Procedimento Comum Cível 5004214-24.2020.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004214-24.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JORGE AVELINO MONTEIRO GERAS, ERIDA DE MARE GERAS Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES LEITE - SP356543 Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES LEITE - SP356543 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. O caso dos autos está a exigir a apresentação de esclarecimentos por parte da União Federal, na qualidade de ente tributante. Em resumo, conforme se apura da petição inicial, a parte autora se insurge contra lançamento realizado por falta de pagamento de laudêmio, o que gerou a certidão de dívida ativa de número 80 6 16 003536-86. Assevera que o valor já foi quitado, sendo, pois, indevido o lançamento e a recusa do fornecimento de certidão negativa de dívida para o imóvel registrado no RIP n. º 7047000150759. A União Federal sustentou que “do extrato da Dívida Inscrita n. 80.6.16.003536-86 (...) não há registro de pagamentos realizados (...)”. Juntou documento referente à inscrição em dívida ativa não pertence à parte autora (ID 46401819). O devedor indicado parecia não possuir nenhuma relação com o imóvel objeto do feito (nº do Imóvel (RIP): 7047000150759), pois seu nome não consta de nenhum documento colacionado aos autos. Pois bem. Diante dessa circunstância, a tutela de urgência requerida foi parcialmente deferida (ID 46550108). O provimento também consignou: (...) Aparentemente, pois, houve erro de vinculação do número do imóvel pertencente à parte autora à certidão de dívida ativa de Karin Brigitte Guth Wolter. Some-se isso ao fato de que a parte autora juntou no feito comprovante de pagamento do laudêmio adversado (DARF recolhido em 07.08.2013, número de referência: 70470001507). A União, em sua contestação, não se manifestou acerca da regularidade desse recolhimento. Antes, apenas solicitou prazo para averiguação. Genericamente, a União afirmou que “não há provas nos autos capazes de elidir a presunção de legitimidade da cobrança”. Juntou comprovante de inscrição em dívida ativa em nome de pessoa diversa, conforme sobredito. A pretensão de urgência da autora, pois, merece acolhimento, haja vista a probabilidade do direito vindicado. Cabe referir a ausência de perigo inverso à requerida, a qual poderá, em caso de improcedência da ação, promover a execução do laudêmio com a incidência dos consectários decorrentes da mora contratual, com encaminhamento do nome da parte autora, ou dos respectivos compradores do imóvel, que assumem os riscos inerentes à transação, aos pertinentes órgãos de proteção ao crédito. (...). Ocorre que a União Federal informou nos autos que “se trata de dívida vinculada sim ao imóvel de RIP 7047000150759, em relação a qual não há pagamento, confirmando a responsabilidade da devedora KARIN BRIGITTE GUTH WOLTER, na condição de cedente do aludido imóvel” (ID 54670844). Juntou documentos (ID´S 54673423, 54673438, 54673701 e 54673726). O documento de ID 54673726, do SIAPA (Sistema Integrado de Administração Patrimonial), indica a ocorrência de cessão de direitos na data de 30/08/2013, tendo como cedente a Sra. Karin Brigitte Guth Wolter. Valor indicado da cessão: R$ 1.200.000,00. Todavia, no mesmo documento consta a informação de que a responsável Tsa Holding (antiga Tamboré S.A., ID 42390415, F. 46) esteve na posse do imóvel no período de 11/11/1982 até 13/10/2013, data em que se iniciou a posse da parte autora. A escritura juntada aos autos sob o ID 42390415, F. 37, confirma que a parte autora assumiu a posse do imóvel em 13/10/2013. Tem-se, portanto, uma aparente incongruência na informação prestada pela União Federal, que assevera ter havido cessão de direitos em 30/08/2013 (tendo como cedente a Sra. Karin Brigitte Guth Wolter), data em que a empresa Tsa Holding detinha a posse do imóvel, conforme sobredito. A União Federal também não informa quem é o cessionário dos direitos. Há, como se observa, pouquíssimos elementos acerca dessa cessão de direitos, além de sobreposição de marcos temporais. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004214-24.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para determinar à União Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe com precisão a cadeia de possuidores do imóvel identificado nos autos, a partir do ano de 2012, bem como apresente justificativa concreta para a concomitância da posse de Karin Brigitte Guth Wolter e Tsa Holding (antiga Tamboré S.A.). Deverá instruir sua manifestação com documentos capazes de comprovar o alegado, considerado o teor do artigo 373, II, do CPC. Após, ciência à parte autora pelo prazo de 15 dias. Então, venham conclusos para verificação da possibilidade de julgamento antecipado da lide. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(18)