Procedimento Comum Cível 5000020-76.2017.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000020-76.2017.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BREDA LOGISTICA LTDA Advogado do(a) APELADO: ANDERSON ANGELO VIANNA DA COSTA - PR59738-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000020-76.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BREDA LOGISTICA LTDA Advogado do(a) APELADO: ANDERSON ANGELO VIANNA DA COSTA - PR59738-A RELATÓRIO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BREDA LOGISTICA LTDA Advogado do(a) APELADO: ANDERSON ANGELO VIANNA DA COSTA - PR59738-A VOTO Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Ressalto que a vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo, que determina: Art. 1.021. (...) § 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. Assim, se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000020-76.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra a decisão monocrática prolatada nos seguintes termos: "Trata-se de ação ajuizada por BREDA LOGÍSTICA LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o afastamento da incidência da Portaria do MTPS nº 116/2005, que estabelece os critérios de realização de exame toxicológico tratado pelos §§ 6º e 7º do art. 168 da CLT. Sustenta a inutilidade do aludido exame, gerando despesas desnecessárias para seu custeio. Deferida parcialmente a tutela antecipada para garantir a possibilidade de vincular os exames toxicológicos de seus candidatos a motorista à definição de aptidão para o cargo (ID 1789721). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para afastar a aplicabilidade do item 1.3 da Portaria do MTPS nº 116/05, por desbordar do poder regulamentar que lhe é inerente ao dispor que o respectivo resultado não pode compor o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, tampouco podendo servir como critério de aptidão do trabalhador ao exercício das funções de motorista. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (1789742). Apelação da União. No mérito, requer a total reforma da sentença (ID 1789745). Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017) Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. A controvérsia cinge-se à possibilidade ou não de vincular os exames toxicológicos à admissão para cargo pretendido. Pois bem. A exigência de exame toxicológico na admissão e demissão de motorista profissional não fere os princípios da isonomia, eficiência e razoabilidade. É certo que os motoristas profissionais exercem atividade que potencializa o uso de drogas na direção: viagens longas, muitas vezes no período noturno, abuso da velocidade nas rodovias, pavimentação precária, além de remuneração proporcional às entregas. Tais fatores viabilizam a ingestão de substâncias tóxicas aumentando as possibilidades de acidentes envolvendo veículos de carga pesada. Para garantir a segurança do motorista e da população em geral, a Lei 13.103/2015 passou a exigir a obrigatoriedade do exame toxicológico na obtenção e renovação de CNH (Resolução CONTRAN n° 583/2016). No entanto, referido teste toxicológico não garante absoluta segurança no trânsito, devendo ser complementado com outras ações de fiscalização de abordagem, tais como o bafômetro. A necessidade de exame na admissão e demissão de motoristas empregados amplia o campo de efetividade do instrumento (artigo 6° da Lei n° 13.103/2015 e Portaria MTPS n° 116/2015), porquanto a contratação e a dispensa representam eventos menos previsíveis e podem reduzir as margens de manipulação. A obrigatoriedade de análise toxicológica nos contratos de trabalho de forma alguma gera discriminação em relação ao candidato a vaga de trabalho, vez que, da mesma forma, está sujeito ao controle de consumo de drogas - na obtenção e renovação da CNH. De acordo com a Resolução CONTRAN n° 583/2016, é dever da autarquia credenciar os postos de coleta do exame. Desta feita, o site do DENATRAN informa que existem laboratórios credenciados, com grande capacidade de atendimento, além de postos de coleta em diversos municípios. A Terceira Turma do TRF3 já se posicionou pela adequação da exigência estabelecida pela Lei n° 13.103/2015, Resolução CONTRAN 583/2016 e Portaria MTPS n° 116/2015 ao devido processo legal: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME TOXICOLÓGICO NA HABILITAÇÃO DE MOTORISTA PROFISSIONAL. LEI N° 13.013/2015. REGULAMENTO COMPATÍVEL. CREDENCIAMENTO DOS LABORATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO DENATRAN. VIGILÂNCIA SANITÁRIA MANTIDA COM A ANVISA. REDUÇÃO DOS ACIDENTES NAS RODOVIAS. ATUAÇÃO EM CONJUNTO COM MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ASSEGURADA PARA O TESTE. INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO CREDENCIADOR. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. O agravo de instrumento não é intempestivo. II. O objeto do recurso não corresponde à concessão de tutela provisória, mas à manutenção da medida. A ABRATOX, que havia ingressado no processo como assistente litisconsorcial da União, interpôs o agravo de instrumento no prazo legal, iniciado com a publicação da decisão confirmatória da liminar. III. A previsão de exame toxicológico na concessão e na renovação da CNH dos condutores das categorias C, D e E respeitou o devido processo legal. IV. O CONTRAN, na regulamentação da Lei n° 13.013/2015, não exorbitou do poder institucional, trazendo, na verdade, apenas questões procedimentais (Resolução n° 425/2012). Todos os detalhes técnicos relacionados à habilitação profissional e já dispostos em nível legislativo - categorias envolvidas, janela de detecção mínima, órgão credenciador dos laboratórios - permaneceram ilesos. V. A atribuição do credenciamento a uma repartição de trânsito tampouco implica usurpação da competência da ANVISA. O DENATRAN se encarregará somente de conferir os requisitos técnicos já previstos na Portaria n° 116/2015 do Ministério do Trabalho e Previdência Social para as unidades de teste toxicológico voltado ao transporte rodoviário. A atividade é bem delimitada e apresenta objeto compatível com as funções do órgão (artigo 30 da Resolução CONTRAN n° 425/2012 e artigo 19, III, da Lei n° 9.503/1997). VI. A ANVISA mantém o papel fiscalizador dos estabelecimentos - poder de polícia posterior, na forma de vigilância sanitária - e chega, inclusive, a credenciar os pontos de coleta de material biológico que será enviado aos laboratórios. VII. A política pública adotada para o aumento da segurança no trânsito também não fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. VIII. Segundo as informações prestadas pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, um percentual significativo de acidentes nas rodovias envolve motoristas profissionais e decorre basicamente das condições conjunturais em que a atividade de transporte é exercida, sobretudo o consumo de substâncias psicoativas. IX. Devido à sobrecarga de trabalho, à baixa remuneração obtida em cada trajeto e à intensa concorrência, os condutores se veem estimulados a ampliar a jornada, apelando a produtos entorpecentes. A opção compromete a habilidade de direção e leva ao incremento da violência nas estradas. X. O Estado, enquanto responsável pela segurança e fiscalização do trânsito (artigo 1°, §2°, da Lei n° 9.503/1997), deve reagir aos índices alarmantes de colisões e mortes. As abordagens policiais, providas geralmente de bafômetro e drogômetro, não têm sido suficientes, como consequência da vastidão de rodovias e do baixo efetivo humano. XI. A exigência de exame toxicológico na habilitação profissional se enquadra nesse contexto, atuando em conjunto com as fiscalizações na prevenção de acidentes. O motorista que apresentar resultado positivo de consumo ficará inabilitado para a direção (artigo 148-A, §5°, do CTB), o que dá impactos dissuasivos à política e influi na mudança da cultura do transporte. XII. As reservas feitas à eficácia do teste - facilidade de burla, ausência de consenso científico, preferência por bafômetros em cada abordagem - não justificam a suspensão imediata. A medida, presumivelmente debatida no Parlamento, conta com o apoio de uma parte da literatura especializada e, em nenhum momento, se gabou de infalibilidade. XIII. Ela se soma a outros mecanismos para evitar o consumo de substâncias psicotrópicas na condução de veículos pesados. Mesmo que o motorista possa suspender o uso nos noventa dias anteriores à concessão e à renovação de CNH, o exame mantém o efeito desencorajador em um momento estratégico da legalização profissional e alcança quem não tem condições de iniciar uma abstinência. XIV. O alto custo do procedimento e o retardamento do acesso à carteira não exercem influência, porquanto representam fatores externos ao mérito da política pública e fazem abstração do bem jurídico a ela associado - preservação da vida humana. XV. Já o principal empecilho à revogação da tutela de urgência - falta de estrutura administrativa para a implantação e a operacionalização do exame toxicológico não encontra aparentemente correspondência nos documentos juntados. XVI. O DENATRAN, na qualidade de órgão credenciador dos laboratórios (artigo 30 da Resolução CONTRAN n° 425/2012), informou que cinco entidades de grande capacidade operacional foram credenciadas e o Estado de São Paulo possui mais de 800 pontos de coleta, distribuídos racionalmente pelos 645 Municípios componentes. XVII. Embora nem todos sediem estabelecimento autônomo, as unidades estão relativamente próximas. O interessado não fará grande deslocamento e receberá o atendimento posterior do DETRAN na cidade em que reside. XVIII. Os números trazidos pelo DETRAN de São Paulo divergem dos registros do próprio órgão credenciador e precisam de maiores elementos para prevalecerem. A interpretação decorre das regras tradicionais da distribuição do ônus da prova, que atribuem a iniciativa ao autor do processo (artigo 373, I, do CPC). XIX. Ademais, não existem informações de que os motoristas enfrentem grandes transtornos na realização do procedimento. Até porque a habilitação dos milhões de condutores registrados em São Paulo ocorre em parcelas e admite certo planejamento. XX. Portanto, o levantamento da tutela provisória se impõe e deve ser feito sem contenção. Além de a jurisprudência (Súmula n° 405 do STF) e a doutrina de direito processual civil atribuírem efeito retroativo à revogação, a isenção do teste para quem iniciou a concessão ou a renovação de CNH no curso da liminar significaria violação ao princípio da isonomia. XXI. Agravo de instrumento a que se dá provimento. Agravo interno prejudicado. (TRF3, AI 583187, Relator Antônio Cedenho, Terceira Turma, DJ 17/05/2017). De outro lado, está correto o entendimento da sentença de primeira instância no sentido de afastar a incidência do item 1.3 da Portaria, por desbordar do poder regulamentar que lhe é inerente ao dispor que o respectivo resultado de exame toxicológico não pode compor o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO e o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, tampouco podendo servir como critério de aptidão do trabalhador ao exercício das funções de motorista, pois, seria contraditório que este exame toxicológico, visando justamente coibir que tais trabalhadores causem acidentes em serviço, com todos os possíveis danos, não só materiais, mas principalmente de vidas humanas, decorrentes do consumo de substâncias que reduzem o grau de atenção e consciência destes profissionais, é contraditório, repita-se, que a norma regulamentadora venha impedir que a empresa que estaria para admitir tal trabalhador em seus quadros, seja impedida de deixar de admiti-lo, ou que venha a dispensá-lo por esta mesma razão, mesmo ciente dos grandes riscos decorrentes do consumo de substâncias que possam ser causadoras de graves acidentes que, inclusive, terão a responsabilidade civil a seu cargo por ser um trabalhador a seu cargo. Por fim, anoto que eventuais outros argumentos trazidos nos autos ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Publique-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos à vara origem." Com contrarrazões ao recurso. É o relatório do essencial. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000020-76.2017.4.03.6114 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. EMENTA AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. ART. 1.021, § 3º DO NCPC. REITERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - A vedação insculpida no art. 1.021, §3º do CPC/15 contrapõe-se ao dever processual estabelecido no §1º do mesmo dispositivo. - Se a parte agravante apenas reitera os argumentos ofertados na peça anterior, sem atacar com objetividade e clareza os pontos trazidos na decisão que ora se objurga, com fundamentos novos e capazes de infirmar a conclusão ali manifestada, decerto não há que se falar em dever do julgador de trazer novéis razões para rebater alegações genéricas ou repetidas, que já foram amplamente discutidas. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/04/2023

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/04/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Sentença em 16/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(26)