Cumprimento de sentença 0010635-08.2006.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2006

Valor da Causa

R$ 6.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 01ª Vara Federal de Presidente Prudente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO DEFASSI

OAB/PR 36059·CPF·Representa: Réu

MURILO GABRIEL MARCELINO DAS NEVES LENQUISTE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

CREUZA MARIA DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 19:49

Transitado em Julgado em 26/03/2026

27/03/2026, 19:49

Decorrido prazo de CREUZA MARIA DE SOUZA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 02:02

Publicado Intimação em 26/02/2026.

26/02/2026, 02:02

Juntada de Petição de ciência

25/02/2026, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 18:02

Juntada de certidão

24/02/2026, 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2026, 16:17

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 16:09

Decorrido prazo de CREUZA MARIA DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:25

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 01:02

Publicado Despacho em 04/02/2026.

04/02/2026, 01:02

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

27/03/2026, 19:49

Transitado em Julgado em 26/03/2026

27/03/2026, 19:49

Decorrido prazo de CREUZA MARIA DE SOUZA em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 02:02

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Documentos

Sentença

•20/02/2026, 16:17

Despacho

•01/02/2026, 12:21

26/02/2026, 02:02

Juntada de Petição de ciência

25/02/2026, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2026, 18:02

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 18:02

Juntada de certidão

24/02/2026, 17:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2026, 16:17

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 16:09

Decorrido prazo de CREUZA MARIA DE SOUZA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:25

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

04/02/2026, 01:02

Publicado Despacho em 04/02/2026.

04/02/2026, 01:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2026, 12:21

Conclusos para despacho

28/01/2026, 19:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/01/2026, 19:05

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2026, 16:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

04/09/2025, 15:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2025, 19:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 16:15

Juntada de certidão

27/08/2025, 19:25

Proferida decisão interlocutória

05/06/2025, 11:08

Conclusos para decisão

03/06/2025, 18:31

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

03/06/2025, 18:31

Decorrido prazo de CREUZA MARIA DE SOUZA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

26/04/2025, 02:25

Publicado Despacho em 25/04/2025.

26/04/2025, 02:25

Conclusos para despacho

24/04/2025, 13:20

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2025, 11:49

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2025, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 18:01

Conclusos para despacho

14/04/2025, 14:09

Decorrido prazo de CREUZA MARIA DE SOUZA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

31/01/2025, 02:27

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

31/01/2025, 02:27

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2025, 14:57

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/01/2025, 12:55

Decorrido prazo de CREUZA MARIA DE SOUZA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 05:06

Juntada de ato ordinatório

23/01/2025, 18:36

Juntada de certidão

04/12/2024, 14:04

Publicado Despacho em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

03/12/2024, 00:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 14:27

Juntada de certidão

29/11/2024, 14:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

18/10/2024, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 17:02

Conclusos para despacho

27/08/2024, 16:53

Decorrido prazo de CREUZA MARIA DE SOUZA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2024.

15/07/2024, 20:01

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2024, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 16:54

Juntada de ato ordinatório

10/07/2024, 17:25

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/07/2024, 17:19

Conclusos para despacho

10/07/2024, 17:15

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/07/2024, 17:09

Conclusos para despacho

10/07/2024, 17:07

Juntada de certidão

28/06/2024, 12:21

Juntada de certidão

16/02/2024, 12:48

Decorrido prazo de CREUZA MARIA DE SOUZA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

23/01/2024, 20:02

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 20:02

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 13:25

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 13:25

Juntada de ato ordinatório

08/01/2024, 19:03

Juntada de certidão

28/11/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2023, 16:50

Juntada de certidão

29/09/2023, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 12:04

Decorrido prazo de CREUZA MARIA DE SOUZA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:13

Conclusos para despacho

10/07/2023, 12:38

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

10/07/2023, 12:38

Conclusos para despacho

10/07/2023, 12:36

Juntada de Petição de manifestação

29/06/2023, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 17:47

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2023.

27/06/2023, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 14:28

Juntada de ato ordinatório

19/06/2023, 18:02

Decorrido prazo de CREUZA MARIA DE SOUZA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de CREUZA MARIA DE SOUZA em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:44

Mandado devolvido cumprido

21/03/2023, 12:11

Juntada de Petição de diligência

21/03/2023, 12:11

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 18:10

Publicado Despacho em 10/03/2023.

10/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023

10/03/2023, 00:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2023, 15:50

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2023, 15:47

Expedição de Mandado.

08/03/2023, 15:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/03/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2023, 18:49

Conclusos para despacho

01/03/2023, 17:08

Decorrido prazo de CREUZA MARIA DE SOUZA em 08/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2023, 22:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022

15/12/2022, 20:05

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.

15/12/2022, 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

13/12/2022, 14:06

Juntada de ato ordinatório

09/12/2022, 10:08

Decorrido prazo de CREUZA MARIA DE SOUZA em 07/11/2022 23:59.

08/11/2022, 00:09

Juntada de Petição de manifestação

13/10/2022, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 00:04

Publicado Despacho em 11/10/2022.

11/10/2022, 00:04

Mandado devolvido sem cumprimento

10/10/2022, 11:41

Juntada de Petição de diligência

10/10/2022, 11:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/10/2022, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 11:22

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 11:22

Expedição de Mandado.

07/10/2022, 11:22

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/10/2022, 15:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/10/2022, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 15:14

Conclusos para despacho

19/09/2022, 18:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/04/2022, 10:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/04/2022, 09:12

Publicado Despacho em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

26/03/2022, 00:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2022, 18:54

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 18:54

Decorrido prazo de CREUZA MARIA DE SOUZA em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:34

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:40

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/02/2022, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CREUZA MARIA DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO DEFASSI - PR36059 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeira a parte ré (União), no prazo de 15 (quinze) dias, o que de direito em termos de prosseguimento. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010635-08.2006.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 15:39

Conclusos para despacho

11/01/2022, 18:42

Recebidos os autos

20/12/2021, 18:13

Juntada de petição inicial

20/12/2021, 18:13

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

10/12/2019, 15:02

Decisão

•05/06/2025, 11:08

Despacho

•15/04/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 18:36

Despacho

•28/08/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 19:03

Despacho

•21/07/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 18:02

Despacho

•01/03/2023, 18:49

Ato Ordinatório

•09/12/2022, 10:08

Despacho

•20/09/2022, 15:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/04/2022, 09:12

Todos os documentos(19)

Sentença

•20/02/2026, 16:17

Despacho

•01/02/2026, 12:21

Decisão

•05/06/2025, 11:08

Despacho

•15/04/2025, 18:01

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 18:36

Despacho

•28/08/2024, 17:02

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 16:54

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 17:25

Ato Ordinatório

•08/01/2024, 19:03

Despacho

•21/07/2023, 12:04

Ato Ordinatório

•19/06/2023, 18:02

Despacho

•01/03/2023, 18:49

Ato Ordinatório

•09/12/2022, 10:08

Despacho

•20/09/2022, 15:14

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/04/2022, 09:12

Despacho

•03/02/2022, 14:21

Despacho

•18/01/2022, 15:39

Decisão

•02/02/2021, 17:31

Decisão

•02/02/2021, 14:44