Procedimento Comum Cível 5016829-47.2021.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016829-47.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAXWELL DA SILVA ANACLETO Advogado do(a) AUTOR: VLADMIR OSEIAS DE CARVALHO SANTOS - SP390072 REU: UNIÃO FEDERAL, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016829-47.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos e etc. Trata-se de Embargos de declaração opostos por MAXWELL DA SILVA ANACLETO (id 123829566) opostos em face da decisão (id 118627794) proferida nos seguintes termos: "Indefiro o pedido de oitiva de testemunhas formulado pela parte autora por meio da petição de ID 111635897 porquanto a questão de mérito é eminentemente de direito, devendo ser provada por meio de documentos que devem instruir a inicial e a contestação." O embargante sustenta que "os presentes embargos declaratórios na modalidade contradição, a termos do art. 1.022, inc. I, segunda parte, do Código de Processo Civil, pelo teor da r. decisão judicial (id 118627794), no que tangencia à oitiva do Delegado de Polícia Dr. ROBERTO JOSÉ DAHER, sobretudo porque no presente caso está-se discutindo o porte de arma de fogo por prerrogativa de função pela Guarda Municipal e não por cidadão “comum”, nestes termos, insiste-se pela dita oitiva." É o relatório. Decido. Conheço dos embargos por serem tempestivos. Não assiste razão à parte embargante. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são aquelas enumeradas exaustivamente nos incisos I, II e III do art. 1022 do NCPC, in verbis: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material (...)." (grifos nossos). Ocorre que, o embargante não demonstrou a existência, na decisão embargada, de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, ou seja, a existência de omissão, obscuridade ou contradição. Esclareço, por oportuno, que a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a contradição interna do próprio julgado, ou seja, aquela intrínseca ao julgado, concernente aos fundamentos da decisão, e não a contradição entre os fundamentos adotados pela julgador e os defendidos pela parte. Posta a questão, nestes termos, em que pese o esforço argumentativo resta claro que a decisão embargada foi clara e o inconformismo do embargante de declaração foi com o indeferimento da produção de provas. Ora, se pretende desconstituir a decisão não é esse o caminho processual adequado, pois os embargos não se prestam a rediscutir os fundamentos da decisão embargada. Posto isso, recebo os presentes Embargos de Declaração por serem tempestivos, porém, nego-lhes provimento e mantenho a decisão embargada, tal como foi lançada. Escoado o prazo de eventual recurso, voltem-me conclusos para sentença. São Paulo, data de assinatura no sistema.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAXWELL DA SILVA ANACLETO em 02/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 11/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(24)