Cumprimento de sentença 5000777-33.2018.4.03.6115 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000777-33.2018.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DURVALINO MESSIANO, VICTORIA SPILLA RODRIGUES, MARIA APARECIDA PODEROSO DE SOUZA, ARNALDO DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: CELSO FIORAVANTE ROCCA - SP132177-A Advogado do(a) APELANTE: CELSO FIORAVANTE ROCCA - SP132177-A Advogado do(a) APELANTE: CELSO FIORAVANTE ROCCA - SP132177-A Advogado do(a) APELANTE: CELSO FIORAVANTE ROCCA - SP132177-A APELADO: RUMO MALHA PAULISTA S.A., DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Advogados do(a) APELADO: ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO - SP196655-A, GABRIELA SPESSOTTO PASSARELLI - SP350099-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000777-33.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Rumo Malha Paulista S/A, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo de lei pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. Quanto ao mérito, alega a parte recorrente violação à Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça, ao artigo 71 do Decreto Lei n° 9.760/46, art. 1º, §2º do Decreto n° 7.929/99, art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, bem como aos artigos 85, 369, 370, 380, 464 e 489, todos do Código de Processo Civil. Sustenta, entre outros temas, ser possuidora do local invadido e que o bem em litígio é área non aedificandi (ferrovia). O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento: PROCESSO CIVIL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E POSSE. PROVA DA POSSE E DE ÁREA NON AEDIFICANDI. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. BENS AFETOS À ATIVIDADE DA FERROVIA. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Recurso especial decorrente de ação de reintegração de posse sobre a faixa non aedificandi de ferrovia. 2. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Reformar a ilação do Tribunal de origem acerca da invasão de área non aedificandi demanda reexame fático-probatório, incidindo o óbice da súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. As ferrovias, móveis e imóveis, quando afetados ao serviço público, configuram bens inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis. Insuscetíveis, portanto, de usucapião. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.159.702/SC, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/08/2012. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1417785/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015) No caso concreto, aparentemente, o acórdão recorrido não está em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o recurso deve ser admitido. Os demais argumentos expendidos pela recorrente serão o objeto de conhecimento do Superior Tribunal de Justiça. Aplicáveis ao caso a Súmula 292 do Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se.

04/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/08/2025

Decorrido prazo de DURVALINO MESSIANO em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUMO MALHA PAULISTA S.A. em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTORIA SPILLA RODRIGUES em 18/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(63)