Procedimento Comum Cível 5014868-16.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2022

Valor da Causa

R$ 68.287,36

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 06ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

ESMERALDA DA RESSURREICAO RAPOSO

CPF

Autor

PROF. DRA. ELAINE DAMASCENO, PRO-REITORA DE GESTAO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO.

Terceiro

UNIFESP

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI

OAB/PR 62918·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

ESMERALDA DA RESSURREICAO RAPOSO

CPF

Autor

PROF. DRA. ELAINE DAMASCENO, PRO-REITORA DE GESTAO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO.

Terceiro

UNIFESP

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

REITORIA DA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO - UNIFESP

Terceiro

COORDENACAO DO CURSO DE CIENCIAS ECONOMICAS

Terceiro

RAIANE PATRICIA SEVERINO ASSUMPCAO

Terceiro

PRO-REITORA DE GRADUACAO

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA

Terceiro

COORDENACAO

Terceiro

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO - UNIFESP CAMPUS SAO PAULO

Reu

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

RAQUEL FERNANDA RAPOSO PALAZZO

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 17:03

Transitado em Julgado em 20/03/2024

22/05/2024, 17:02

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de RAQUEL FERNANDA RAPOSO PALAZZO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2024, 12:18

Publicado Sentença em 24/01/2024.

25/01/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

25/01/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 16:06

Concedida a gratuidade da justiça a ESMERALDA DA RESSURREICAO RAPOSO - CPF: 099.646.208-29 (AUTOR).

19/01/2024, 17:13

Extinto o processo por desistência

19/01/2024, 17:13

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 15:13

Juntada de certidão

17/11/2023, 16:00

Todas as movimentações(131)

Arquivado Definitivamente

22/05/2024, 17:03

Transitado em Julgado em 20/03/2024

22/05/2024, 17:02

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de RAQUEL FERNANDA RAPOSO PALAZZO em 20/02/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•22/01/2024, 16:12

Sentença

•22/01/2024, 16:06

21/02/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2024, 12:18

Publicado Sentença em 24/01/2024.

25/01/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

25/01/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2024, 16:06

Concedida a gratuidade da justiça a ESMERALDA DA RESSURREICAO RAPOSO - CPF: 099.646.208-29 (AUTOR).

19/01/2024, 17:13

Extinto o processo por desistência

19/01/2024, 17:13

Conclusos para julgamento

11/01/2024, 15:13

Juntada de certidão

17/11/2023, 16:00

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:18

Decorrido prazo de RAQUEL FERNANDA RAPOSO PALAZZO em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 03:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/10/2023, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

06/10/2023, 00:04

Publicado Despacho em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2023, 13:31

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 11:39

Conclusos para despacho

02/10/2023, 16:30

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:11

Decorrido prazo de RAQUEL FERNANDA RAPOSO PALAZZO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/08/2023, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

09/08/2023, 00:14

Publicado Despacho em 09/08/2023.

09/08/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 16:38

Conclusos para despacho

04/08/2023, 13:47

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

04/08/2023, 13:46

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 17:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/06/2023, 11:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/06/2023, 22:36

Decorrido prazo de RAQUEL FERNANDA RAPOSO PALAZZO em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 00:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2023, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 01:40

Publicado Despacho em 12/05/2023.

12/05/2023, 01:40

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/05/2023, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 18:05

Conclusos para despacho

10/05/2023, 14:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/05/2023, 13:53

Juntada de certidão

09/05/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/05/2023, 18:18

Juntada de certidão

05/05/2023, 13:49

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:52

Decorrido prazo de RAQUEL FERNANDA RAPOSO PALAZZO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:30

Mandado devolvido cumprido

17/04/2023, 13:41

Juntada de Petição de diligência

17/04/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/04/2023, 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2023, 14:35

Expedição de Mandado.

04/04/2023, 13:28

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/04/2023, 13:27

Publicado Despacho em 03/04/2023.

03/04/2023, 20:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 20:03

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2023, 08:27

Audiência INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para 10/05/2023 14:30 6ª Vara Cível Federal de São Paulo.

30/03/2023, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 18:24

Conclusos para despacho

29/03/2023, 18:09

Cancelada a movimentação processual

29/03/2023, 18:02

Desentranhado o documento

29/03/2023, 18:02

Conclusos para despacho

29/03/2023, 16:42

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2023, 15:58

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO PAULO em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 03:22

Decorrido prazo de RAQUEL FERNANDA RAPOSO PALAZZO em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2023, 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

15/02/2023, 20:28

Publicado Decisão em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:28

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 16:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/02/2023, 15:52

Conclusos para decisão

04/10/2022, 17:29

Decorrido prazo de RAQUEL FERNANDA RAPOSO PALAZZO em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:06

Juntada de Petição de réplica

23/09/2022, 11:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/09/2022, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:23

Publicado Despacho em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 11:40

Conclusos para despacho

29/08/2022, 17:01

Decorrido prazo de RAQUEL FERNANDA RAPOSO PALAZZO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 00:08

Juntada de Petição de diligência

24/06/2022, 02:47

Mandado devolvido cumprido

24/06/2022, 02:46

Juntada de Petição de contestação

16/06/2022, 23:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/05/2022, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2022

27/04/2022, 20:08

Publicado Despacho em 27/04/2022.

27/04/2022, 20:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

25/04/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2022, 13:38

Expedição de Mandado.

25/04/2022, 13:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

25/04/2022, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 18:19

Conclusos para despacho

18/04/2022, 12:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2022, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

10/03/2022, 00:11

Publicado Despacho em 10/03/2022.

10/03/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 18:42

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 18:19

Conclusos para despacho

08/03/2022, 18:11

Decorrido prazo de ESMERALDA DA RESSURREICAO RAPOSO em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:40

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ESMERALDA DA RESSURREICAO RAPOSO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DOS ANJOS NICOLLI NAPOLI - PR62918 REU: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO - UNIFESP CAMPUS SÃO PAULO D E S P A C H O Concedo a ESMERALDA DA RESSURREICAO RAPOSO a tramitação prioritária do feito, por se tratar de autora com idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme o disposto no art.71 da Lei nº 10.741/03(Estatuto do Idoso). Anote-se Nos termos do art.321 do CPC e parágrafo único do CPC/15, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014868-16.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte autora a emendar a inicial, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, promovendo: 1) a regularização da representação processual da advogada subscritora da petição inicial, Dra. BEATRIZ MENDES - OAB/SP nº 108.731, com a juntada de procuração ou substabelecimento com poderes outorgados em seu nome; 2) o recolhimento das custas iniciais, em guia GRU, perante a CEF; 3) a juntada da escritura pública de divórcio. Deverá, ainda, esclarecer que a filha Raquel Fernanda Raposo Palazzo ainda aufere a pensão por morte e, em caso positivo, deverá integrá-la no polo passivo do feito, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário. Atendida a determinação supra, cite-se a ré, UNIFESP(PRF-3), como requerido I.C. SãO PAULO, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 14:01

Conclusos para despacho

02/02/2022, 18:08

Juntada de certidão

02/02/2022, 17:13

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

01/02/2022, 07:31

Recebidos os autos

01/02/2022, 07:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

01/02/2022, 06:46

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2022, 11:30

Juntada de certidão

31/01/2022, 11:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/01/2022, 18:30

Publicado Decisão em 13/12/2021.

13/12/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 03:01

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 16:57

Declarada incompetência

09/12/2021, 16:26

Conclusos para decisão

09/12/2021, 12:39

Juntada de certidão

09/12/2021, 12:00

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/12/2021, 12:00

Recebidos os autos

09/12/2021, 12:00

Distribuído por sorteio

02/12/2021, 17:18

Recebido pelo Distribuidor

02/12/2021, 17:18

Sentença

•19/01/2024, 17:13

Despacho

•04/10/2023, 13:31

Despacho

•04/10/2023, 11:39

Despacho

•07/08/2023, 13:20

Despacho

•04/08/2023, 16:38

Despacho

•10/05/2023, 18:36

Despacho

•10/05/2023, 18:05

Despacho

•30/03/2023, 08:27

Despacho

•29/03/2023, 18:24

Decisão

•13/02/2023, 16:19

Decisão

•13/02/2023, 15:52

Despacho

•30/08/2022, 18:31

Despacho

•30/08/2022, 11:40

Todos os documentos(24)

Sentença

•22/01/2024, 16:12

Sentença

•22/01/2024, 16:06

Sentença

•19/01/2024, 17:13

Despacho

•04/10/2023, 13:31

Despacho

•04/10/2023, 11:39

Despacho

•07/08/2023, 13:20

Despacho

•04/08/2023, 16:38

Despacho

•10/05/2023, 18:36

Despacho

•10/05/2023, 18:05

Despacho

•30/03/2023, 08:27

Despacho

•29/03/2023, 18:24

Decisão

•13/02/2023, 16:19

Decisão

•13/02/2023, 15:52

Despacho

•30/08/2022, 18:31

Despacho

•30/08/2022, 11:40

Despacho

•25/04/2022, 13:38

Despacho

•25/04/2022, 13:38

Despacho

•20/04/2022, 18:19

Despacho

•08/03/2022, 18:42

Despacho

•08/03/2022, 18:19

Despacho

•03/02/2022, 14:46

Despacho

•03/02/2022, 14:01

Decisão

•09/12/2021, 16:57

Decisão

•09/12/2021, 16:26