Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001340-17.2021.4.03.6343 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001340-17.2021.4.03.6343 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: W. BAEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: CLAUDINEI GONCALVES CAMPOS - SP177287 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001340-17.2021.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Vistos. Cuida-se de ação ajuizada pela empresa W. BAEZA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado domiciliada em Ribeirão Pires, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 67.013.847/0001-81, em que pleiteia indenização por danos morais em face da União Federal (AGU). Narra a exordial que a parte requerente figurou no polo passivo do processo trabalhista nº 0000722-69.2012.5.02.0313, em trâmite pela 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos – SP, da qual informa ter resultado com acordo entre as partes. Mesmo diante do acordo, assevera que em 08/07/2021 a empresa sofreu bloqueio de valor (R$ 3.294,70), proveniente de determinação judicial emanada do processo trabalhista supramencionado; assevera que, instada à correção, a justiça obreira determinou o desbloqueio da conta corrente da autora. Consigna que os valores penhorados de forma ilegal foram devolvidos em 10/09/2021; porém, consigna que os prepostos da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos incluíram o CNPJ/MF da empresa no Serasa, além da indisponibilidade de bens na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, em 26/08/2021. É o relato do essencial. Decido. Considerando o registro junto à JUCESP como microempresa (id 170555592), reputo admitida a tramitação no JEF/Mauá. De saída, determino à Secretaria JEF a alteração do cadastro, para que figure a União Federal (AGU), e não a PFN. O caso exordial, como se vê, envolve indenização por danos morais em razão de suposto erro por parte da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos, que teria procedido ao bloqueio indevido em desfavor da empresa (art. 37, § 6º, CF). Cite-se a União Federal (AGU), facultada à mesma dê-se ciência ao Juízo onde, em tese, ocorreram os fatos ensejadores da indenização extrapatrimonial, até mesmo considerando o teor do § 6º, art. 37, CF. Anexada a contestação, venham os autos oportuno tempore conclusos para o que couber. Int. Mauá, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/04/2023

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de W. BAEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME em 29/03/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

Publicado Sentença em 15/03/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de W. BAEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - ME em 07/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)