Execução Fiscal 0000987-05.2005.4.03.6123 - TRF3

Execução Fiscal 0000987-05.2005.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

09/01/2025, 18:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

12/08/2022, 20:25

Apensado ao processo 0001060-98.2010.4.03.6123

29/03/2022, 19:24

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2022, 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:40

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SALVATORE PETRUSO SUPERMERCADOS DO PAPAI LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: JIVAGO DE LIMA TIVELLI - SP219188 [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000987-05.2005.4.03.6123 Trata-se de execução em face de massa falida. Fundamento e decido Após a edição da lei n. 14.112/2020, a lei de recuperação judicial e falências, lei n. 11.101/2005, passou a ter a seguinte redação: "Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual (...) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: (...) V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis;" Assim, o prosseguimento do feito não encontra respaldo legal, pelo que suspendo a execução, nos termos do artigo 7º-A, §4º, V, da lei n. 11.101/05, para aguardar o deslinde dos autos falimentares, devendo a exequente se manifestar, findo o referido processo, independentemente de nova intimação, ficando desde já afastada, em virtude da tramitação da aludida demanda, a ocorrência da prescrição intercorrente. Ademais, as medidas constritivas se esgotaram com a averbação da penhora nos autos da falência. Os autos ficarão sobrestados em Secretaria, sem baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, 3 de fevereiro de 2022. Fernando Caldas Bivar Neto Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

03/02/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 14:30

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

03/02/2022, 14:30

Conclusos para despacho

03/02/2022, 14:03

Decorrido prazo de SALVATORE PETRUSO SUPERMERCADOS DO PAPAI LTDA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:20

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2021.

15/07/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

15/07/2021, 00:15

Documentos

Despacho

•03/02/2022, 14:30

Ato Ordinatório

•13/07/2021, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SALVATORE PETRUSO SUPERMERCADOS DO PAPAI LTDA - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: JIVAGO DE LIMA TIVELLI - SP219188 [] DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000987-05.2005.4.03.6123 Trata-se de execução em face de massa falida. Fundamento e decido Após a edição da lei n. 14.112/2020, a lei de recuperação judicial e falências, lei n. 11.101/2005, passou a ter a seguinte redação: "Art. 7º-A. Na falência, após realizadas as intimações e publicado o edital, conforme previsto, respectivamente, no inciso XIII do caput e no § 1º do art. 99 desta Lei, o juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual (...) § 4º Com relação à aplicação do disposto neste artigo, serão observadas as seguintes disposições: (...) V - as execuções fiscais permanecerão suspensas até o encerramento da falência, sem prejuízo da possibilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis;" Assim, o prosseguimento do feito não encontra respaldo legal, pelo que suspendo a execução, nos termos do artigo 7º-A, §4º, V, da lei n. 11.101/05, para aguardar o deslinde dos autos falimentares, devendo a exequente se manifestar, findo o referido processo, independentemente de nova intimação, ficando desde já afastada, em virtude da tramitação da aludida demanda, a ocorrência da prescrição intercorrente. Ademais, as medidas constritivas se esgotaram com a averbação da penhora nos autos da falência. Os autos ficarão sobrestados em Secretaria, sem baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, 3 de fevereiro de 2022. Fernando Caldas Bivar Neto Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração da competência do órgão

Autos Suspensos ou Sobrestados

Apensado ao processo 0001060-98.2010.4.03.6123

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

Publicado Despacho em 07/02/2022.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SALVATORE PETRUSO SUPERMERCADOS DO PAPAI LTDA em 29/07/2021 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2021

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