Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009379-53.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF3
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
28/04/2021
Valor da Causa
R$ 7.474,10
Órgão julgador
7ª Vara Cível Federal de São Paulo
Processos relacionados
1° Grau · TRF3 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 07ª Vara Federal Cível de São Paulo
Partes do Processo
SILVIO JOSE MURILHA
CPF
105.***.***-89
Mostrar
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
Advogados / Representantes
GUSTAVO CIUFFI
CPF
383.***.***-62
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (24)
Partes do Processo
(24)
SILVIO JOSE MURILHA
CPF
105.***.***-89
Mostrar
Autor
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de SILVIO JOSE MURILHA em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
04/10/2022, 00:10
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA
Terceiro
PGFN
Terceiro
DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO
Terceiro
RAISSA FARIAS GIUSTI
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA
Terceiro
UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO FEDERAL,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR
Terceiro
MINISTERIO DA EDUCACAO,
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
ALCUNHA
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO
ALCUNHA
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Reu
ULLMANN DICK & CANTARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES
CNPJ
08.***.***.0001-60
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OUTROS_PARTICIPANTES
Publicado Despacho em 04/10/2022.
04/10/2022, 00:10
Expedição de Outros documentos.
30/09/2022, 13:27
Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022, 12:09
Conclusos para despacho
29/09/2022, 16:59
Juntada de certidão
28/09/2022, 15:40
Decorrido prazo de SILVIO JOSE MURILHA em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022, 00:23
Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.
01/09/2022, 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
01/09/2022, 00:19
Expedição de Outros documentos.
30/08/2022, 18:14
Juntada de certidão
30/08/2022, 16:28
Juntada de ato ordinatório
29/08/2022, 09:48
Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica
29/08/2022, 09:48
Expedição de Certidão.
26/08/2022, 18:57
Ver todas as movimentações (97)
Todas as movimentações
(97)
Decorrido prazo de SILVIO JOSE MURILHA em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
04/10/2022, 00:10
Publicado Despacho em 04/10/2022.
04/10/2022, 00:10
Expedição de Outros documentos.
30/09/2022, 13:27
Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022, 12:09
Conclusos para despacho
29/09/2022, 16:59
Juntada de certidão
28/09/2022, 15:40
Decorrido prazo de SILVIO JOSE MURILHA em 09/09/2022 23:59.
11/09/2022, 00:23
Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2022.
01/09/2022, 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
01/09/2022, 00:19
Expedição de Outros documentos.
30/08/2022, 18:14
Juntada de certidão
30/08/2022, 16:28
Juntada de ato ordinatório
29/08/2022, 09:48
Determinada a expedição de ofício de transferência eletrônica
29/08/2022, 09:48
Expedição de Certidão.
26/08/2022, 18:57
Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022, 13:45
Juntada de Petição de manifestação
25/04/2022, 10:51
Decorrido prazo de ULLMANN DICK & CANTARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022, 01:17
Decorrido prazo de SILVIO JOSE MURILHA em 19/04/2022 23:59.
20/04/2022, 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
24/03/2022, 00:14
Publicado Despacho em 24/03/2022.
24/03/2022, 00:14
Expedição de Outros documentos.
22/03/2022, 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2022, 13:15
Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022, 18:43
Conclusos para despacho
18/03/2022, 14:35
Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará
18/03/2022, 13:02
Decorrido prazo de SILVIO JOSE MURILHA em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022, 00:37
Decorrido prazo de ULLMANN DICK & CANTARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022, 00:36
Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2022.
11/02/2022, 15:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
11/02/2022, 15:40
Publicado Despacho em 07/02/2022.
11/02/2022, 15:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
11/02/2022, 15:40
Juntada de Petição de manifestação
04/02/2022, 11:18
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/02/2022, 10:47
Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SILVIO JOSE MURILHA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO CIUFFI - SP371932 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: ULLMANN DICK & CANTARELLI ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO ULLMANN DICK - RS84145 A T O O R D I N A T Ó R I O Para fins de publicação - despacho ID "Petição ID 171197280: Alega o advogado Ricardo Ullmann Dick - OAB/RS 84.145, que o exequente teria autorizado a propositura da ação coletiva 0017510-88.2010.403.6100, por meio do SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT/SP, que por sua vez outorgou poderes aos advogados associados ULLMANN DICK CANTARELLI. Foi apresentado documento de “AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL RECEBIMENTO DE VALORES DESCONTADOS DE INSS” assinado pelo exequente, conferindo poderes para ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva (ID 171197695). Devidamente intimado, o patrono atual afirmou que desconhecia qualquer vínculo ou contrato com os patronos peticionantes, pleiteando o indeferimento do pedido de reserva de valores (ID 184730244). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que não há aqui honorários sucumbenciais. O que se cobra no presente cumprimento de sentença é apenas o montante principal decorrente da sentença coletiva. Dito isto, verifica-se no ID 171197695 que o exequente assinou no ano de 2019 instrumento de mandato autorizando o subscritor da petição ID 171198007 a ingressar com o competente cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos do processo 0017510-88.2010.4.03.6100. Ocorre que a parte, posteriormente, aos 26 de janeiro de 2021 (ID 52442914), conferiu poderes a outro causídico, que ingressou com o presente cumprimento de sentença. Assim, não cabe a este Juízo reservar valores em favor aos advogados peticionantes, que sequer atuaram no presente feito, ficando indeferido o pedido ID 171198007. Forneça o exequente os dados bancários necessários à expedição do ofício de transferência dos valores pagos a título de ofício requisitório (ID 241128216). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009379-53.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se." SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2022.
04/02/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SILVIO JOSE MURILHA Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO CIUFFI - SP371932 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Petição ID 171197280: Alega o advogado Ricardo Ullmann Dick - OAB/RS 84.145, que o exequente teria autorizado a propositura da ação coletiva 0017510-88.2010.403.6100, por meio do SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT/SP, que por sua vez outorgou poderes aos advogados associados ULLMANN DICK CANTARELLI. Foi apresentado documento de “AUTORIZAÇÃO INDIVIDUAL RECEBIMENTO DE VALORES DESCONTADOS DE INSS” assinado pelo exequente, conferindo poderes para ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva (ID 171197695). Devidamente intimado, o patrono atual afirmou que desconhecia qualquer vínculo ou contrato com os patronos peticionantes, pleiteando o indeferimento do pedido de reserva de valores (ID 184730244). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre salientar que não há aqui honorários sucumbenciais. O que se cobra no presente cumprimento de sentença é apenas o montante principal decorrente da sentença coletiva. Dito isto, verifica-se no ID 171197695 que o exequente assinou no ano de 2019 instrumento de mandato autorizando o subscritor da petição ID 171198007 a ingressar com o competente cumprimento de sentença coletiva proferida nos autos do processo 0017510-88.2010.4.03.6100. Ocorre que a parte, posteriormente, aos 26 de janeiro de 2021 (ID 52442914), conferiu poderes a outro causídico, que ingressou com o presente cumprimento de sentença. Assim, não cabe a este Juízo reservar valores em favor aos advogados peticionantes, que sequer atuaram no presente feito, ficando indeferido o pedido ID 171198007. Forneça o exequente os dados bancários necessários à expedição do ofício de transferência dos valores pagos a título de ofício requisitório (ID 241128216). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009379-53.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 02 de fevereiro de 2022.
04/02/2022, 00:00
Expedição de Outros documentos.
03/02/2022, 15:01
Juntada de ato ordinatório
03/02/2022, 14:59
Expedição de Outros documentos.
03/02/2022, 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022, 14:23
Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022, 11:40
Juntada de certidão
31/01/2022, 17:33
Conclusos para despacho
15/12/2021, 14:25
Juntada de Petição de petição intercorrente
14/12/2021, 20:34
Juntada de certidão
14/12/2021, 18:42
Juntada de certidão
10/12/2021, 20:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/12/2021, 17:31
Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021, 10:56
Conclusos para despacho
09/12/2021, 13:48
Juntada de Petição de petição intercorrente
08/12/2021, 11:13
Juntada de certidão
22/11/2021, 13:03
Decorrido prazo de SILVIO JOSE MURILHA em 27/10/2021 23:59.
28/10/2021, 00:15
Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2021.
20/10/2021, 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
20/10/2021, 00:37
Juntada de Petição de manifestação
19/10/2021, 14:33
Expedição de Outros documentos.
18/10/2021, 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021, 12:45
Juntada de ato ordinatório
18/10/2021, 11:24
Juntada de certidão
18/10/2021, 11:23
Decorrido prazo de SILVIO JOSE MURILHA em 27/08/2021 23:59.
28/08/2021, 01:15
Juntada de Petição de manifestação
05/08/2021, 13:22
Publicado Despacho em 05/08/2021.
05/08/2021, 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
05/08/2021, 00:57
Juntada de Petição de petição intercorrente
04/08/2021, 09:31
Expedição de Outros documentos.
03/08/2021, 12:58
Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021, 09:12
Conclusos para despacho
20/07/2021, 11:01
Juntada de Petição de petição intercorrente
20/07/2021, 09:25
Publicado Intimação em 20/07/2021.
20/07/2021, 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021
20/07/2021, 00:51
Juntada de Petição de manifestação
19/07/2021, 15:09
Expedição de Outros documentos.
16/07/2021, 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2021, 12:45
Juntada de ato ordinatório
16/07/2021, 12:44
Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.
14/07/2021, 12:16
Expedição de Informação
14/07/2021, 12:16
Recebidos os Autos pela Contadoria
18/05/2021, 16:34
Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021, 14:58
Conclusos para despacho
18/05/2021, 10:12
Juntada de Petição de impugnação
17/05/2021, 23:45
Publicado Despacho em 13/05/2021.
14/05/2021, 11:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
14/05/2021, 11:46
Expedição de Outros documentos.
11/05/2021, 12:37
Proferido despacho de mero expediente
11/05/2021, 10:58
Conclusos para despacho
11/05/2021, 09:25
Juntada de Petição de impugnação
11/05/2021, 01:41
Juntada de Petição de impugnação
10/05/2021, 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021, 18:28
Juntada de certidão
29/04/2021, 18:21
Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021, 15:51
Conclusos para despacho
29/04/2021, 11:13
Juntada de certidão
29/04/2021, 11:13
Recebidos os autos
29/04/2021, 08:10
Juntada de certidão
29/04/2021, 08:10
Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante
29/04/2021, 08:10
Recebido pelo Distribuidor
28/04/2021, 17:42
Distribuído por sorteio
28/04/2021, 17:42
Documentos
Despacho
•
30/09/2022, 13:27
Despacho
•
30/09/2022, 12:09
Ato Ordinatório
•
30/08/2022, 18:14
Ato Ordinatório
•
29/08/2022, 09:48
Despacho
•
19/05/2022, 13:45
Despacho
•
22/03/2022, 13:15
Despacho
•
18/03/2022, 18:43
Ato Ordinatório
•
03/02/2022, 15:01
Ato Ordinatório
•
03/02/2022, 15:00
Ato Ordinatório
•
03/02/2022, 14:59
Despacho
•
03/02/2022, 14:23
Despacho
•
03/02/2022, 11:40
Despacho
•
14/12/2021, 18:43
Despacho
•
10/12/2021, 10:56
Ato Ordinatório
•
18/10/2021, 12:45
Ver todos os documentos (29)
Todos os documentos
(29)
Despacho
•
30/09/2022, 13:27
Despacho
•
30/09/2022, 12:09
Ato Ordinatório
•
30/08/2022, 18:14
Ato Ordinatório
•
29/08/2022, 09:48
Despacho
•
19/05/2022, 13:45
Despacho
•
22/03/2022, 13:15
Despacho
•
18/03/2022, 18:43
Ato Ordinatório
•
03/02/2022, 15:01
Ato Ordinatório
•
03/02/2022, 15:00
Ato Ordinatório
•
03/02/2022, 14:59
Despacho
•
03/02/2022, 14:23
Despacho
•
03/02/2022, 11:40
Despacho
•
14/12/2021, 18:43
Despacho
•
10/12/2021, 10:56
Ato Ordinatório
•
18/10/2021, 12:45
Ato Ordinatório
•
18/10/2021, 11:24
Despacho
•
03/08/2021, 12:58
Despacho
•
03/08/2021, 09:12
Ato Ordinatório
•
16/07/2021, 12:44
Despacho
•
18/05/2021, 14:58
Despacho
•
11/05/2021, 12:36
Despacho
•
11/05/2021, 10:58
Despacho
•
29/04/2021, 15:51
Petição inicial - PDF
•
28/04/2021, 17:42
Outras peças
•
28/04/2021, 17:42
Outras peças
•
28/04/2021, 17:42
Outras peças
•
28/04/2021, 17:42
Outras peças
•
28/04/2021, 17:42
Outras peças
•
28/04/2021, 17:42