Apelação / Remessa Necessária 5005496-68.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/02/2022

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de Sorocaba 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 03ª Vara Federal de Sorocaba com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 11 - Des.fed. Andre Nabarrete

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO ROBERTO ANDRADE

OAB/SP 172953·CPF·Representa: Réu

NAILA RADTKE HINZ DOS SANTOS

OAB/SP 285763·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(105)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

OKRA EMBALAGENS METALICAS SOROCABA LTDA

CNPJ

Reu

WYDA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SOROCABA/SP - 3 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/12/2023, 12:29

Transitado em Julgado em 01/12/2023

05/12/2023, 12:27

Decorrido prazo de WYDA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de OKRA EMBALAGENS METALICAS SOROCABA LTDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 16:00

Publicado Acórdão em 07/11/2023.

07/11/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 11:03

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

31/10/2023, 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/10/2023, 14:20

Juntada de certidão de julgamento

26/10/2023, 19:54

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 16:04

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

05/12/2023, 12:29

Transitado em Julgado em 01/12/2023

05/12/2023, 12:27

Decorrido prazo de WYDA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de OKRA EMBALAGENS METALICAS SOROCABA LTDA em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Acórdão

•03/11/2023, 11:03

Acórdão

•31/10/2023, 11:04

07/11/2023, 17:11

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 16:00

Publicado Acórdão em 07/11/2023.

07/11/2023, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 00:31

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 11:03

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

31/10/2023, 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/10/2023, 14:20

Juntada de certidão de julgamento

26/10/2023, 19:54

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos.

23/09/2023, 16:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/09/2023, 16:02

Conclusos para decisão

15/08/2023, 17:45

DEVOLVIDO PARA REEXAME - RESP

14/08/2023, 12:35

Conclusos para admissibilidade recursal

03/08/2023, 12:16

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

02/08/2023, 21:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

12/07/2023, 00:05

Publicado Certidão em 12/07/2023.

12/07/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

10/07/2023, 14:52

Juntada de certidão

10/07/2023, 14:50

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

10/07/2023, 08:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:01

Decorrido prazo de WYDA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:01

Decorrido prazo de OKRA EMBALAGENS METALICAS SOROCABA LTDA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:01

Juntada de Petição de recurso especial

04/05/2023, 11:30

Publicado Acórdão em 18/04/2023.

18/04/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

18/04/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

17/04/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2023, 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

12/04/2023, 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2023, 19:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2023, 19:43

Juntada de certidão de julgamento

17/03/2023, 19:15

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 15:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

09/02/2023, 15:16

Conclusos com embargos de declaração

04/12/2022, 11:52

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

01/12/2022, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

26/11/2022, 14:22

Publicado Ato ordinatório em 24/11/2022.

26/11/2022, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

26/11/2022, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

26/11/2022, 14:22

Decorrido prazo de WYDA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:20

Decorrido prazo de OKRA EMBALAGENS METALICAS SOROCABA LTDA em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 14:13

Juntada de ato ordinatório

22/11/2022, 14:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/11/2022, 11:53

Juntada de Petição de outras peças

28/10/2022, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2022, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

27/10/2022, 00:10

Publicado Acórdão em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 23:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 23:00

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

25/10/2022, 19:04

Juntada de certidão de julgamento

19/10/2022, 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/10/2022, 14:34

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:40

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 12:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/09/2022, 12:37

Conclusos para decisão

27/05/2022, 11:56

Decorrido prazo de WYDA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:02

Decorrido prazo de OKRA EMBALAGENS METALICAS SOROCABA LTDA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2022, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022

18/03/2022, 00:01

Publicado Decisão em 18/03/2022.

18/03/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 12:18

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2022, 12:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

16/03/2022, 08:23

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2022, 17:42

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

24/02/2022, 17:42

Conclusos para julgamento

24/02/2022, 17:42

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 12:06

Juntada de certidão

24/02/2022, 12:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

24/02/2022, 12:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

24/02/2022, 12:04

Recebidos os autos

22/02/2022, 17:34

Recebido pelo Distribuidor

22/02/2022, 17:34

Distribuído por sorteio

22/02/2022, 17:34

Decisão

•14/08/2023, 12:35

Acórdão

•14/04/2023, 16:54

Acórdão

•11/04/2023, 15:52

Ato ordinatório

•22/11/2022, 14:13

Ato ordinatório

•22/11/2022, 14:12

Acórdão

•25/10/2022, 23:00

Acórdão

•24/10/2022, 09:56

Decisão

•16/03/2022, 12:18

Decisão

•16/03/2022, 08:23

Despacho

•03/02/2022, 14:07

Despacho

•24/01/2022, 15:08

Sentença

•07/11/2021, 14:31

Sentença

•27/10/2021, 11:44

Todos os documentos(21)

Acórdão

•03/11/2023, 11:03

Acórdão

•31/10/2023, 11:04

Decisão

•14/08/2023, 12:35

Acórdão

•14/04/2023, 16:54

Acórdão

•11/04/2023, 15:52

Ato ordinatório

•22/11/2022, 14:13

Ato ordinatório

•22/11/2022, 14:12

Acórdão

•25/10/2022, 23:00

Acórdão

•24/10/2022, 09:56

Decisão

•16/03/2022, 12:18

Decisão

•16/03/2022, 08:23

Despacho

•03/02/2022, 14:07

Despacho

•24/01/2022, 15:08

Sentença

•07/11/2021, 14:31

Sentença

•27/10/2021, 11:44

Decisão

•05/10/2021, 14:50

Documento Comprobatório

•29/09/2021, 16:42

Decisão

•15/08/2021, 11:31

Decisão

•10/08/2021, 17:21

Despacho

•06/08/2021, 14:33

Despacho

•06/08/2021, 11:53