Cumprimento de sentença 0011669-87.2007.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de sentença 0011669-87.2007.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSVALDO FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: FABIO CENCI MARINES - SP154147 REU: M P CONSTRUTORA LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: ADRIANA PATAH - SP90796 Advogado do(a) REU: ROSIMARA DIAS ROCHA - SP116304 SENTENÇA TIPO A S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011669-87.2007.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA intentada por OSVALDO FERNANDES, devidamente qualificado nestes autos, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da MP CONSTRUTORA LTDA., em que se pretende a troca de imóvel recebido pelo autor por se encontrar defeituoso, com a condenação das rés a ressarcir todos os gastos feitos pelo autor no apartamento defeituoso em que reside, valor este a ser apurado em liquidação de sentença; e em caráter sucessivo, se impossível a troca do imóvel, a concessão de abatimento proporcional do preço a ser pago no imóvel equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do imóvel; bem como a condenação da rés em danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. Segundo narra a inicial, o autor em 20/04/2006 firmou instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com a MP Construtora Ltda. figurando a ré Caixa Econômica Federal como credora. Alega que o imóvel lhe foi entregue com defeitos. Aduz que o “Box” do banheiro encontra-se com dimensões aquém daquelas elencadas no projeto contratado, ou seja, 0,76 m ao invés de 0,90 m; que a obrigação relativa aos apartamentos térreos terem de ficar 40 centímetros acima da área externa do empreendimento não foi cumprida, já que efetuando a medição do lado externo, do solo até a parte inferior da janela, tem-se 80 cm, sendo que mediando o lado interno do apartamento, tem-se uma distância do solo até a janela de 1,00 metro. Assevera que a própria Caixa Econômica Federal e a construtora reconhecem os vícios no imóvel; que por ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão, mais especificamente o artigo 18, existe responsabilidade solidária entre a instituição financeira federal e a construtora; que nos termos do §1º do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor na resolução dos defeitos do produto cabe ao consumidor escolher a alternativa que melhor lhe satisfaça, optando, neste caso, em primeiro lugar, pela troca do produto (imóvel). Caso não seja possível a substituição do produto, em caráter sucessivo, opta pelo abatimento proporcional ao preço no percentual de 40% (quarenta por cento). Em relação aos danos morais argumenta que dois fatos deram origem ao constrangimento de ordem moral em seu detrimento: o fato de adquirir um bem imóvel com defeitos de fabricação, sem que fosse dada solução adequada ao caso; e o fato do imóvel ter sido entregue com atraso. Por fim, teceu considerações sobre o valor a ser arbitrado, devendo ficar ao arbítrio do juízo, tomando certos parâmetros que elenca. Por fim, requereu tutela específica relacionada com a imediata troca do apartamento por um outro – reserva de um apartamento do bloco II do mesmo empreendimento edificado pelas rés, sob pena de incidência de multa diária em seu favor. Com a inicial vieram os documentos de fls. 17/151 dos autos físicos. A apreciação da tutela de urgência foi postergada para depois das contestações (fls. 155 dos autos físicos). Em fls. 173 dos autos físicos foram concedidos os benefícios da assistência jurídica ao autor. Devidamente citada, a Caixa Econômica Federal contestou a pretensão em petição de fls. 183/197 dos autos físicos, arguindo como preliminar a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por não ter construído o imóvel. No mérito, pediu a improcedência do pedido, argumentando que a responsabilidade pelos vícios técnicos no imóvel seria da construtora; que a responsabilidade da Caixa Econômica Federal no acompanhamento da execução das obras é exclusivamente para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos; que não existem os defeitos apontados na inicial, visto que o apartamento está acima do GREIDE, sendo que o desnível relatado ocorre nos quartos em função de pequeno aclive transversal do terreno, que não tem influência já que a entrada do apartamento não se dá pelos quartos; que em relação à diferença dimensional do Box do banheiro, ela ocorreu na execução da obra, não havendo alteração da área construída, mas sim a locação de um “shaft” de instalações prediais em uma das laterais do Box; que mesmo que fossem comprovados os supostos defeitos, a Caixa não é responsável pela fiscalização técnica da obra. Outrossim, alega ser descabido o pleito de indenização por dano moral, cabendo ao autor comprová-lo; que não existe qualquer vício no imóvel devidamente provado; que estamos diante de meros aborrecimentos e não danos morais. Em caso de procedência da demanda invocou o princípio da proporcionalidade com critério para fixação do dano. A MP Construtora Ltda. contestou o feito em fls. 200/227 dos autos físicos, acompanhada dos documentos de fls. 228/295 dos autos físicos, alegando preliminar de indeferimento da inicial no que tange ao pleito de dano moral, haja vista “não estar demonstrado desde logo o nexo causal relativo a dano por ilícito excontratual” (sic), sendo inegável o reconhecimento da carência do reclamo do dano moral já que se está diante de um dissabor. No mérito, aduz que a entrega do imóvel ocorreu no prazo correto, já que o prazo expiraria em 20/04/1997, sendo certo que o fato do autor só ter recebido as chaves em 3 de maio de 2007 não pode ser levado em conta, haja vista que o imóvel restou concluído dentro do prazo contratualmente estipulado. Quanto aos vícios alega que a dimensão real do Box é de 101 cm, sendo certo que a medida livre de 76 cm resulta da execução de parede dupla para recebimento de encanamento que não pode ser embutido na alvenaria; que o autor se equivocou na interpretação do memorial descrito em relação à medida da área externa do empreendimento, já que é inadmissível considerar o nível externo da edificação como sendo o nível de qualquer das duas extremidades; que não existe qualquer ilícito, posto que a obra foi edificada exatamente conforme consta no memorial descritivo; que a fiscalização da Caixa Econômica Federal só existe para fins de liberação de recursos, sendo ela apenas a agente financiadora da obra. Outrossim, defende a improcedência do pleito de troca do imóvel, já que não existe qualquer outro imóvel semelhante ao do autor disponível para venda; discorda do pedido de abatimento do preço, sendo que o percentual de 40% (quarenta por cento) é abusivo; que não procede o pedido de danos morais, em razão do imóvel ter sido entregue no prazo; que deveria o autor ter demonstrado o efetivo prejuízo; que os defeitos no imóvel provocam no máximo um incômodo, que pode ser remediado se ele entender por bem demolir a parede dupla que integra o “Box” de seu banheiro; que o valor dos danos morais deve ser fixado com parcimônia para evitar abusos. Por fim, alegou que o autor incide em litigância de má-fé (sic). Em fls. 297 dos autos físicos foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, fato este que gerou a interposição de agravo de instrumento, conforme se verifica em fls. 309/319 dos autos físicos. Em fls. 304/305 e fls. 306/308 dos autos físicos foram juntadas as réplicas. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, sendo que a ré MP Construtora e o autor pleitearam prova pericial (fls. 336/337 e fls. 334 dos autos físicos). O autor pugnou também pela prova testemunhal. Foi deferida a prova pericial, sendo que em fls. 365/411 dos autos físicos foi juntado o laudo. Sobre ele o autor se manifestou em fls. 419/420 dos autos físicos, e a ré MP Construtora se manifestou em fls. 433/439 dos autos físicos, sendo que seu assistente técnico ofertou parecer em fls. 421/432 dos autos físicos. A Caixa Econômica Federal juntou em fls. 441/447 dos autos físicos o parecer de seu assistente técnico. Foi proferida sentença em 12 de junho de 2009, conforme fls. 451/473 dos autos físicos (ID nº 48124619, páginas 161/175 e ID nº 48124620, páginas 01/08), tendo a Caixa Econômica Federal e a MP Construtora apelado. Os autos aportaram no Tribunal Regional Federal da 3ª Região que acolheu a preliminar arguida pela MP Construtora Ltda., para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a complementação da prova pericial, conforme ID nº 48124643. Conforme decisão ID nº 48866947, foi determinado que o perito judicial JOÃO LUIZ MARTINS PONTES FILHO, estimasse qual seria o valor devido para a realização dos reparos que eventualmente se façam necessários à restauração do imóvel objeto da lide, bem como esclarecesse a proporção de desvalorização do imóvel, caso tenham sido constatados vícios de construção e haja impossibilidade de saná-los. A complementação do laudo foi acostada no ID nº 168537380. Foi dada a oportunidade para as partes se manifestarem sobre a complementação do laudo, tendo a parte autora se manifestado no ID nº 168825976; a MP construtora no ID nº 187000946 e no ID nº 187001604; e a Caixa Econômica Federal no ID nº 239815280 (requerendo prazo suplementar). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Em um primeiro plano, há que se verificar que, na apreciação desta lide, estão presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação jurídica processual. A MP Construtora Ltda. alega preliminar de indeferimento da inicial no que tange ao pleito de dano moral, haja vista “não estar demonstrado desde logo o nexo causal relativo a dano por ilícito excontratual” (sic), carecendo o autor de interesse processual, nos termos do artigo 295, inciso III do Código de Processo Civil. Evidentemente não procede a preliminar. O nexo causal relacionado com o dano moral pela ocorrência de ilícito contratual pode/deve ser provado durante a instrução processual, não se exigindo do autor que junte com sua inicial prova pericial ou declaração de testemunhas, como pretende a ré. O interesse processual é evidente, uma vez que o autor pretende através de uma demanda aforada perante o Poder Judiciário a indenização de danos morais supostamente sofridos em razão de vícios ocorridos no imóvel e por não ter sido o imóvel entregue no prazo. Não se vislumbra a inadequação de ação sob o rito ordinário para discussão de tal jaez. Outrossim, a questão da utilidade da demanda deve ser analisada sob o prisma do requerimento do autor, sendo certo que a questão de ser cabível juridicamente a obtenção dos danos morais é questão de mérito e como tal será apreciada. Portanto, afasta-se a preliminar. Ainda analisando as condições da ação, deve-se ponderar que, neste caso específico, tanto a Caixa Econômica Federal como a MP Construtora Ltda. são partes legítimas para permanecerem no polo passivo da demanda. Com efeito, a pretensão exposta na inicial diz respeito à indenização por danos morais decorrentes de atraso na entrega do bem e de vícios no imóvel que são imputados à construtora e a Caixa Econômica Federal, que teria tido participação ativa no empreendimento, conforme documentos anexados a inicial. Existe pertinência subjetiva entre a demanda aforada pelo autor e a condição de ré da Caixa Econômica Federal, sendo certo que se a instituição financeira federal deve responder pelos danos aventados na inicial, esta é uma questão de mérito (procedência ou improcedência em relação à Caixa Econômica Federal), já que é necessária a análise de aspectos fáticos – se a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financiador desvinculado ao empreendimento – e jurídicos – aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Portanto, existe evidente pertinência subjetiva entre o pleito do autor e a condição de ré da Caixa Econômica Federal, pelo que afastada a preliminar invocada na contestação da Caixa Econômica Federal. Estando presentes as demais condições da ação, passa-se, então a analisar as questões concernentes ao mérito da lide, levando-se em conta o laudo pericial originariamente apresentado; e seu complemento que foi elaborado por ordem do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Nesse ponto, este juízo concedeu prazo suficiente para que as partes apresentassem suas manifestações sobre a complementação do laudo, tendo sido apresentadas as manifestações pela autora e ré MP. Somente a Caixa Econômica Federal quedou-se inerte, já que pugnou no ID nº 239815280 pela concessão de prazo adicional de vinte dias; sendo inviável a concessão de prazo dilargado em favor da Caixa Econômica Federal, já que teve tempo mais do que suficiente para se manifestar (até porque o prazo para manifestação adentrou ao recesso judiciário); e a concessão de prazo adicional neste caso específico vulnera os artigos 6º (todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva) e 7º (é assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais) do Código de Processo Civil. Feitos os registros, primeiramente, considere-se que o contrato objeto do litígio é do tipo coligado (redes contratuais), ou seja, existe uma relação de dependência entre as obrigações pactuadas por se referirem a um negócio jurídico complexo. Com efeito, houve uma venda de um terreno por parte da construtora ao autor que contraiu um empréstimo com a Caixa Econômica Federal para que a construção do imóvel fosse ultimada. A Caixa Econômica Federal creditou valores em conta vinculada ao empreendimento e a outra parte dos valores só foi sendo liberada para a conta da construtora na medida em que o empreendimento ia sendo concluído, conforme consta no contrato (vide cláusula terceira). Ou seja, não se trata de um mútuo completamente desvinculado da compra e venda, ou seja, não são dois contratos distintos que constam em um mesmo instrumento. Ao reverso do que pretendem as rés, dentro da sistemática moderna de interpretação e análise dos contratos, não é possível isolar o contrato de compra e venda do contrato de financiamento neste caso, uma vez que são operações relacionadas, fruto de um complexo liame sistêmico entre todas as partes envolvidas, que deixam de ser percebidos como fenômenos jurídicos meramente individualizados. “A rede de contratos define-se como um sistema de contratos constituído em razão de uma finalidade comum entre os diversos agentes econômicos interessados em potencializar benefícios e minimizar riscos”, conforme ensinamento contido na obra “Redes Contratuais no Mercado Habitacional”, da lavra de Rodrigo Xavier Leonardo, Editora Revista dos Tribunais, 1ª edição (2004), página 145. Conforme já asseverado alhures, houve uma venda de um terreno por parte da construtora ao autor que contraiu um empréstimo com a Caixa Econômica Federal para que a construção do imóvel fosse ultimada. A Caixa Econômica Federal creditou valores em conta vinculada ao empreendimento e a outra parte dos valores só foi sendo liberada para a conta da construtora na medida em que o empreendimento ia sendo concluído. No item “D1” do contrato está delimitado que o empreendimento integra o programa de carta de crédito, cujas características fundamentais consistem na arregimentação de aderentes previamente enquadrados nas normas da Caixa Econômica Federal, os quais adquirem frações ideais de terrenos e concomitantemente contraem o mútuo junto à mencionada entidade financeira para a construção do empreendimento global, caracterizando plenamente a forma sistêmica da rede contratual. Ou seja, estamos diante de uma rede de contratos (contratos conexos/coligados) que pressupõe o estabelecimento de deveres que incluem obrigações inter-relacionadas. Na rede de contratos não se pode falar em deveres bilaterais relativos somente à parte contratual que incumbe a cada contrato isolado. A relação nos contratos coligados determina a boa execução e a manutenção do sistema gerado pela negociação, de modo que as partes enquanto perdure o contrato devem evitar a existência de danos mútuos em relação às pessoas e ao patrimônio. Em sendo assim, a responsabilização da Caixa Econômica Federal não pode estar vinculada somente e estritamente à liberação dos valores do mútuo, devendo ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a questão do fornecimento de adequada moradia ao autor (“produto imobiliário”). Note-se que neste caso, tais ilações jurídicas baseadas no contrato celebrado entre as partes e acostado em fls. 57/77 dos autos físicos (ID n° 48124616), restaram comprovadas também por outros documentos. Com efeito, foram juntados em fls. 110/117 dos autos físicos (ID n° 48124617) diversos “e-mail´s” enviados e respondidos por prepostos da Caixa Econômica Federal que demonstram que a Caixa Econômica Federal se dirigia aos moradores fornecendo informações sobre a conclusão da obra. Em fls. 110 dos autos físicos a Caixa Econômica Federal enviou e-mail se responsabilizando pela preservação da execução do contrato e pelo atraso da obra. Em fls. 113 dos autos físicos a preposta da Caixa Econômica Federal Solange expressamente consigna que “apenas após a CAIXA, através de sua representação de engenharia, considerar a obra concluída dentro do padrão de qualidade proposto inicialmente”, ou seja, fica evidente a preocupação da Caixa Econômica Federal com o empreendimento que estava associado à sua imagem. Neste caso, evidentemente, não são aplicáveis as disposições do Código Civil, mas sim o Código de Defesa do Consumidor, já que o autor é consumidor do “produto imobiliário” fornecido em conjunto pela Caixa Econômica Federal e pela MP Construtora Ltda., tratando-se de responsabilidade objetiva. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, existe a distinção entre defeito e vício do produto, sendo certo que os vícios são inerentes à própria coisa (in re ipsa) afetando diretamente a prestabilidade do produto, e a responsabilização em relação a eles está prevista na seção III do capítulo IV do Código de Defesa do Consumidor. Neste caso estamos diante de vícios do produto imobiliário, já que se discute se a construção se mostrou adequada ao contrato celebrado e se o prazo de entrega do imóvel foi obedecido. Destarte, após a delimitação das normas aplicáveis ao caso, necessária se faz a análise dos fatos. Inicialmente considere-se que uma das causas de pedir está centrada na questão do prazo de entrega do imóvel, visto que, segundo a ótica do autor, a entrega tardia do imóvel geraria dano moral indenizável. Neste ponto, temos que analisar a Lei nº 8.038/90 com acuidade para verificar se houve atraso da entrega do imóvel. Isto porque incide o artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor que é expresso no sentido de que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Neste caso específico foi juntado pela construtora ré um “quadro resumo do instrumento particular de compromisso de venda e compra de fração ideal de terreno e construção com financiamento de agente financeiro e outros pactos” em fls. 249/251 dos autos físicos (ID nº 48124617), onde em fls. 251 no “item 8” consta como prazo de conclusão da obra 10 (dez) meses a contar da assinatura do contrato de financiamento com a Caixa. Tal informação consta em um documento assinado pelo autor e que estava na posse da construtora, já que por ela acostado aos autos, pelo que se trata de informação que vincula a construtora em relação ao consumidor autor. Dessa forma, como o autor assinou o contrato com a Caixa Econômica Federal em 20 de Abril de 2006, por certo o prazo final para a entrega do imóvel era o dia 20 de fevereiro de 2007. Os fornecedores de produtos imobiliários devem se adequar às normas constantes no Código de Defesa do Consumidor e entenderem que a informação e a publicidade são vinculantes, não podendo o consumidor ser tratado com descaso. O preceito é claro no sentido de que a publicidade/informação veicula o fornecedor e integra o contrato, sendo certo que a posterior assinatura do contrato de compra e venda entre as partes constando cláusula restritiva – parágrafo segundo da cláusula quinta – não gera nenhum efeito. Nesse sentido, o inciso I do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor é expresso ao delimitar que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que impliquem em renúncia de direitos, sendo evidente que a partir do momento em que a construtora entrega ao autor um documento onde consta que o prazo da conclusão da obra é de 10 meses a contar da assinatura do contrato, esse direito se incorporou ao patrimônio do autor, não havendo que se falar em prevalência do contido no contrato assinado entre as partes em momento posterior. Nesse sentido, ou seja, de que uma vez feita a oferta ela é irretratável, destaque-se ensinamento contido na obra “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor” comentado pelos autores do projeto, editora Forense Universitária, 5ª edição (1997), da lavra do hoje Ministro do Superior Tribunal de Justiça Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, página 224/225, em que o autor traça um paralelo entre a antiga sistemática do direito civil (que as rés pretendem ser aplicada) e a nova sistemática inserta no Código de Defesa do Consumidor: “Por derradeiro, no saber contratual convencional, o policitante “é o mestre da oferta”. Não mais ! A oferta publicitária, na construção do Direito do Consumidor, vem dotada de rigorosa irretratabilidade, em todo ultrapassado o “caráter singularmente frágil” da oferta clássica, fruto de sua acentuada revogabilidade”. Neste caso, inclusive, a questão do atraso na entrega dos imóveis restou confessada pela Caixa Econômica Federal nos e-mail´s juntados aos autos que demonstram que a instituição financeira federal estava procedendo a bloqueios de valores relacionados aos meses de atraso da obra. Em fls. 110 dos autos físicos (grifos em laranja) consta um e-mail postado em 9 de fevereiro de 2007, enviado pela preposta da Caixa Econômica Federal Rosângela, onde esta expressamente informa que a MP construtora havia se comprometido a entregar o imóvel em 20/02/2007 – data que coincide com o prazo final de 10 meses a partir da assinatura do contrato com o autor – e que “no que tange à CAIXA, as medidas estão sendo tomadas no sentido de preservar a execução do contrato, tendo sido bloqueados os valores referentes às parcelas correspondentes aos meses em atraso da obra e, caso seja necessário, outras medidas serão tomadas”. Portanto, a confissão no atraso da entrega da obra está documentada em desfavor da alegação das próprias rés. Outrossim, em fls. 132 dos autos físicos consta um “fax” enviado pela Construtora MP datado de 29 de Março de 2007, onde restou confessado que até aquela data não havia sido concedido o “habite-se”, ou seja, o imóvel não se encontrava em condições de uso, fato este que também comprova que o prazo de 20/02/2007 já havia se esgotado. Outrossim, mesmo que se considere válida a data de 20 de Abril de 2007 defendida pela construtora ré, deve-se ponderar que o imóvel não foi concluído nessa data. Isto porque, está relatado no e-mail datado de 18 de Abril de 2007 que, em segunda vistoria realizada para a entrega das chaves, vários dos problemas anteriormente reportados pelo autor não foram solucionados. Citem-se os problemas relatados na missiva eletrônica: ausência de troca de cânulas do registro de água da cozinha e do banheiro; troca de uma porta por outra igualmente com defeito; acabamento do vidro da cozinha sem conserto; vaso sanitário solto. Note-se que tais defeitos não têm relação com os discutidos nesta demanda. Portanto, não se pode imputar ao autor qualquer demora no recebimento das chaves, se a construtora ré não realiza o seu trabalho com um mínimo de profissionalismo. Neste caso, o imóvel só foi recebido pelo autor em 3 de maio de 2007, onde ele, após constatar que finalmente a construtora tinha feitos os reparos necessários, fez a ressalva das falhas estruturais discutidas nesta demanda, consoante se verifica do teor do documento juntado em fls. 274 dos autos físicos (ID nº 48124618). Destaque-se que comprovado que o imóvel foi entregue a destempo, não há necessidade de dilação probatória (prova testemunhal) para comprovar o dano moral, mormente neste caso em que foram juntados inúmeros e-mail´s e documentos que comprovam que diversos moradores do empreendimento tiveram dificuldades no cumprimento do avençado, tendo que perder tempo em tratativas desgastantes, fato este que ocasiona uma situação de impotência e frustração, incompatível com a caracterização de um mero aborrecimento. A responsabilidade por esse dano moral é atribuída conjuntamente à Caixa Econômica Federal e a Construtora, nos termos do já citado artigo 18, uma vez que os fornecedores respondem solidariamente por vícios decorrentes de disparidade relativa à oferta, sendo a Caixa Econômica Federal também é responsável pelo cumprimento do prazo de entrega do imóvel (§1º do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor). Ressalte-se que o inciso VI do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor impõe a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais em favor do consumidor. Em sendo assim, passa-se a fixar o valor de danos morais em virtude da entrega a destempo do imóvel para o autor. A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento se operar com moderação. Acerca do valor do dano moral a doutrina tem sedimentado o entendimento de que o valor do dano moral deve ser fixado consoante o princípio da proporcionalidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso; a situação econômica do lesado; a intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa; o grau de culpa do ofensor e a sua situação econômica; de forma que a reparação não seja tão ínfima que proporcione a sensação de impunidade, nem tão grave que acarrete o enriquecimento sem causa do lesado. No que tange a inclusão indevida de pessoas físicas em cadastro de inadimplentes os valores fixados a títulos de danos morais pelo Superior Tribunal de Justiça variam entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) – RESP nº 470.477/RO até R$ 12.000,00 (doze mil reais) – RESP nº 432.177/SC e RESP nº 448.507/SP. Não obstante o caso em apreciação seja diverso, dentro desses parâmetros seguros é que deve ser aferida a indenização, sob pena de locupletamento ilícito do autor. Neste caso, restou provado que o autor teve que se desdobrar para obter informações sobre a entrega do imóvel, comparecendo a vistorias e recebendo e-mail´s, consoante documentado nos autos, ficando comprovado um total descaso da construtora. Não obstante, não existe outro elemento concreto nos autos que demonstre que o autor fosse recém casado ou necessitasse do imóvel de forma premente por outra causa relevante. Sopesando as circunstâncias do caso, a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) atende satisfatoriamente os requisitos elencados acima e repara razoavelmente o prejuízo sofrido pelo autor, além de coibir práticas semelhantes que só ocorrem por falta de organização/estrutura e desconsideração com o consumidor. Por outro lado, com relação aos vícios do produto (imóvel) cuja previsão no Código de Defesa do Consumidor está estampada no artigo 18, deve-se ponderar que a prova constante nos autos demonstra a existência de vícios de qualidade e inadequação entre o prometido e o que foi cumprido, frustrando a expectativa legítima do consumidor. Nesse sentido, a perícia feita nestes autos bem demonstra a existência de defeitos na construção que acabam por gerar a diminuição no valor do imóvel. Com efeito, em fls. 394/395 dos autos físicos – ID nº 48124619 – (quesitos nºs 1, 2 e 3 do autor) o perito demonstrou que em relação ao “Box” do banheiro existem diferenças nas medidas projetadas e executadas. Destaca o perito que no projeto arquitetônico aprovado pelo município de Sorocaba, o Box foi projetado com a largura de 0,90 m de largura e 0,80 de comprimento, sendo que no local restou apurada uma largura de 0,785 m. Ressalte-se que se foi necessária a construção de um “shaft” (parede dupla) que determinou o encurtamento do “Box”, tal fato não interessa ao consumidor, já que o construtor deve planejar de forma correta e transparente a obra, sendo que fica vinculado ao prometido. Não cumprindo o projetado, tal fato evidentemente gera conseqüências jurídicas em seu desfavor. Por outro lado, em relação ao segundo defeito, as manifestações, gráficos e fotos encartadas aos autos também demonstram um flagrante descompasso entre o que contava no projeto e o executado. Com efeito, no projeto constava que “a cota das unidades do pavimento térreo ficará 40 cm acima da calçada perimetral externa” (fls. 37 dos autos físicos). A foto constante em fls. 391 dos autos físicos (foto 9) já demonstra como foi construído o edifício, ou seja, acompanhando o desnível do terreno, não tendo a construtora o cuidado de construir o imóvel corrigindo essa situação. As repostas dadas pelo perito no laudo, ao ver deste juízo, demonstram que o pavimento térreo não está acima da calçada perimetral externa. Nesse sentido, em fls. 385/386 dos autos físicos restou asseverado que “não foi atendida a elevação projetada do edifício, razão pela qual, propiciou o desnível existente. O memorial descritivo previa cota das unidades do pavimento térreo 40 cm acima da calçada perimetral externa (fls. 283 dos autos). Todavia, essa altura não foi atendida conforme constatado “in loco””, sendo certo que os gráficos de fls. 386 dos autos físicos bem demonstram a diferença entre o executado e o projetado. Assentou ainda o perito que “a altura projetada da janela com relação ao piso externo da calçada foi de 1,60m, quando na realidade, apurou-se uma variação de 1,00 m a 1,06 m para o dormitório “1” e 1,20m a 1,27 m para o dormitório “2”, portanto inferior ao constante do projeto de implantação e desenhos de elevação”. A resposta ao quesito nº 16 da construtora ré em fls. 393 dos autos físicos bem demonstra o equívoco da tese da construtora, ficando evidenciado no gráfico o defeito que padece o imóvel do autor. Aliás, a conclusão a que chegou o perito e que este juízo entende como sendo verdadeira é a de que “as causas das diferenças de áreas e desnível do piso dos dormitórios em relação ao piso externo são decorrentes da falha na locação da obra e erro na execução da cota do perfil do terreno, resultado do mau gerenciamento e fiscalização da obra” (fls. 402 dos autos físicos). Por relevante, atendendo aos questionamentos do douto Desembargador Federal Relator da apelação, em relação à impossibilidade de sanar os vícios do imóvel, o douto perito assim se manifestou no complemento do laudo (ID nº 168537380), nos seguintes termos: “Analisando a situação técnica da implantação do empreendimento, mormente da torre onde se localiza a unidade do autor, constata-se a impossibilidade, ou inviabilidade de se realizar o corte para rebaixamento do nível do piso da área externa, na região onde se localiza o apartamento em testilha. Isso ocorre, pois, haveria necessidade de executar um grande movimento de terra para corte do terreno, criando desníveis intransponíveis na área de circulação de veículos e pedestres, e ainda, alterar parte do sistema de drenagem e infraestrutura de água e esgoto que passam nas proximidades do apartamento, na área externa. A solução mais viável e coerente, seria a depreciação da unidade do autor em decorrência do desnível existente, tendo em vista o não atendimento ao projeto”. Por relevante, deve-se destacar que a diferença na medida da largura do “Box” – de 0,90 para 0,785 – aritmeticamente excede a 5% (cinco por cento). Entretanto, é irrelevante para fins de verificação de vícios no imóvel se a diferença é superior ou não a tal percentual, como sustentam as rés. Na realidade, existe a frustração do direito do consumidor que viu que o projeto previsto não foi corretamente executado, acarretando a diminuição do “Box”, e também, neste caso específico, ocorrendo a existência de defeito de desnível no pavimento externo que resulta em prejuízos relativos a privacidade e segurança do autor. Conforme já citado “ad nauseam” não se pode aplicar regras de posturas municipais (Lei Municipal nº 11.228/92 e Lei nº 13.855/04) e do antigo Código Civil em detrimento de uma relação de consumo, através do qual os parâmetros são mais rígidos e benéficos ao consumidor, nos termos do que determina a Constituição Federal de 1988 (artigo 170, inciso V que estabelece como princípio da ordem econômica a defesa do consumidor). Portanto, o conjunto probatório produzido é francamente favorável ao autor. Pondere-se ainda que em fls. 118 dos autos físicos o gerente geral da Caixa Econômica Federal confessa expressamente a existência de vícios ao enviar e-mail para os moradores, com o seguinte teor: “Conforme já havíamos conversado pessoalmente, aqui na agência, no mês de janeiro, bem como pelas informações repassadas nas reuniões realizadas em Dezembro de 2006 e Fevereiro deste ano, a situação de correção das medidas do Box, do bloco 1, do ponto de vista técnico de engenharia da construtora, com ciência da engenharia da CAIXA, não era possível, tendo em vista a condição avançada em que se encontravam as obras na época. O mesmo não ocorria com o bloco 2, quando foi possível corrigir o erro e promover as alterações necessárias”. Ou seja, os moradores do Bloco 1 não tiveram a mesma sorte dos moradores do Bloco 2, restando evidenciado que o erro proporciona um desvalor no imóvel, ainda que não nos termos do pleiteado na petição inicial. Com relação especificamente ao problema dos apartamentos situados no pavimento térreo, o e-mail constante em fls. 114 (dos autos físicos) da gerente da Caixa Econômica Federal também confessa o visível defeito: “com relação ao problema identificado na altura das janelas dos apartamentos térreos, na mesma reunião de 02/03/2997, a Caixa questionou o sr. Pedro quanto a possibilidade de troca dos apartamentos, mas ele informou que isso não é possível tendo em vista que não existe disponibilidade de apartamentos”. Destaque-se que as impugnações genéricas e sem qualquer contraprova não podem ser acolhidas, considerando que o ônus da prova milita em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. Em sendo assim, subsiste a responsabilidade solidária dos integrantes da rede contratual, visto que a Caixa Econômica Federal e a construtora devem ser consideradas como partes integrantes e solidárias do escopo final sistêmico do contrato complexo. Nesse sentido, o artigo 18 impõe a obrigação solidária de todos os fornecedores em relação aos vícios apurados no fornecimento da habitação. Outrossim, pondere-se que a solidariedade na responsabilização por danos pressupõe nexo de causalidade, ocorrente na hipótese de rede contratual. Nesse sentido, o parágrafo primeiro do artigo 25 é expresso: “havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”. A argumentação da Caixa Econômica Federal no sentido de que a sua responsabilidade no acompanhamento da execução das obras é exclusivamente para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, com base no parágrafo primeiro da cláusula terceira do contrato não pode prosperar, por gerar menoscabo ao pressuposto da formação da rede contratual. Ademais, a instituição financeira federal se responsabilizou pela qualidade da obra perante os consumidores, na medida em que nos prospectos fornecidos aos consumidores (conforme consta em fls. 20 dos autos físicos) havia expressa menção de que a fiscalização seria feita pela Caixa Econômica Federal. Nos termos do §1º do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor é enganosa a publicidade capaz de induzir em erro o consumidor, sendo evidente que se no prospecto que visa à venda do imóvel consta “fiscalização CAIXA”, o consumidor só pode pressupor que se trata de fiscalização sobre a qualidade da obra e não em relação ao cronograma da obra. Tal propaganda enganosa acaba por vincular a Caixa Econômica Federal que deve se responsabilizar pelos vícios encontrados no imóvel. Ademais, no bojo das provas carreadas aos autos a Caixa Econômica Federal acaba por se responsabilizar pela qualidade da obra, consoante se infere do texto de um e-mail (fls. 113 dos autos físicos) enviado pela preposta da Caixa Econômica Federal Solange aos futuros moradores do residencial Bella Europa I, através do qual fica evidente que a Caixa Econômica Federal se responsabiliza pela qualidade do produto. Nesse sentido, trago à colação trecho ilustrativo da missiva eletrônica: ”lembramos a todos que apenas após a CAIXA, através de sua representação de engenharia, considerar a obra concluída dentro do padrão de qualidade proposto inicialmente é que os moradores farão uma vistoria à obra e seus respectivos apartamentos para então poder aceitá-lo ou não”. Portanto, o parágrafo primeiro da cláusula terceira do contrato deve ser considerado abusivo à luz do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor (“é vedada estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores”) e tendo em vista o contido no inciso I do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor (“são nulas de pleno direito cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza”). A nulidade da referida cláusula traz a responsabilidade das rés pela construção que, pelos documentos carreados aos autos, comprovam que o imóvel detém defeitos em relação ao projeto original, sendo possível ao consumidor afetado (autor) escolher dentre as três alternativas estampadas no parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Por oportuno, destaque-se que o abatimento do preço previsto no Código de Defesa do Consumidor não se confunde com o pagamento de quantia equivalente ao abatimento como pretende o autor, sendo que esta última hipótese só poderia ser factível caso não existisse saldo devedor a pagar pelo consumidor (não é o caso dos autos). Neste caso, o autor através desta demanda pretende a troca do produto, ou, em caráter sucessivo, o abatimento proporcional do preço. Em relação à substituição do produto (troca) pretendida, deve-se destacar que os documentos acostados aos autos indicam que mesmo antes do ajuizamento desta demanda tal possibilidade não era factível. Em fls. 114 dos autos físicos existe uma resposta de um e-mail da Caixa Econômica Federal para os futuros moradores, datado de 07/03/2007, no sentido de que não existiam unidades disponíveis para venda já naquela época. Tal informação foi reiterada na contestação da construtora em fls. 213 e fls. 223 dos autos físicos. Note-se que a troca prevista no inciso I do parágrafo primeiro do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, ao ver deste juízo, está relacionada com a substituição de produto por outro da mesma espécie, hipótese esta aplicável a produtos produzidos em série e que estão disponíveis em função da produção em massa. Ou seja, tal regra não se aplica a bens individualizados como unidades de apartamentos em condomínio vertical. Até porque tal “substituição”, caso fosse possível, iria necessariamente afetar terceiros consumidores que adquiriram as outras unidades no edifício, de forma que não se afigura juridicamente e faticamente possível a concretização da primeira opção feita pelo autor, pelo que resta indeferido o pedido de tutela antecipada. Com relação à hipótese sucessiva, isto é, o abatimento proporcional ao preço, os vícios geraram defeitos funcionais que não podem ser configurados como de grande proporção, na medida em que não comprometeram o uso do imóvel. Em relação à questão da desvalorização, a sentença inicialmente prolatada – que fixou um percentual de 20% (vinte por cento) em relação ao valor do imóvel financiado (num total de R$ 9.800,00) – foi reformada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ponderando o douto Relator que “o juízo a quo, ao proferir a sentença, arbitrou os danos materiais em 20% sobre o valor total do imóvel, entretanto o quantum eventualmente devido à parte autora deve estar fundamentado de forma adequada e justificado por critérios técnicos”. Em razão da determinação, conforme já asseverado, foi realizada a perícia complementar que estimou, de forma técnica, um percentual de 10% (dez por cento) de depreciação, considerando uma quantia atualizada do imóvel para a data da nova perícia (2021), totalizando R$ 17.500,00 (vide ID nº 168537380). Ademais, aduziu o laudo complementar que “o custo de deslocamento do shaft do banheiro para a área da cozinha, também se mostra onerosa e de difícil solução, vez que se faz necessário a substituição de toda prumada dos banheiros dos apartamentos superiores com finais 3. Logo, a solução mais adequada seria a indenização pela diferença de área”, estimando um valor de R$ 860,40; pelo que concluiu que seria necessário o montante de R$ 18.360,40 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais e quarenta centavos) a título de abatimento, em razão de não serem viáveis reformas no apartamento, conforme já consignado acima. Destarte, através desta sentença concede-se o abatimento de R$ 18.360,40 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais e quarenta centavos), de acordo com a perícia técnica, valor este atualizado até o dia 25 de novembro de 2021 (data do laudo complementar). Tal abatimento ocorrerá em relação às últimas parcelas do financiamento devidas pelo autor, devendo a Caixa Econômica Federal providenciar o cálculo e não cobrar as prestações quando o saldo devedor chegar a tal patamar. Consigne-se que, em razão do fato de que desde a sentença inicialmente prolatada e a elaboração do laudo complementar, passaram-se mais doze anos, caso as prestações já tenham sido quitadas, por medida de equidade e vedação ao locupletamento ilícito, eventual saldo em favor da parte autora deve ser pago em dinheiro. Por outro lado, os vícios na construção do imóvel geram também a indenização por danos morais, não se tratando de “bis in idem” em relação ao abatimento, uma vez que o abatimento visa recompor a desvalorização do imóvel pela ocorrência dos vícios e o dano moral repara o sofrimento do consumidor ao se sentir enganado por ter lhe sido entregue um imóvel em dissonância com suas legítimas expectativas. Dessa forma, em relação aos danos morais que surgiram em face do autor ver frustrada a sua expectativa de receber o imóvel em perfeitas condições – com o “Box” nas devidas dimensões projetadas e sem os defeitos da altura do apartamento em relação ao nível da área externa – entendo que o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é justo para a correta reparação do dano moral. Neste caso, entendo que o defeito em relação ao pavimento térreo é mais grave do que outros defeitos objeto de outra demanda em apreciação nesta vara, fato este que gera um aumento na indenização. Em conclusão, observa-se que o valor dos danos morais somados remonta em R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), sendo importante esclarecer que os valores fixados a título de dano moral o foram por este juízo tomando por base parâmetros aferíveis na data da prolação da primitiva sentença, isto é, em 12 de junho de 2009, sendo certo que a correção monetária deve incidir, assim, a partir dessa data. Esclareço também que, para os cálculos da indenização dos danos morais, a correção monetária deverá ser efetuada nos termos do manual da Justiça Federal para ações ordinárias. No que tange aos juros de mora que incidirão sobre o valor dos danos morais, seu termo inicial será contado da última citação das co-rés. Como a citação ocorreu após a vigência do novo Código Civil, este diploma normativo é o efetivamente aplicável neste caso. Destarte, deve incidir o percentual atinente aos juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o artigo 406 do Código Civil de 2002. Note-se que o percentual de 1% (um por cento) ao mês foi aplicado considerando o Enunciado nº 20 do Centro de Estudos dos Juízes Federais, que, de maneira percuciente e inteligente, assevera que ”a taxa e juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, §1º, do CTN, ou seja, 1% (um por cento) ao mês.” Isto porque, a taxa SELIC é inaplicável e inviável, tendo em vista que embute em sua fórmula juros e correção monetária, sendo impossível matematicamente separar seus componentes. Como a pretensão foi julgada procedente, resta sem sentido o pedido de condenação por litigância de má-fé formulado pela MP Construtora Ltda. em relação ao autor (fls. 224/225 dos autos físicos), sendo, ademais, evidente que não caracteriza a má-fé processual quem deduz uma pretensão em juízo passível de ser acolhida em tese, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário. Por fim, os honorários são fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, tendo em vista o grau de zelo do profissional que atuou em nome do autor; e o tempo exigido para o serviço, ou seja, processo mais complexo com realização de instrução probatória. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do autor em face da Caixa Econômica Federal e da MP Construtora Ltda., no sentido de (1) conceder abatimento de R$ 18.360,40 (dezoito mil, trezentos e sessenta reais e quarenta centavos), de acordo com a perícia técnica complementar, valor este atualizado até o dia 25 de novembro de 2021 (data do laudo complementar), sendo que o abatimento ocorrerá em relação às últimas parcelas do financiamento devidas pelo autor, devendo a Caixa Econômica Federal providenciar o cálculo e não cobrar as prestações quando o saldo devedor chegar a tal patamar; caso as prestações já tenham sido integralmente quitadas pelos autores, no momento da liquidação da sentença, por medida de equidade e vedação ao locupletamento ilícito, eventual saldo em favor da parte autora deve ser pago em dinheiro pelas rés, de forma solidária; e de (2) condená-las de forma solidária ao pagamento da quantia de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) referentes aos danos morais causados ao autor, quantia esta devidamente corrigida desde 12 de junho de 2009, conforme determinado na fundamentação desta sentença, sendo certo que sobre esse valor incidirá juros moratórios conforme acima explicitado. Em consequência, resolvo o mérito da questão com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Outrossim, CONDENO ainda as rés ao pagamento das despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios em proporção (metade devido por cada qual), que fixo num total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, valor este devidamente atualizado de acordo com a condenação principal. Custas nos termos da Lei nº 9.289/96. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de M P CONSTRUTORA LTDA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO FERNANDES em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Sentença tipo B em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(316)

Todos os documentos(35)