Procedimento Comum Cível 0031828-91.2001.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSeguro Acidentes do TrabalhoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2001

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · STJ · Apelação Cível · Gab. DES. FED. JOHONSOM DI SALVO - OE 3° Grau · STJ · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

TICKET SERVICOS SA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA DEL CARMEN CALVO MORALES

OAB/SP 173390·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA DE CASTRO CALLI

OAB/SP 141206·CPF·Representa: Autor

JOSE EDSON CARREIRO

OAB/SP 139473·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(24)

TICKET SERVICOS SA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

TICKET SERVICOS S.A.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/12/2022, 20:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/12/2022, 20:44

Decorrido prazo de TICKET SERVICOS SA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2022, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:14

Publicado Despacho em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 13:37

Conclusos para despacho

04/07/2022, 13:21

Juntada de ato ordinatório

04/07/2022, 13:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 17:44

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2022, 13:30

Todas as movimentações(122)

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/12/2022, 20:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/12/2022, 20:44

Decorrido prazo de TICKET SERVICOS SA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2022, 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

Documentos

Despacho

•04/07/2022, 17:36

Despacho

•04/07/2022, 13:37

06/07/2022, 00:14

Publicado Despacho em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 13:37

Conclusos para despacho

04/07/2022, 13:21

Juntada de ato ordinatório

04/07/2022, 13:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/02/2022, 17:44

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2022, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: TICKET SERVICOS SA Advogados do(a) AUTOR: MARIA DEL CARMEN CALVO MORALES - SP173390, CLAUDIA DE CASTRO CALLI - SP141206, JOSE EDSON CARREIRO - SP139473 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ante o decurso temporal, informe a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, se já ocorreu o cumprimento da determinação contida no despacho-ID 58340743 - pág.161. I.C. SãO PAULO, 3 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0031828-91.2001.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 14:01

Conclusos para despacho

03/02/2022, 13:42

Decorrido prazo de TICKET SERVICOS SA em 09/08/2021 23:59.

10/08/2021, 01:23

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualiz. TRF3 ao STJ (Res.PRES-390/20) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.138/2021 (6a. Vara) (em Seretaria)

29/07/2021, 11:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/07/2021, 15:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/07/2021, 12:02

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 15:57

Publicado Despacho em 25/06/2021.

30/06/2021, 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021

30/06/2021, 19:20

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

25/06/2021, 13:01

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

23/06/2021, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2021, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2021, 14:43

Conclusos para despacho

22/06/2021, 13:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2021, 15:28

Publicado Despacho em 15/06/2021.

17/06/2021, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

17/06/2021, 18:58

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2021, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 17:26

Conclusos para despacho

10/06/2021, 14:47

Juntada de certidão

10/06/2021, 14:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/06/2021, 11:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 96/2017 (6a. Vara)

06/12/2017, 08:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DECISAO STJ Complemento Livre:

05/12/2017, 15:44

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Reebimento de Desarq da Empresa Arquivo II

05/12/2017, 15:43

Recebimento - RECEBIMENTO do Arq.Tereirizado em 05/12/2017 PedidoJF: 646-6/2017 Prot: 300171205018882

05/12/2017, 15:43

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 317/2016 (6a. Vara) Paote: 16156

16/06/2016, 10:33

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO AGUARDA DECISAO INST.SUPERIOR RES CJF 237/2013 onf. Guia n.317/2016 (6a. Vara)

13/06/2016, 17:58

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Exl.Guia 313/2016 (6a. Vara)

13/06/2016, 17:56

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.313/2016 (6a. Vara)

10/06/2016, 14:18

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL Exl.Guia 312/2016 (6a. Vara)

10/06/2016, 14:16

Por decisão judicial - SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO POR DECISAO JUDICIAL onf. Guia n.312/2016 (6a. Vara)

10/06/2016, 13:50

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

08/06/2016, 08:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

08/06/2016, 08:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/06/2016, 08:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 17/2008 (6a. Vara)

31/01/2008, 16:23

Retificação de Classe Processual - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO Complemento Livre: Polo- Lei n. 11.457/2007 (realizada automatiamente pelo sistema em 06/01/2009)

31/01/2008, 01:11

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: CONTRA-RAZOES Complemento Livre: DOE 27/11/2007

05/12/2007, 16:52

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 05

27/11/2007, 08:58

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/11/2007, 14:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

07/11/2007, 14:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: PZ NOVEMBRO

05/11/2007, 14:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PZ NOVEMBRO Complemento Livre:

31/10/2007, 15:52

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

31/10/2007, 15:38

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZ NAC PREVIDENCIARIA VISTA

29/10/2007, 09:09

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: INTIMACAO Complemento Livre: PRAZO NOVEMBRO

26/10/2007, 10:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS AGAURDANDO CUMPRIMENTO DE Complemento Livre: MANDADO DE INTIMACAO DO INSS.

15/10/2007, 15:50

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 184

21/09/2007, 07:14

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

19/09/2007, 13:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

20/08/2007, 15:41

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGOS DE DECLARACAO Complemento Livre:

20/08/2007, 15:40

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 115

10/08/2007, 08:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/08/2007, 13:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/07/2007, 13:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/07/2007, 08:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/07/2007, 08:53

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/07/2007, 08:42

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO TRF 3A. REGIAO Guia de Remessa n. 63/2004 (6a. Vara)

10/03/2004, 13:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO

10/03/2004, 08:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AG.REMESSA AO TRF

11/02/2004, 11:37

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTRA-RAZOES REU,INSS, EM 10.02.04

11/02/2004, 11:23

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 18/19

14/01/2004, 11:51

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/12/2003, 11:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

05/12/2003, 11:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO APELACAO DA PARTE AUTORA

04/12/2003, 22:00

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO DOE 19.09.2003

22/10/2003, 09:56

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 93/94

19/09/2003, 13:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

04/09/2003, 13:22

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

05/12/2002, 14:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO EMBARGOS DE DECLARACAO

05/12/2002, 14:21

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA DOE 29/11/02

03/12/2002, 14:53

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE

03/12/2002, 14:53

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE FLS. 500/504

02/12/2002, 16:38

Publicação - PUBLICACAO DE SENTENCA ,PAG. 39/41

29/11/2002, 14:56

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/11/2002, 14:56

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

30/10/2002, 13:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO REPLICA

30/10/2002, 13:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO ADVOGADO DA PARTE DOE 10/10/02

21/10/2002, 15:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE FLS.390/395

10/10/2002, 15:40

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 76/78

10/10/2002, 12:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

24/09/2002, 12:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

24/09/2002, 12:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO P/P MANIF. S/ CONTESTACAO 8

07/08/2002, 10:14

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

01/08/2002, 14:38

Petição - JUNTADO(A) PETICAO CONTESTACAO

01/08/2002, 14:37

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CONTESTACAO AG.CONTESTACAO 2

28/06/2002, 11:49

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CONTESTACAO AG.CONTESTACAO

23/04/2002, 10:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CONTESTACAO AG.CONTESTACAO

23/04/2002, 09:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO MESA DIRETOR ASSINAR CERT.OBJ.PE

15/04/2002, 14:39

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO EXPEDIR CERTIDAO 23/04/0

08/04/2002, 13:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO AG.MANDADO CUMPRIDO

25/03/2002, 08:42

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO MESA DIRETOR ASSINAR M.CITACAO

22/03/2002, 13:58

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO CLS.P/ASSINAR OFICIO

20/03/2002, 14:29

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO GABINETE P/INFORMACOES

19/03/2002, 12:21

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DESPACHO/DECISAO 06/02/2002

19/02/2002, 12:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AO ADVOGADO DA PARTE

13/02/2002, 15:23

Publicação - PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 23

06/02/2002, 08:22

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

31/01/2002, 08:21

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/01/2002, 08:21

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO DO DESPACHO/DECISAO P/P TUTELA/ REGULARIZAR INICIAL

29/01/2002, 07:38

Remessa - REMESSA INTERNA AO SETOR DE DISTRIBUICAO P/ EVENTUAL VERIFICACAO NO RECESSO

19/12/2001, 16:42

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

17/12/2001, 11:39

Ato Ordinatório

•04/07/2022, 13:21

Despacho

•03/02/2022, 14:48

Despacho

•03/02/2022, 14:01

Despacho

•23/06/2021, 17:13

Despacho

•23/06/2021, 14:43

Despacho

•11/06/2021, 12:24

Despacho

•10/06/2021, 17:26