Procedimento Comum Cível 5006595-44.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006595-44.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LUIZ ANTONIO GALHEGO THIBES, MARIA ANGELICA ZACHARIAS THIBES Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA RAMOS DE OLIVEIRA RUIZ - SP230007 Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA RAMOS DE OLIVEIRA RUIZ - SP230007 REU: CAIXA SEGURADORA S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A Advogado do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A D E C I S Ã O ID 123376193/anexos: Trata de pedido de tutela de urgência incidental. A parte autora alega que, em 14/09/2021, foi intimada extrajudicialmente pela CEF para efetuar o pagamento do valor do imóvel financiado em virtude da inadimplência. Aduz que, a presente ação tem com objeto a revisão do contrato de financiamento imobiliário, motivo pelo qual requer a suspensão do procedimento administrativo a fim de se evitar a consolidação do imóvel em favor da CEF. O pedido de tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil, autoriza a sua concessão quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, hipótese não configurada nos autos. No caso dos autos verifica-se que, diante do descumprimento do contrato de financiamento do imóvel a Caixa Econômica Federal está movendo processo administrativo para purgação da mora ou consolidação do imóvel em seu nome. Não obstante a presente ação visar, também, a revisão do contrato, sob o argumento de que há irregularidades nas cláusulas contratuais, tal fato, por si só, não possui o condão de justificar sua inadimplência. Ademais, o argumento da parte autora de que enfrenta dificuldades financeiras para honrar o contrato, também, não merece prosperar afinal, ao assumir as obrigações contidas no financiamento, assumiu os riscos provenientes da efetivação do negócio. Com efeito, a decisão de ID 28353142 já analisou tal questão e diante da ausência de fato novo acerca de suposta irregularidade no processo administrativo extrajudicial para a retomada do imóvel a medida não merece ser concedida. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006595-44.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Diante do exposto, ausente os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. ID 123376196: O pedido de nova prova técnica não prospera, posto que o laudo pericial elaborado pela d. contadoria deste juízo já foi acostado aos autos – ID 76507697. Tendo em vista que o feito se encontra apto para julgamento, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(120)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2023

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO GALHEGO THIBES em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ANGELICA ZACHARIAS THIBES em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 05/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de pedido de desistência

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(117)