Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5011245-67.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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PIS - ImportaçãoContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2019

Valor da Causa

R$ 42.921,22

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Partes do Processo

DAZ COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP 225456·CPF·Representa: Autor

LILIAN BARK LIU

OAB/SP 360572·CPF·Representa: Autor

FABIANA DE ALMEIDA COELHO

OAB/SP 202903·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE CAMPOS MORATA

OAB/SP 194981·CPF·Representa: Autor

MARILIA MARCONDES PIEDADE

OAB/SP 324782·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

DAZ COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO

Terceiro

FREDERICO DE SANTANA VIEIRA

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO DE VIRACOPOS (IMPETRADO)

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PGFN

ALCUNHA

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

ALCUNHA

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2026, 09:02

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 13:39

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 13:39

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

11/03/2026, 18:31

Conclusos para decisão

11/03/2026, 12:47

Juntada de Petição de substabelecimento

05/11/2025, 10:38

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 12:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/06/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 19:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/04/2025, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 13:38

Todas as movimentações(78)

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/03/2026, 09:02

Publicado Intimação em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 01:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 13:39

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 13:39

Decisão

•11/03/2026, 18:31

12/03/2026, 13:39

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

11/03/2026, 18:31

Conclusos para decisão

11/03/2026, 12:47

Juntada de Petição de substabelecimento

05/11/2025, 10:38

Juntada de Petição de outras peças

03/07/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2025, 12:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

03/06/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2025, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2025, 19:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/04/2025, 19:19

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 13:38

Conclusos para despacho

22/04/2025, 19:37

Processo Desarquivado

18/12/2024, 19:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

18/12/2024, 16:16

Arquivado Definitivamente

25/06/2024, 11:56

Juntada de certidão

25/06/2024, 11:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/06/2024, 21:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

29/05/2024, 20:03

Publicado Ato Ordinatório em 29/05/2024.

29/05/2024, 20:03

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 13:08

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 11:22

Juntada de ato ordinatório

24/05/2024, 17:00

Juntada de Petição de informação

23/05/2024, 15:58

Recebidos os autos

23/05/2024, 15:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/03/2022, 14:54

Juntada de certidão

03/03/2022, 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2022, 18:22

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:41

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2022, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DAZ COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI Advogados do(a) AUTOR: HERMES HENRIQUE OLIVEIRA PEREIRA - SP225456, LILIAN BARK LIU - SP360572, FABIANA DE ALMEIDA COELHO - SP202903, CRISTIANE CAMPOS MORATA - SP194981, MARILIA MARCONDES PIEDADE - SP324782 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5011245-67.2019.4.03.6100 Vistos. Apelação nos autos. Dê-se vista ao apelado para contrarrazões no prazo legal. Após, subam ao E. Tribunal competente para o Juízo de admissibilidade (Art. 1010, §3º do CPC). Int. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 15:09

Conclusos para despacho

01/08/2021, 07:28

Juntada de Petição de apelação

15/06/2021, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2021, 15:47

Decorrido prazo de DAZ COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 00:45

Publicado Sentença em 26/04/2021.

26/04/2021, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

24/04/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2021, 15:02

Conclusos para julgamento

08/01/2021, 15:07

Juntada de Petição de réplica

23/11/2020, 14:59

Juntada de Petição de manifestação

06/11/2020, 12:07

Publicado Despacho em 03/11/2020.

03/11/2020, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2020

30/10/2020, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2020, 22:01

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 22:01

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2020, 22:01

Conclusos para despacho

27/10/2020, 19:32

Juntada de certidão

20/08/2020, 21:36

Juntada de Petição de contestação

27/01/2020, 09:04

Expedição de Comunicação via sistema.

19/12/2019, 18:42

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/12/2019, 22:36

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2019, 12:08

Conclusos para despacho

17/09/2019, 12:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2019, 15:56

Publicado Intimação em 10/09/2019.

10/09/2019, 00:22

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/09/2019, 00:22

Expedição de Outros documentos.

05/09/2019, 18:06

Juntada de certidão

05/09/2019, 18:06

Juntada de certidão

05/09/2019, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2019, 11:08

Conclusos para despacho

25/07/2019, 15:03

Juntada de Petição de custas

28/06/2019, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2019, 13:50

Conclusos para despacho

27/06/2019, 00:40

Expedição de Certidão

25/06/2019, 13:52

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

25/06/2019, 13:52

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

24/06/2019, 18:56

Distribuído por sorteio

24/06/2019, 18:56

Outras peças

•03/07/2025, 16:26

Despacho

•10/06/2025, 12:55

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/06/2025, 16:45

Despacho de Inspeção

•20/05/2025, 17:42

Despacho

•28/04/2025, 19:20

Despacho

•23/04/2025, 13:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/12/2024, 16:16

Documento Comprobatório

•18/12/2024, 16:16

Documento Comprobatório

•18/12/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 17:00

Decisão

•25/03/2024, 10:57

Decisão

•22/03/2024, 19:24

Todos os documentos(27)

Decisão

•12/03/2026, 13:39

Decisão

•11/03/2026, 18:31

Outras peças

•03/07/2025, 16:26

Despacho

•10/06/2025, 12:55

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•03/06/2025, 16:45

Despacho de Inspeção

•20/05/2025, 17:42

Despacho

•28/04/2025, 19:20

Despacho

•23/04/2025, 13:38

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/12/2024, 16:16

Documento Comprobatório

•18/12/2024, 16:16

Documento Comprobatório

•18/12/2024, 16:16

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 11:22

Ato Ordinatório

•24/05/2024, 17:00

Decisão

•25/03/2024, 10:57

Decisão

•22/03/2024, 19:24

Despacho

•11/03/2022, 22:45

Despacho

•10/03/2022, 18:48

Despacho

•04/03/2022, 20:15

Despacho

•03/02/2022, 15:09

Despacho de Inspeção

•31/05/2021, 15:47

Sentença

•22/04/2021, 15:02

Sentença

•21/04/2021, 22:12

Despacho

•27/10/2020, 22:01

Mandado

•12/12/2019, 22:36

Despacho

•28/11/2019, 18:51

Despacho

•02/09/2019, 14:40

Despacho

•27/06/2019, 13:50