.

21/01/2021, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2020

23/12/2020, 00:18

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 16:33

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2020, 16:33

Proferida decisão interlocutória

18/12/2020, 16:08

Conclusos para decisão

16/12/2020, 16:49

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

23/11/2020, 14:44

Recebidos os autos

23/11/2020, 14:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/11/2020, 14:31

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2020, 09:05

Expedição de Outros documentos.

20/11/2020, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 08:31

Conclusos para despacho

19/10/2020, 11:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/10/2020, 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2020, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2020, 16:05

Conclusos para despacho

24/09/2020, 17:40

Juntada de certidão

24/09/2020, 11:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

24/09/2020, 11:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/09/2020, 09:41

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

24/09/2020, 09:24

Distribuído por dependência

24/09/2020, 09:24

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THIAGO DEL VECCHIO BORGES em 18/03/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Comunicação via Correios.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 21/02/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

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Todos os documentos(19)