Apelação Cível 5004054-41.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta
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Apelação Cível
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF3
2° Grau
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Data de Distribuição
30/11/2020
Valor da Causa
R$ 62.700,00
Órgão julgador
Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA
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Partes do Processo
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
Advogados / Representantes
MARIA ANGELICA PROSPERO RIBEIRO
OAB/SP 227686
·
CPF
153.***.***-02
Mostrar
·
Representa: Réu
ROBERTO MOREIRA DIAS
OAB/SP 182646
·
CPF
261.***.***-24
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (102)
Partes do Processo
(102)
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO
Autor
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Autor
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS
Terceiro
PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE
Terceiro
PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP
Terceiro
ACADEMIA DA FORCA AEREA
Terceiro
GABRIEL BATISTA DE MORAES
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX
Terceiro
SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU
Terceiro
GUARULHOS
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
SAO JOSE DO RIO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA
Terceiro
PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO
Terceiro
JOSE ROBERTO MARQUES COUTO
Terceiro
PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS
Terceiro
DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO
Terceiro
RAIZEN ENERGIA S/A
Terceiro
DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP
Terceiro
DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA
Terceiro
LEONARDO DE MENEZES CURTY
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE
Terceiro
BRUNO NASCIMENTO AMORIM
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA
Terceiro
FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA
Terceiro
PROCURADORIA FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP
Terceiro
PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO
Terceiro
INSS
Terceiro
PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP
Terceiro
SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA
Terceiro
GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP
Terceiro
PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI
Terceiro
PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO
Terceiro
CECILIA ALVES MACHADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO
Terceiro
AGU
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA
Terceiro
QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL
Terceiro
DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
Terceiro
SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO
Terceiro
GUILHERME BIBIANI NETO
Terceiro
PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA
Terceiro
ADEMIR MIGUEL
Terceiro
PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE
Terceiro
AGRAVADO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP
Terceiro
FISCAL DA LEI
Terceiro
REVEX COMERCIO DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA - EPP
CNPJ
22.***.***.0001-98
Mostrar
Reu
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP
CNPJ
26.***.***.0031-28
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
10/02/2025, 17:50
Transitado em Julgado em 12/11/2024
10/02/2025, 17:49
Juntada de Petição de manifestação
11/11/2024, 12:42
Decorrido prazo de REVEX COMERCIO DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA - EPP em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024, 00:03
Decorrido prazo de REVEX COMERCIO DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA - EPP em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024, 00:01
Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
17/09/2024, 19:41
Expedição de Outros documentos.
17/09/2024, 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024, 18:36
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
16/09/2024, 13:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024, 13:52
Juntada de certidão de julgamento
13/09/2024, 13:47
Juntada de Petição de manifestação
01/08/2024, 18:17
Expedição de Outros documentos.
31/07/2024, 18:05
Ver todas as movimentações (146)
Todas as movimentações
(146)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
10/02/2025, 17:50
Transitado em Julgado em 12/11/2024
10/02/2025, 17:49
Juntada de Petição de manifestação
11/11/2024, 12:42
Decorrido prazo de REVEX COMERCIO DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA - EPP em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024, 00:03
Decorrido prazo de REVEX COMERCIO DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA - EPP em 10/10/2024 23:59.
Documentos
Acórdão
•
17/09/2024, 18:36
Acórdão
•
13/09/2024, 17:47
11/10/2024, 00:01
Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
19/09/2024, 00:05
Juntada de Petição de manifestação
17/09/2024, 19:41
Expedição de Outros documentos.
17/09/2024, 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024, 18:36
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
16/09/2024, 13:07
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2024, 13:52
Juntada de certidão de julgamento
13/09/2024, 13:47
Juntada de Petição de manifestação
01/08/2024, 18:17
Expedição de Outros documentos.
31/07/2024, 18:05
Expedição de Outros documentos.
31/07/2024, 18:05
Expedição de Outros documentos.
31/07/2024, 18:05
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
31/07/2024, 18:04
Conclusos para decisão
17/07/2024, 16:14
Recebidos os autos
15/07/2024, 17:34
Juntada de certidão
15/07/2024, 17:34
Decorrido prazo de REVEX COMERCIO DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA - EPP em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024, 00:10
Decorrido prazo de REVEX COMERCIO DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA - EPP em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024, 00:09
Juntada de Petição de manifestação
04/07/2024, 14:59
Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024, 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024, 00:05
Expedição de Outros documentos.
02/07/2024, 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024, 15:01
DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX
02/07/2024, 14:22
Conclusos para admissibilidade recursal
28/06/2024, 17:39
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2024, 17:39
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1125
28/06/2024, 17:39
Juntada de Petição de petição intercorrente
28/06/2024, 17:04
Juntada de certidão
06/11/2023, 18:37
Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores
12/08/2022, 16:40
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125
12/08/2022, 16:40
Decorrido prazo de REVEX COMERCIO DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA - EPP em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022, 00:06
Juntada de Petição de manifestação
11/05/2022, 15:37
Juntada de Petição de petição intercorrente
10/05/2022, 18:33
Publicado Intimação em 09/05/2022.
09/05/2022, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
07/05/2022, 00:01
Juntada de Petição de manifestação
05/05/2022, 16:37
Expedição de Comunicação via sistema.
05/05/2022, 08:10
Expedição de Outros documentos.
05/05/2022, 08:10
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1125
04/05/2022, 13:18
Conclusos para admissibilidade recursal
22/03/2022, 01:34
Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso
11/03/2022, 17:33
Publicado Ato ordinatório em 09/03/2022.
09/03/2022, 20:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
09/03/2022, 20:02
Expedição de Outros documentos.
07/03/2022, 22:10
Juntada de ato ordinatório
07/03/2022, 22:10
Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência
07/03/2022, 12:57
Decorrido prazo de REVEX COMERCIO DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA - EPP em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022, 00:04
Juntada de Petição de recurso extraordinário
09/02/2022, 13:03
Juntada de Petição de manifestação
08/02/2022, 20:24
Publicado Acórdão em 07/02/2022.
07/02/2022, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
05/02/2022, 00:08
Expedição de Outros documentos.
03/02/2022, 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2022, 15:13
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022, 00:17
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022, 00:17
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022, 00:11
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022, 00:11
Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/01/2022, 12:55
Decorrido prazo de REVEX COMERCIO DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA - EPP em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022, 00:05
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2022, 18:31
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/01/2022, 18:30
Juntada de certidão de julgamento
27/01/2022, 18:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
17/12/2021, 00:20
Publicado Intimação de Pauta em 17/12/2021.
17/12/2021, 00:20
Expedição de Outros documentos.
15/12/2021, 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021, 13:27
Expedição de Outros documentos.
06/12/2021, 13:48
Expedição de Outros documentos.
06/12/2021, 13:48
Expedição de Outros documentos.
06/12/2021, 13:48
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2021, 13:47
Deliberado em Sessão - Retirado
08/10/2021, 09:41
Expedição de Outros documentos.
08/09/2021, 13:31
Expedição de Outros documentos.
08/09/2021, 13:31
Expedição de Outros documentos.
08/09/2021, 13:31
Expedição de Outros documentos.
08/09/2021, 13:31
Expedição de Outros documentos.
08/09/2021, 13:31
Expedição de Outros documentos.
08/09/2021, 13:31
Expedição de Outros documentos.
03/09/2021, 12:34
Expedição de Outros documentos.
03/09/2021, 12:34
Expedição de Outros documentos.
03/09/2021, 12:34
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/09/2021, 12:33
Conclusos com embargos de declaração
21/07/2021, 18:04
Decorrido prazo de REVEX COMERCIO DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA - EPP em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021, 00:00
Juntada de Petição de contrarrazões
06/07/2021, 17:02
Publicado Ato ordinatório em 05/07/2021.
05/07/2021, 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
04/07/2021, 00:13
Expedição de Outros documentos.
01/07/2021, 17:38
Juntada de ato ordinatório
01/07/2021, 17:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2021, 21:33
Juntada de Petição de manifestação
29/06/2021, 20:23
Publicado Acórdão em 25/06/2021.
27/06/2021, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
27/06/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
23/06/2021, 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2021, 17:02
Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/06/2021, 14:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2021, 21:12
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2021, 21:11
Juntada de certidão de julgamento
18/06/2021, 21:07
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:10
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:10
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:10
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:10
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:10
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 17:10
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:29
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:29
Expedição de Outros documentos.
19/05/2021, 12:29
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/05/2021, 12:28
Conclusos com embargos de declaração
15/04/2021, 12:14
Decorrido prazo de REVEX COMERCIO DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.
15/04/2021, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
07/04/2021, 13:14
Publicado Ato ordinatório em 07/04/2021.
07/04/2021, 13:14
Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2021, 16:08
Expedição de Outros documentos.
05/04/2021, 11:29
Juntada de ato ordinatório
05/04/2021, 11:28
Decorrido prazo de REVEX COMERCIO DE REVESTIMENTOS ESPECIAIS LTDA - EPP em 25/03/2021 23:59.
26/03/2021, 00:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
09/03/2021, 22:42
Juntada de Petição de manifestação
05/03/2021, 19:52
Publicado Acórdão em 04/03/2021.
04/03/2021, 00:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
04/03/2021, 00:42
Expedição de Outros documentos.
02/03/2021, 22:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021, 22:36
Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido
23/02/2021, 18:42
Juntada de certidão de julgamento
22/02/2021, 20:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2021, 15:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2021
26/01/2021, 18:01
Publicado Intimação de Pauta em 26/01/2021.
26/01/2021, 18:01
Expedição de Outros documentos.
21/01/2021, 14:58
Expedição de Outros documentos.
21/01/2021, 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2021, 14:58
Expedição de Outros documentos.
14/01/2021, 15:30
Expedição de Outros documentos.
14/01/2021, 15:30
Expedição de Outros documentos.
14/01/2021, 15:30
Incluído em pauta para 19/02/2021 14:00 Ambiente Virtual.
14/01/2021, 15:29
Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator
15/12/2020, 10:17
Juntada de Petição de manifestação
15/12/2020, 10:17
Expedição de Outros documentos.
03/12/2020, 18:50
Recebidos os autos
30/11/2020, 16:40
Recebido pelo Distribuidor
30/11/2020, 16:40
Distribuído por sorteio
30/11/2020, 16:40
Decisão
•
02/07/2024, 14:22
Decisão
•
04/05/2022, 13:18
Ato ordinatório
•
07/03/2022, 22:10
Ato ordinatório
•
07/03/2022, 22:10
Acórdão
•
03/02/2022, 15:13
Acórdão
•
28/01/2022, 10:54
Ato ordinatório
•
01/07/2021, 17:38
Ato ordinatório
•
01/07/2021, 17:37
Acórdão
•
23/06/2021, 17:02
Acórdão
•
21/06/2021, 11:23
Ato ordinatório
•
05/04/2021, 11:29
Ato ordinatório
•
05/04/2021, 11:28
Acórdão
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02/03/2021, 22:36
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Todos os documentos
(19)
Acórdão
•
17/09/2024, 18:36
Acórdão
•
13/09/2024, 17:47
Decisão
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02/07/2024, 14:22
Decisão
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04/05/2022, 13:18
Ato ordinatório
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07/03/2022, 22:10
Ato ordinatório
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07/03/2022, 22:10
Acórdão
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03/02/2022, 15:13
Acórdão
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28/01/2022, 10:54
Ato ordinatório
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01/07/2021, 17:38
Ato ordinatório
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01/07/2021, 17:37
Acórdão
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23/06/2021, 17:02
Acórdão
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21/06/2021, 11:23
Ato ordinatório
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05/04/2021, 11:29
Ato ordinatório
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05/04/2021, 11:28
Acórdão
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02/03/2021, 22:36
Acórdão
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23/02/2021, 14:19
Despacho
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19/11/2020, 10:43
Sentença
•
30/09/2020, 18:01
Decisão
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28/08/2020, 07:21