Procedimento Comum Cível 0003342-14.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/03/2022

Valor da Causa

R$ 71.938,96

Órgão julgador

1ª Vara Federal de São Vicente

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Petição Cível · 01ª Vara Federal de São Vicente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto JE · TRF3 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 01ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Vicente

Partes do Processo

MONICA CILENE DOS SANTOS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO ALBERTO DE LIMA

OAB/SP 368740·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(100)

MONICA CILENE DOS SANTOS

CPF

Autor

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 1969 - ALPHAVILLE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA 0240 - BELA VISTA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

KELLY PASSETO FAVERO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CAMPINAS (GIHAB)

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA GERENCIA DE FILIAL LOGISTICA DE SAO PAULO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA GRANJA JULIETA - SP

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S/A

Terceiro

GERENTE GERAL CAIXA ECONOICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE MARIZANGELA DE LIMA OLIVEIRA

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA DEZESSEIS DE DEZEMBRO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PONTAL - AGENCIA 3472

Terceiro

CAIXA ECONIMA FEDERAL

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDETAL

Terceiro

SEBASTIAO AZEVEDO

Terceiro

CEF AGENCIA 1206

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA: 4026 -PIRAPORINHA- DIADEMA

Terceiro

GERENTE GERAL CEF AG 2075

Terceiro

PRESIDENTE CEF

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA FILIAL DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO (GIFUG)

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 348 - SAO CARLOS

Terceiro

CAICA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS DE SAO PAULO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AG. 1351 - OSASCO

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

EDUARDO LIMA FREITAS

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG 4905

Terceiro

GERENTE CAIXA ECONOMICA FEDERAL AG PAMPLONA SP 4905

Terceiro

CACAPAVA

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA DE CACAPAVA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA

Terceiro

KARINA YAMADA BALDONI

Terceiro

CAIXA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

CEF - AGENCIA 0337

Terceiro

AGENCIA 1982

Terceiro

1982

Terceiro

MATEUS

Terceiro

AGENCIA TABOAO DA SERRA - RUA DO TESOURO, 254, PARQUE SANTOS DUMONT - TABOAO DA SERRA, SAO PAULO

Terceiro

AGENCIA 0253 - CENTRO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

ANA MARIA CORDEIRO DA SILVA PALMIERI

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDEERAL

Terceiro

AGENCIA JARDIM SUL - 4234

Terceiro

0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - AGENCIA SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SAO JOSE DO RIO PRETO - CODIGO DA AGENCIA: 0353

Terceiro

CEF AGENCIA PERUIBE

Terceiro

0235

Terceiro

AGENCIA SE 0235

Terceiro

GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL SR. EDERSON

Terceiro

AGENCIA 3197

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

AGENCIA GENERAL CAMARA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - JUNDIAI

Terceiro

CFE

Terceiro

DESCONHECIDO

Terceiro

PROCURADORIA DEPARTAMENTO JURIDICO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CERQUEIRA CESAR

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

REAL PARQUE

Terceiro

CAIXA CONSORCIO S.A.

Terceiro

0238

Terceiro

GERENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

GIFUG - GERENCIA DE FILIAL DE ADMINISTRACAO DO FGTS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS - DEPARTAMENTO DE FGTS

Terceiro

PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DA BELA VISTA

Terceiro

3117

Terceiro

CEF (AGENCIA 3117)

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EM CAMPINAS

Terceiro

0345

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

0364

Terceiro

AGENCIA 0092

Terceiro

AGENCIA SANTO ANDRE

Terceiro

CEF AGENCIA BIRIGUI/SP

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGENCIA PRESIDENTE VENCESLAU

Terceiro

AGENCIA BARAO

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO DO FGTS

Terceiro

00.360.305/0001-04

Terceiro

AGENCIA AVENIDA PAULISTA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE CAMPINAS

Terceiro

SUPERINTENDETE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF

ALCUNHA

PRESIDENTE CEF

ALCUNHA

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 16:04

Juntada de certidão

31/05/2022, 16:03

Transitado em Julgado em 25/05/2022

31/05/2022, 16:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 17:00

Decorrido prazo de MONICA CILENE DOS SANTOS em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:20

Publicado Sentença em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 13:49

Julgado improcedente o pedido

19/04/2022, 18:49

Conclusos para julgamento

19/04/2022, 18:25

Juntada de Petição de réplica

19/04/2022, 18:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 15:25

Publicado Decisão em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:07

Todas as movimentações(59)

Arquivado Definitivamente

31/05/2022, 16:04

Juntada de certidão

31/05/2022, 16:03

Transitado em Julgado em 25/05/2022

31/05/2022, 16:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:43

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho de Inspeção

•24/05/2022, 17:00

Sentença

•19/04/2022, 18:49

24/05/2022, 17:00

Decorrido prazo de MONICA CILENE DOS SANTOS em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

26/04/2022, 00:20

Publicado Sentença em 25/04/2022.

26/04/2022, 00:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 13:49

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 13:49

Julgado improcedente o pedido

19/04/2022, 18:49

Conclusos para julgamento

19/04/2022, 18:25

Juntada de Petição de réplica

19/04/2022, 18:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 15:25

Publicado Decisão em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 12:58

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 12:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/03/2022, 20:19

Proferida decisão interlocutória

23/03/2022, 20:19

Conclusos para decisão

23/03/2022, 18:50

Juntada de Petição de outras peças

23/03/2022, 18:15

Publicado Intimação em 14/03/2022.

14/03/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

12/03/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 18:04

Proferida decisão interlocutória

10/03/2022, 17:53

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/03/2022, 17:53

Conclusos para decisão

10/03/2022, 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/03/2022, 17:46

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

10/03/2022, 17:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

10/03/2022, 17:44

Recebido pelo Distribuidor

10/03/2022, 17:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/03/2022, 11:29

Decorrido prazo de MONICA CILENE DOS SANTOS em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:36

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:35

Publicado Decisão em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MONICA CILENE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ALBERTO DE LIMA - SP368740 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A autora requer a condenação da CEF em indenização por danos materiais de R$ 60.938,96 e danos morais de R$ 11.000,00. Deu à causa o valor de R$ 71.938,96. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 10.259/01, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. Assim, é patente a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para o julgamento do feito. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003342-14.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Diante do exposto, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Federal para a apreciação da demanda e determino a remessa ao Juízo Distribuidor da Justiça Federal de São Vicente. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Int. SãO VICENTE, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:21

Declarada incompetência

02/02/2022, 18:01

Decorrido prazo de MONICA CILENE DOS SANTOS em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:06

Conclusos para julgamento

01/02/2022, 19:51

Juntada de Petição de contestação

31/01/2022, 12:26

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:32

Decorrido prazo de MONICA CILENE DOS SANTOS em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 00:32

Recebidos os autos da Conciliação

25/01/2022, 09:59

Juntada de certidão

25/01/2022, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 11:34

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 11:34

Publicado Decisão em 06/12/2021.

06/12/2021, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 07:37

Remetidos os Autos ao CEJUSC da Subseção Judiciária

03/12/2021, 12:39

Expedição de Outros documentos.

02/12/2021, 19:27

Proferida decisão interlocutória

02/12/2021, 19:27

Conclusos para decisão

02/12/2021, 17:38

Juntada de Petição de outras peças

20/09/2021, 17:22

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATA - EM 23/06/2021 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2021/6321000075

23/06/2021, 07:06

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2021/6321000075 - EXP. 2021/6321000209

21/06/2021, 12:31

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

16/06/2021, 08:08

Decisão

•23/03/2022, 20:19

Decisão

•10/03/2022, 17:53

Decisão

•03/02/2022, 14:21

Decisão

•02/02/2022, 18:01

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 11:34

Decisão

•02/12/2021, 19:27