Execução de Título Judicial 0000442-68.2020.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0000442-68.2020.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: TERESINHA SANTIAGO DE ANDRADE SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: VANESSA FRANCO SALEMA TAVELLA - SP190807-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000442-68.2020.4.03.6329 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: TERESINHA SANTIAGO DE ANDRADE SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: VANESSA FRANCO SALEMA TAVELLA - SP190807-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: TERESINHA SANTIAGO DE ANDRADE SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: VANESSA FRANCO SALEMA TAVELLA - SP190807-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Desnecessário o sobrestamento do feito dado que o Tema já foi julgado e não se exige o trânsito em julgado para que a tese seja aplicada. Passo ao mérito dos embargos. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração se for verificada obscuridade, omissão ou contradição na sentença, bem como para a correção de erro material. Contradição ocorre quando a fundamentação diz uma coisa e o dispositivo diz outra. Omissão é a não fundamentação sobre ponto mencionado no recurso. Obscuridade origina-se da ausência de clareza e exatidão na decisão, de tal monta que impossibilite o claro entendimento sobre as questões apreciadas. O embargante não conseguiu demonstrar qual seria a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que decidiu de forma diversa ao seu interesse, configurando mero inconformismo com o julgamento do acórdão, que, de resto, está devidamente fundamento. Considerando que os embargos não se destinam a integrar o julgado, sanando erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tratando-se de uma tentativa transversa de alterá-lo a favor do embargante, cabível a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, CPC. Fixo a multa em 0,5% (meio por cento) do valor atribuído à causa. Dispositivo: <#Por todo o exposto, ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, rejeito os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil em favor da parte embargada e que fixo em 0,5% (meio por cento), do valor atribuído à causa. É o voto. E M E N T A Embargos de Declaração do INSS. Meramente infringentes. Rejeitados com multa. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000442-68.2020.4.03.6329 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS alegando vícios do acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora, reformou a sentença e autorizou que períodos de recebimento de benefícios por incapacidade sejam computados como carência. No recurso, requer o sobrestamento do feito em razão do julgado do STF que fundamentou o acórdão ainda não ter transitado em julgado e, no mérito, tece considerações sobre a impossibilidade de se computar períodos de recebimento de benefícios por incapacidade sejam computados como carência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000442-68.2020.4.03.6329 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TERESINHA SANTIAGO DE ANDRADE SILVA em 25/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/09/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Juntada de Petição de outras peças

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

Publicado Ato Ordinatório em 03/08/2023.

Todas as movimentações(76)