Apelação / Remessa Necessária 5003601-21.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2022

Valor da Causa

R$ 326.752,08

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO MARCHIORI

OAB/SP 199440·CPF·Representa: Autor

EDER FASANELLI RODRIGUES

OAB/SP 174181·CPF·Representa: Autor

MARCO AURELIO MARCHIORI

OAB/SP 199440·CPF·Representa: Réu

EDER FASANELLI RODRIGUES

OAB/SP 174181·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

SUBSECAO JUDICIARIA DE SAO JOSE DO RIO PRETO/SP - 4 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/03/2024, 13:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

01/03/2024, 13:54

Decorrido prazo de HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 18:55

Publicado Decisão em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 14:21

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2023, 14:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

11/12/2023, 11:47

Conclusos para admissibilidade recursal

06/12/2023, 13:07

Decorrido prazo de HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 14:28

Juntada de certidão

03/10/2023, 14:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/10/2023, 14:52

Todas as movimentações(79)

Autos Suspensos ou Sobrestados

01/03/2024, 13:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

01/03/2024, 13:54

Decorrido prazo de HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 18:55

Publicado Decisão em 13/12/2023.

Documentos

DECISÃO

•11/12/2023, 14:21

DECISÃO

•11/12/2023, 11:47

13/12/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 18:19

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 14:21

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2023, 14:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

11/12/2023, 11:47

Conclusos para admissibilidade recursal

06/12/2023, 13:07

Decorrido prazo de HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2023, 14:28

Juntada de certidão

03/10/2023, 14:27

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

02/10/2023, 14:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 00:01

Decorrido prazo de HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:05

Juntada de Petição de recurso especial

08/08/2023, 13:13

Publicado Acórdão em 27/07/2023.

27/07/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 00:04

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2023, 16:21

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 11:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/07/2023, 17:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2023, 12:00

Juntada de certidão de julgamento

21/07/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 13:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/06/2023, 13:03

Decorrido prazo de HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 00:03

Conclusos com embargos de declaração

14/03/2023, 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2023, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:07

Publicado Ato ordinatório em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 12:56

Juntada de ato ordinatório

03/03/2023, 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/03/2023, 13:55

Juntada de Petição de manifestação

28/02/2023, 20:19

Publicado Acórdão em 27/02/2023.

27/02/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023

25/02/2023, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2023, 13:47

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 13:47

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 (APELANTE) e não-provido

22/02/2023, 16:15

Juntada de certidão de julgamento

17/02/2023, 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:02

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 11:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/12/2022, 11:01

Conclusos para decisão

13/09/2022, 14:38

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

09/09/2022, 16:54

Decorrido prazo de HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

26/08/2022, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 26/08/2022.

26/08/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 13:58

Juntada de ato ordinatório

24/08/2022, 13:58

Juntada de Petição de agravo interno

23/08/2022, 09:47

Juntada de Petição de outras peças

16/08/2022, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

16/08/2022, 19:23

Publicado Decisão em 12/08/2022.

13/08/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 00:04

Expedição de Comunicação via sistema.

10/08/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

10/08/2022, 17:29

Conhecido o recurso de HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA - CNPJ: 02.643.405/0001-73 (APELANTE) e provido

10/08/2022, 13:10

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

10/08/2022, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 17:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

03/03/2022, 17:14

Conclusos para julgamento

03/03/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 15:01

Juntada de certidão

02/03/2022, 11:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/03/2022, 11:05

Recebidos os autos

24/02/2022, 14:39

Distribuído por sorteio

24/02/2022, 14:37

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2022, 14:37

ACÓRDÃO

•25/07/2023, 11:43

ACÓRDÃO

•21/07/2023, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2023, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2023, 12:56

ACÓRDÃO

•23/02/2023, 13:47

ACÓRDÃO

•17/02/2023, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 13:58

DECISÃO

•10/08/2022, 17:29

DECISÃO

•10/08/2022, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2022, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2022, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•06/01/2022, 10:42

Todos os documentos(26)

DECISÃO

•11/12/2023, 14:21

DECISÃO

•11/12/2023, 11:47

ACÓRDÃO

•25/07/2023, 11:43

ACÓRDÃO

•21/07/2023, 19:30

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2023, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2023, 12:56

ACÓRDÃO

•23/02/2023, 13:47

ACÓRDÃO

•17/02/2023, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•24/08/2022, 13:58

DECISÃO

•10/08/2022, 17:29

DECISÃO

•10/08/2022, 13:10

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2022, 14:50

ATO ORDINATÓRIO

•03/02/2022, 14:42

ATO ORDINATÓRIO

•06/01/2022, 10:42

ATO ORDINATÓRIO

•06/01/2022, 10:41

SENTENÇA

•18/11/2021, 11:32

SENTENÇA

•17/11/2021, 14:08

DECISÃO

•15/12/2020, 14:42

DECISÃO

•14/12/2020, 20:26

DESPACHO

•24/11/2020, 13:18

DESPACHO

•19/11/2020, 10:37

DESPACHO

•23/10/2020, 18:00

DESPACHO

•23/10/2020, 14:52

DESPACHO

•15/09/2020, 16:37

DESPACHO

•15/09/2020, 13:12