Cumprimento de sentença 0004421-28.2021.4.03.6321 - TRF3

Cumprimento de sentença 0004421-28.2021.4.03.6321 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO LOPES TORRAO FILHO Advogado do(a) AUTOR: SHIRLEY MARIA ALVES BUSTAMANTE - SP438503 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004421-28.2021.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Vistos. Para a concessão de tutela de urgência, nos termos do que preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil, necessária a existência de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Examinando o pedido de medida antecipatória nessa demanda, não encontro os requisitos necessários à sua concessão antes do desenvolvimento da fase instrutória. A despeito da possibilidade de desconstituição, o ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legalidade. Por essa razão, deve-se aguardar o contraditório e a realização da instrução probatória. Isso posto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Intime-se a parte autora, nos termos do art. 321, CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando os seguintes elementos: - indicação correta do valor dado à causa, nos termos dos artigos 291, 292 e 319, V, do CPC, conjugado com a regra do art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, inclusive apresentando planilha descritiva com as parcelas vencidas e 12 vincendas na data da distribuição, a fim de se verificar a competência deste Juizado. Tendo em vista ser documento essencial à comprovação da controvérsia e ao exame do pedido, faculta-se à parte autora trazer aos autos a cópia integral e legível do Processo Administrativo referente ao requerimento administrativo em discussão, bem como outros documentos que comprovem a alegada atividade especial, se houver, tais como formulário-padrão e laudos técnicos (LTCAT) dos períodos elencados como especial, a fim de viabilizar o julgamento do feito. Havendo parcial atendimento no prazo acima, certifique a Secretaria (identificando os elementos faltantes); após, intime-se, por meio de ato ordinatório, novamente a parte autora para integral atendimento, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo do item anterior sem integral atendimento, tornem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito. Após, se em termos venham os autos conclusos para sentença de mérito. Intimem-se. Cumpra-se. São VICENTE, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES TORRAO FILHO em 17/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Publicado Sentença em 27/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTONIO LOPES TORRAO FILHO em 22/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

Publicado Despacho em 01/08/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(47)