Execução de Título Judicial 0014401-93.2020.4.03.6301 - TRF3

Execução de Título Judicial 0014401-93.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: MARCELO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: WAGNER MARTINS RAMOS - SP159055 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014401-93.2020.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: MARCELO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: WAGNER MARTINS RAMOS - SP159055 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: MARCELO DE SOUZA SANTOS Advogado do(a) RECORRIDO: WAGNER MARTINS RAMOS - SP159055 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração se for verificada obscuridade, omissão ou contradição na sentença, bem como para a correção de erro material. Contradição ocorre quando a fundamentação diz uma coisa e o dispositivo diz outra. Omissão é a não fundamentação sobre ponto mencionado no recurso. Obscuridade origina-se da ausência de clareza e exatidão na decisão, de tal monta que impossibilite o claro entendimento sobre as questões apreciadas. A parte embargante tem razão. Os documentos cuja juntada foi determinada pelo acórdão já se encontram nos autos. Pedindo desculpas pelo equívoco, acolho os embargos para tornar sem efeito o acórdão que converteu o julgamento em diligência e passo a analisar o recurso. A Caixa Econômica Federal recorreu pretendendo a reforma da sentença que julgou PROCEDENTE o pedido formulado para determinar à Caixa Econômica Federal que proceda à liberação dos valores depositados do FGTS (incorporados ou não ao patrimônio) na conta vinculada da parte autora, na forma indicada nos documentos anexos à petição inicial. No recurso requer a reforma do julgado ao argumento de que não estão presentes as hipóteses para saque e, com relação à situação emergencial decorrente da Pandemia em razão da Covid, a Medida Provisória 946 de 07.04.2020 já elencou as hipóteses em que o saque é permitido. Primeiramente, saliento que os fundamentos da sentença para julgar o pedido procedente não estão lastreados na Pandemia em razão da Covid mas, sim, porque há provas nos autos de que a conta vinculada de titularidade da parte autora permaneceu inativa por mais de três anos. Por isso, e não obstante os argumentos do recurso, não foram trazidos elementos que permitam afastar as conclusões da sentença, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, com autorização dada pelo artigo 46 da Lei 9.099/1995 e que transcrevo abaixo: No caso dos autos, a parte autora pleiteia o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, em razão do encerramento do vínculo mantido com a empresa MFA SERVIÇOS DE TRANSFORMAÇÃO E SOPRO, no valor de R$ 24.742,47. Narra o autor que foi empregado da empresa MFA SERVIÇOS DE TRANSFORMAÇÃO E SOPRO, admitido em 01/09/2006. Durante o vínculo, sofreu um acidente de trabalho e perdeu 3 dedos de sua mão direita. O contrato de trabalho do autor foi suspenso em razão do afastamento médico decorrente do acidente de trabalho. Todavia, quando ele recebeu alta médica, a empresa sumiu, não tendo ele êxito em localizar os sócios proprietários, o que impediu a sua baixa em CTPS e o saque do seu FGTS. Os direitos relativos a tal vínculo estão sendo discutidos em Reclamação Trabalhista que tramita perante a 4ª Vara do Trabalho de Jundiaí (Processo nº 0090300-25.2007.5.15.0097). Sustenta o autor que atualmente está com 52 anos de idade e nunca mais conseguiu se recolocar no mercado de trabalho, sobrevivendo de pequenos “bicos” que faz para garantir o sustento próprio e de sua família. O autor colacionou aos autos as principais peças da reclamação trabalhista movida em face da empregadora. Nota-se que o autor não discutiu, naqueles autos, o encerramento do vínculo, nem requereu, na inicial, o levantamento do FGTS. Regularmente citada, a CEF apresentou contestação genérica, pugnando pela improcedência do pedido. Intimada a indicar o motivo do indeferimento administrativo, a CEF esclareceu que a empresa MFA SERVIÇOS DE TRANSFORMAÇÃO E SOPRO consta com a situação ativa junto à Receita Federal, be3m como que não há data de afastamento na conta vinculada do autor, e não foi anexada a CTPS para verificação. Pois bem. Da análise da carteira de trabalho do autor, é possível observar que o último vínculo foi com a empresa MFA SERVIÇOS DE TRANSFORMAÇÃO E SOPRO, sem data de baixa. Todavia, o CNIS do autor permite verificar o efetivo encerramento do vínculo, porquanto a última remuneração foi paga em 11/2006: (imagem omitida) Dessa forma, restou demonstrado que o trabalhador permaneceu mais de três anos ininterruptos fora do regime do FGTS, fazendo jus, portanto, ao levantamento dos saldos de FGTS existentes em suas contas vinculadas. Pelas razões acima, não há elementos no recurso que permitam reformar a sentença, que fica mantida por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o artigo 46 da Lei 9.099/1995. Dispositivo: <#Por todo o exposto, acolho os embargos para afastar a conversão em diligência e, analisando o recurso, nego-lhe provimento e mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, ficando suspensa a execução na hipótese de ser beneficiária da Justiça Gratuita, conforme dispõe o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A Embargos de Declaração da Parte Autora. Acórdão converteu o julgamento em diligência para juntada de documentos. Alega que documentos já se encontram nos autos. 1. Constando dos autos os documentos objeto da conversão em diligência, determinada por equívoco desta Relatora, a conversão deve se tornar sem efeito e, o recurso, julgado. 2. Ausentes elementos que permitam reformar sentença, que autorizou o levantamento de FGTS em razão da inatividade da conta por mais de 03 anos, deve ser negado provimento ao recurso. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014401-93.2020.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando erro do acórdão que, convertendo o julgamento em diligência, determinou que trouxesse aos autos cópia integral da fase de conhecimento da ação trabalhista de n. n. º 0090300-25.2007.5.15.0097. Nos embargos, alega: Ressalte-se que da leitura do voto fica evidenciado que V. Excelência não percebeu que a documentação foi colacionada, atendo-se somente aos pedidos iniciais do Juízo de primeiro grau. Compreensível o equívoco, haja vista que em razão da pandemia que assolou o nosso País, a documentação demorou muito para ser trazida ao presente feito, haja vista que o acesso ao arquivo da Justiça do Trabalho estava extremamente limitado. Ante o exposto, como forma de sanar essa questão e como forma de retomar o tão aguardado julgamento do apelo Recursal, requer-se a análise do quanto exposto e a inserção do feito em pauta para ulterior julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014401-93.2020.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, afastar a necessidade de conversão em diligência e negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/01/2023

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUZA SANTOS em 13/12/2022 23:59.

Publicado Sentença em 28/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DE SOUZA SANTOS em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

Publicado Despacho em 04/10/2022.

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(25)