Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5002995-16.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/03/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Partes do Processo

TL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GIULLIANO MARINOTO

OAB/SP 307649·CPF·Representa: Autor

GILBERTO RODRIGUES PORTO

OAB/SP 187543·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CORREA DA SILVA

OAB/SP 242310·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

TL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos.

22/05/2026, 16:02

Juntada de ato ordinatório

22/05/2026, 16:02

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

21/05/2026, 19:45

Juntada de certidão

21/05/2026, 16:25

Decorrido prazo de TL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:44

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:09

Juntada de Petição de ciência

23/01/2026, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 18:38

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 18:38

Proferida decisão interlocutória

19/01/2026, 15:28

Conclusos para despacho

18/12/2025, 13:17

Decorrido prazo de TL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:09

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:38

Todas as movimentações(166)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2026, 16:02

Expedição de Outros documentos.

22/05/2026, 16:02

Juntada de ato ordinatório

22/05/2026, 16:02

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

21/05/2026, 19:45

Juntada de certidão

Documentos

Ato Ordinatório

•22/05/2026, 16:02

Decisão

•22/01/2026, 18:38

21/05/2026, 16:25

Decorrido prazo de TL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:44

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:09

Juntada de Petição de ciência

23/01/2026, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2026, 18:38

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 18:38

Proferida decisão interlocutória

19/01/2026, 15:28

Conclusos para despacho

18/12/2025, 13:17

Decorrido prazo de TL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 01:09

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 01:38

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 18:15

Conclusos para despacho

31/03/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

31/03/2025, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

13/03/2025, 18:16

Expedição de Outros documentos.

05/03/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2025, 18:05

Conclusos para despacho

08/11/2024, 15:48

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

07/11/2024, 11:42

Expedição de Informação

07/11/2024, 11:42

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/11/2024, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 20:36

Conclusos para despacho

10/09/2024, 17:41

Juntada de Petição de outras peças

08/08/2024, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 00:08

Publicado Despacho em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:08

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2024, 19:29

Conclusos para despacho

01/04/2024, 16:52

Juntada de Petição de impugnação

22/01/2024, 15:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/01/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 16:13

Conclusos para despacho

09/01/2024, 14:24

Juntada de ato ordinatório

09/01/2024, 14:24

Juntada de ato ordinatório

09/01/2024, 14:24

Juntada de ato ordinatório

09/01/2024, 14:23

Processo Desarquivado

09/01/2024, 14:22

Juntada de ato ordinatório

09/01/2024, 14:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

22/12/2023, 13:20

Arquivado Definitivamente

20/04/2022, 12:53

Juntada de ato ordinatório

25/02/2022, 13:33

Juntada de certidão

24/02/2022, 16:35

Juntada de ato ordinatório

24/02/2022, 16:30

Decorrido prazo de TL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:40

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2022, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA Advogados do(a) AUTOR: GIULLIANO MARINOTO - SP307649, GILBERTO RODRIGUES PORTO - SP187543, EDUARDO CORREA DA SILVA - SP242310 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O HOMOLOGO para que produza seus regulares efeitos de direito, a declaração de inexecução do título judicial, da parte autora TL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA. - CNPJ: 01.052.791/0001-66, a fim de realizar a imediata compensação de seu crédito tributário, por meio de habilitação do mesmo junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos em que requeridos (id 150646249). Após, considerando o recolhimento das custas processuais (id 150646803) expeça-se a certidão de inteiro teor, devendo a impetrante baixar o arquivo do documento, diretamente dos autos eletrônicos. Em seguida, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002995-16.2017.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 14:45

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 14:44

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 14:43

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/02/2022, 14:42

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 14:42

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 14:37

Juntada de ato ordinatório

03/02/2022, 12:24

Conclusos para despacho

03/02/2022, 12:24

Decorrido prazo de TL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA em 01/02/2022 23:59.

02/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/11/2021, 14:00

Publicado Despacho em 10/11/2021.

10/11/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 02:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2021, 22:18

Conclusos para despacho

27/10/2021, 18:33

Juntada de ato ordinatório

27/10/2021, 18:33

Juntada de ato ordinatório

27/10/2021, 18:33

Juntada de ato ordinatório

27/10/2021, 18:33

Recebidos os autos

18/08/2021, 14:52

Juntada de informação

18/08/2021, 14:52

Juntada de ato ordinatório

18/11/2019, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/11/2019, 15:47

Juntada de ato ordinatório

18/11/2019, 15:45

Juntada de certidão

14/11/2019, 12:27

Decorrido prazo de TL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA em 16/09/2019 23:59:59.

17/09/2019, 21:48

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2019, 15:31

Publicado Intimação em 26/08/2019.

26/08/2019, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

24/08/2019, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2019, 22:34

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 17:39

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 17:39

Juntada de ato ordinatório

21/08/2019, 17:38

Expedição de Comunicação via sistema.

21/08/2019, 17:38

Juntada de ato ordinatório

21/08/2019, 17:37

Juntada de certidão

21/08/2019, 17:35

Ato ordinatório praticado

14/08/2019, 16:19

Ato ordinatório praticado

14/08/2019, 16:19

Ato ordinatório praticado

14/08/2019, 16:18

Ato ordinatório praticado

07/08/2019, 18:46

Ato ordinatório praticado

06/08/2019, 16:07

Ato ordinatório praticado

06/08/2019, 16:07

Ato ordinatório praticado

06/08/2019, 16:06

Decorrido prazo de TL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2019, 10:45

Publicado Intimação em 17/06/2019.

17/06/2019, 00:18

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/06/2019, 00:10

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 17:16

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 17:16

Ato ordinatório praticado

12/06/2019, 17:16

Ato ordinatório praticado

12/06/2019, 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.

12/06/2019, 17:16

Ato ordinatório praticado

12/06/2019, 17:15

Embargos de Declaração Acolhidos

11/06/2019, 15:24

Ato ordinatório praticado

07/06/2019, 18:53

Conclusos para julgamento

07/06/2019, 18:53

Ato ordinatório praticado

07/06/2019, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2019, 10:35

Decorrido prazo de TL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA em 25/03/2019 23:59:59.

26/03/2019, 22:32

Publicado Intimação em 18/03/2019.

18/03/2019, 00:35

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/03/2019, 00:16

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 16:29

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 16:29

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 16:29

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.

13/03/2019, 16:29

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 16:28

Ato ordinatório praticado

13/03/2019, 16:28

Decorrido prazo de TL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA em 21/06/2018 23:59:59.

23/06/2018, 02:11

Juntada de Petição de apelação

30/05/2018, 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/05/2018, 15:24

Publicado Intimação em 21/05/2018.

21/05/2018, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

19/05/2018, 00:07

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 15:44

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 15:44

Expedição de Comunicação via sistema.

16/05/2018, 15:44

Julgado procedente o pedido

15/05/2018, 18:00

Conclusos para julgamento

14/05/2018, 17:53

Decorrido prazo de TL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA em 21/03/2018 23:59:59.

22/03/2018, 01:03

Juntada de Petição de réplica

09/03/2018, 15:56

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2018, 14:18

Publicado Intimação em 19/02/2018.

19/02/2018, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/02/2018, 00:10

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2018, 18:38

Expedição de Outros documentos.

14/02/2018, 18:38

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2018, 15:04

Conclusos para despacho

31/01/2018, 13:53

Decorrido prazo de TL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA em 17/08/2017 23:59:59.

06/09/2017, 16:04

Juntada de Petição de manifestação

02/08/2017, 13:29

Juntada de Petição de contestação

02/08/2017, 10:41

Publicado Intimação em 25/07/2017.

25/07/2017, 00:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/07/2017, 00:17

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2017, 11:30

Expedição de Comunicação via sistema.

21/07/2017, 11:20

Concedida a Antecipação de tutela

20/07/2017, 17:57

Conclusos para decisão

05/07/2017, 15:51

Decorrido prazo de TL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS DE PAPEL LTDA em 29/06/2017 23:59:59.

30/06/2017, 00:29

Juntada de Petição de emenda à inicial

23/06/2017, 17:43

Publicado Intimação em 05/06/2017.

05/06/2017, 00:01

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

31/05/2017, 00:14

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2017, 13:58

Conclusos para despacho

05/05/2017, 13:54

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

28/03/2017, 17:11

Expedição de Certidão.

28/03/2017, 17:11

Juntada de Petição de outras peças

23/03/2017, 08:51

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

15/03/2017, 19:59

Distribuído por sorteio

15/03/2017, 19:59

Decisão

•19/01/2026, 15:28

Despacho

•25/09/2025, 18:36

Despacho

•25/09/2025, 18:15

Despacho

•05/03/2025, 18:14

Despacho

•28/02/2025, 18:05

Despacho

•21/10/2024, 20:36

Despacho

•16/07/2024, 09:32

Despacho

•12/07/2024, 19:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/01/2024, 15:31

Documento Comprobatório

•15/01/2024, 15:31

Despacho

•10/01/2024, 18:50

Despacho

•09/01/2024, 16:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/12/2023, 13:20

Todos os documentos(40)

Ato Ordinatório

•22/05/2026, 16:02

Decisão

•22/01/2026, 18:38

Decisão

•19/01/2026, 15:28

Despacho

•25/09/2025, 18:36

Despacho

•25/09/2025, 18:15

Despacho

•05/03/2025, 18:14

Despacho

•28/02/2025, 18:05

Despacho

•21/10/2024, 20:36

Despacho

•16/07/2024, 09:32

Despacho

•12/07/2024, 19:29

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/01/2024, 15:31

Documento Comprobatório

•15/01/2024, 15:31

Despacho

•10/01/2024, 18:50

Despacho

•09/01/2024, 16:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•22/12/2023, 13:20

Documento Comprobatório

•22/12/2023, 13:20

Documento Comprobatório

•22/12/2023, 13:20

Despacho

•03/02/2022, 14:45

Despacho

•03/02/2022, 14:37

Despacho

•08/11/2021, 15:58

Despacho

•04/11/2021, 22:18

Acórdão

•22/07/2021, 22:36

Acórdão

•21/07/2021, 12:29

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 13:52

Ato Ordinatório

•11/03/2021, 13:51

Acórdão

•19/12/2020, 22:54

Acórdão

•16/12/2020, 16:29

Decisão

•11/09/2020, 17:30

Decisão

•11/09/2020, 14:59

Despacho

•21/08/2020, 18:02

Despacho

•06/04/2020, 15:47

Despacho

•27/03/2020, 18:04

Despacho

•20/02/2020, 18:32

Ato Ordinatório

•07/08/2019, 18:46

Sentença

•11/06/2019, 15:24

Ato Ordinatório

•13/03/2019, 16:28

Sentença

•15/05/2018, 18:00

Despacho

•31/01/2018, 15:04

Decisão

•20/07/2017, 17:57

Despacho

•05/05/2017, 13:58