Apelação / Remessa Necessária 0001634-89.2008.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

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Dano AmbientalDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Ação Civil Pública · 1ª Vara Federal de Jales

Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA FE DO SUL GABINETE PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

WERNER GRAU NETO

OAB/SP 120564·CPF·Representa: Réu

MILTON RICARDO BATISTA DE CARVALHO

OAB/SP 139546·CPF·Representa: Réu

GIOVANI RODRYGO ROSSI

OAB/SP 209091·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

Autor

RIO PARANA

Terceiro

SANTA FE DO SUL GABINETE PREFEITO

Terceiro

CESP

Terceiro

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Terceiro

IBAMA/CGFIN - COORDENACAO GERAL DE FINANCAS

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

RIO PARANA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL

CNPJ

Reu

CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

PAULO ROBERTO MAGALDI MARTINS LANNA

CPF

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

CNPJ

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE JALES/SP - 1 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

LAURA FANUCCHI

OAB/SP 374979·CPF·Representa: Réu

ALEXANDRE ABBY

OAB/SP 303656·CPF·Representa: Réu

WERNER GRAU NETO

OAB/SP 120564·CPF·Representa: Réu

MILTON RICARDO BATISTA DE CARVALHO

OAB/SP 139546·CPF·Representa: Réu

GIOVANI RODRYGO ROSSI

OAB/SP 209091·CPF·Representa: Réu

RODOLFO QUEIROZ MACHADO

CPF·Representa: Réu

ADRIANA ASTUTO PEREIRA

OAB/SP 389401·CPF·Representa: Réu

LARA PORTUGAL DA ROCHA

OAB/SP 296822·CPF·Representa: Réu

GUILHERME SONCINI DA COSTA

OAB/SP 106326·CPF·Representa: Réu

RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

OAB/SP 259605·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 16:36

Recurso Especial não admitido

13/04/2026, 15:16

Conclusos para admissibilidade recursal

31/03/2026, 16:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 01:01

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MAGALDI MARTINS LANNA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:58

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2026, 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2026, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 00:36

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 00:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2026, 18:44

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 13:48

Todas as movimentações(131)

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2026, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/04/2026, 16:36

Recurso Especial não admitido

13/04/2026, 15:16

Conclusos para admissibilidade recursal

31/03/2026, 16:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL em 30/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 16:36

Decisão

•13/04/2026, 15:16

31/03/2026, 01:01

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MAGALDI MARTINS LANNA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 00:58

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2026, 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2026, 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

23/01/2026, 00:36

Publicado Intimação em 22/01/2026.

23/01/2026, 00:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/01/2026, 18:44

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 13:48

Expedição de Outros documentos.

16/01/2026, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/01/2026, 13:48

Juntada de certidão

16/01/2026, 13:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/01/2026, 17:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:48

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:44

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:41

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MAGALDI MARTINS LANNA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:07

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:06

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:05

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

24/09/2025, 15:33

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2025, 14:34

Publicado Acórdão em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:38

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:38

Juntada de Petição de recurso especial

13/09/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/09/2025, 19:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2025, 12:25

Juntada de certidão de julgamento

02/09/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/08/2025, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2025, 18:18

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:51

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

31/07/2025, 00:51

Publicado Intimação de Pauta em 31/07/2025.

31/07/2025, 00:51

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 19:03

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 19:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/07/2025, 15:23

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:43

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 00:42

Conclusos com embargos de declaração

10/07/2025, 18:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA FE DO SUL em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MAGALDI MARTINS LANNA em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/06/2025, 15:31

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:47

Decorrido prazo de CESP COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de RIO PARANÁ ENERGIA S.A em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:42

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MAGALDI MARTINS LANNA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:41

Decorrido prazo de ARTUR PANTOJA MARQUES em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/06/2025, 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2025, 18:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2025, 18:40

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO MAGALDI MARTINS LANNA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 00:59

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2025, 17:40

Publicado Ato ordinatório em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:30

Juntada de Petição de resposta

10/06/2025, 19:30

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 13:17

Expedição de Comunicação via sistema.

09/06/2025, 13:17

Juntada de ato ordinatório

09/06/2025, 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/06/2025, 20:48

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2025, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:39

Publicado Ato ordinatório em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:39

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 16:59

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 16:59

Expedição de Comunicação via sistema.

02/06/2025, 16:59

Juntada de ato ordinatório

02/06/2025, 16:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/06/2025, 19:32

Publicado Acórdão em 28/05/2025.

28/05/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2025, 13:12

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - CNPJ: 03.659.166/0044-42 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP - CNPJ: 26.989.715/0031-28 (APELANTE) e UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 (APELANTE) e não-provido

21/05/2025, 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2025, 16:12

Juntada de certidão de julgamento

19/05/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/05/2025, 15:09

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 20:52

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 20:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/04/2025, 18:36

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:34

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/04/2025, 20:32

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

19/03/2024, 08:38

Conclusos para julgamento

19/03/2024, 08:38

Juntada de certidão

19/03/2024, 08:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/03/2024, 17:57

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2024, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 11:10

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

14/03/2024, 21:34

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 21:34

Juntada de Petição de parecer

14/03/2024, 21:34

Juntada de Petição de informações prestadas

21/11/2023, 22:11

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 20:29

Expedição de Informação

16/11/2023, 20:29

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

16/11/2023, 18:03

Recebidos os autos

10/10/2023, 16:04

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2023, 16:04

Distribuído por sorteio

10/10/2023, 16:04

Acórdão

•11/09/2025, 17:14

Acórdão

•03/09/2025, 18:03

Ato ordinatório

•09/06/2025, 13:17

Ato ordinatório

•09/06/2025, 13:15

Ato ordinatório

•02/06/2025, 16:59

Ato ordinatório

•02/06/2025, 16:58

Acórdão

•26/05/2025, 13:12

Acórdão

•21/05/2025, 17:02

Despacho

•15/03/2024, 11:10

Documento Comprobatório

•14/09/2023, 01:50

Documento Comprobatório

•14/09/2023, 01:50

Documento Comprobatório

•14/09/2023, 01:50

Despacho

•30/08/2023, 15:03

Todos os documentos(33)

Decisão

•13/04/2026, 16:36

Decisão

•13/04/2026, 15:16

Acórdão

•11/09/2025, 17:14

Acórdão

•03/09/2025, 18:03

Ato ordinatório

•09/06/2025, 13:17

Ato ordinatório

•09/06/2025, 13:15

Ato ordinatório

•02/06/2025, 16:59

Ato ordinatório

•02/06/2025, 16:58

Acórdão

•26/05/2025, 13:12

Acórdão

•21/05/2025, 17:02

Despacho

•15/03/2024, 11:10

Documento Comprobatório

•14/09/2023, 01:50

Documento Comprobatório

•14/09/2023, 01:50

Documento Comprobatório

•14/09/2023, 01:50

Despacho

•30/08/2023, 15:03

Despacho

•22/08/2023, 00:24

Sentença

•19/05/2023, 14:30

Sentença

•18/05/2023, 18:01

Ato ordinatório

•24/03/2023, 14:47

Ato ordinatório

•23/03/2023, 17:53

Ato ordinatório

•30/08/2022, 13:19

Ato ordinatório

•24/08/2022, 07:38

Ato ordinatório

•10/01/2022, 13:36

Ato ordinatório

•22/12/2021, 22:35

Ato ordinatório

•21/09/2020, 23:00

Decisão

•07/07/2020, 20:35

Decisão

•19/06/2020, 17:42

Documento Comprobatório

•07/02/2020, 12:56

Ato ordinatório

•19/12/2019, 15:51

Ato ordinatório

•19/12/2019, 15:49

Outros Documentos

•18/12/2019, 21:32

Ato ordinatório

•18/11/2019, 09:43

Ato ordinatório

•18/11/2019, 09:43