Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013860-72.2019.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5013860-72.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO SERGIO MENEZES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENATO CHINI DOS SANTOS - SP336817 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013860-72.2019.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos etc. (Sentença Tipo M) Cuida-se de embargos de declaração, opostos contra a sentença de Id 53586814, que julgou procedente o pedido, sob a alegação de que a mesma está eivada de erro material. Alega o embargante, em síntese, que a decisão embargada determinou o restabelecimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez 32/504.286.457-8, desde a data da cessação, em 02/09/2019. Sustenta, no entanto, que referido benefício “passou a ser pago de forma fracionada desde a data da revisão ocorrida em 02/04/2018 até a data da cessação (02/10/2019)”, fazendo jus aos pagamentos atrasados desde aquela data (Id 105667099). É o relatório. Fundamento e decido. Tempestivos, admito os embargos de declaração. Consoante dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, poderão ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Em verdade, observa-se nas razões expostas (Id 105667099) que o embargante pretende trazer questionamentos do juízo emitido na decisão embargada. Ocorre que tais alegações discorrem sobre o mérito da sentença, manifestando discordância quanto à sua matéria de fundo, o que seria, em verdade, manifestação de inconformismo recursal próprio do recurso de apelação. Discordância com o conteúdo de uma sentença não é o mesmo que apontar omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto, por oportuno, que a sentença embargada, ao contrário do sustentado pelo embargante, deixou claro, em sua fundamentação, que o benefício sob comento deveria ser restabelecido “desde a data de sua cessação nos moldes previstos no artigo 47, inciso II, da Lei nº 8.213/91 (mensalidade de recuperação)” (Id 53586814, p. 3), não havendo, portanto, qualquer erro passível de correção. Assim sendo, o embargante não demonstrou a existência de qualquer um dos requisitos acima apontados que pudessem justificar a interposição dos presentes embargos. O que pretende é a modificação da sentença, o que não pode ser alcançado por intermédio da via eleita. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERUAL. PRESENTE. VÍCIOS. AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC. 2 - Constatado erro material no relatório do acórdão no que diz respeito ao período objeto da demanda, passa o relatório do voto a ter a seguinte redação: “Trata-se de ação ordinária em que se pretende a exclusão da correção monetária pela Unidade Fiscal de Referência – UFIR e a antecipação mensal instituída pela Lei n.º 8.383/91, em relação ao IRPJ, CSSL e ILL, referentes aos anos-base 1991 e 1992.” 3 - Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes. 4 - Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 5 - Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos.” (negritei) (TRF3, AC, 96.03.058658-7/SP, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Mairam Maia) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1 – Denota-se o caráter eminentemente infringente dos embargos de declaração, visando o embargante a substituir a decisão recorrida por outra que lhe seja favorável, ao pretender modificar o termo inicial do benefício para a data do laudo pericial. 2 – Embargos de declaração rejeitados.” (negritei) (TRF3, EDAC, 1999.03.99.083398-1/SP, Primeira Turma, Rel. Rubens Calixto) Por tais razões, conheço dos embargos, para negar-lhes provimento. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(238)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MENEZES DA SILVA em 20/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO SERGIO MENEZES DA SILVA em 30/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Expedição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(27)