Execução Fiscal 1301239-46.1994.4.03.6108 - TRF3

Execução Fiscal 1301239-46.1994.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: GILSON RODRIGUES DE LIMA - SP81812 EXECUTADO: RODOVIARIO IBITINGUENSE LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: EDSON FRANCISCATO MORTARI - SP259809, GILBERTO ANDRADE JUNIOR - SP221204 PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 1301239-46.1994.4.03.6108 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Rodoviário Ibitinguense Ltda. à execução fiscal movida pela União (Fazenda Nacional), em que postula: "(i) Conceder, inaudita altera parte, efeito suspensivo a esta exceção de pré-executividade, sobrestando o processo, em especial a realização do Leilão designado para o dia 31/01/2.022, até a manifestação final a ser dada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da tese aqui defendida, antes do que não poderá ser realizado nenhum ato de expropriação patrimonial; (ii) Suspender a realização do Leilão designado para o dia 31/01/2.022, enquanto a Excepta não apresentar nos autos, Demonstrativo de Cálculo, que atenda aos requisitos legais de forma a desconstituir o valor apresentado pela Excipiente para a Execução no montante de R$ 215.335,28 (duzentos e quinze mil trezentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos). (iii) Suspender, desde logo, a exigibilidade do crédito tributário, a sub judice fim de resguardar o direito da excipiente de obter certidão negativa de débito e impedir a excepta de inclui-la como inadimplente em cadastros e órgãos de controle, tais como o CADIN e Protesto em Cartórios de Títulos e Registros; (iv) Acolher todas as matérias levantadas nesta peça, como medida de mais lídima justiça. Em especial os seguintes fatos comprovados, bem como a ilegalidade e inconstitucionalidade acerca da cobrança de valores decorrente da incidência das contribuições previdenciárias sobre os serviços prestados/tomados por cooperativas, além das contribuições previdenciárias e outras entidades incidentes sobre: 1) DOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA; 2) DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE AS FÉRIAS GOZADAS, INDENIZADAS, RESPECTIVO TERCO CONSTITUCIONAL E ABONO DE FÉRIAS; 3) ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS (ART. 143 DA CLT); 4) O ABONO DE FÉRIAS CONCEDIDO EM VIRTUDE DE ACORDO COLETIVO (ART. 144DA CLT); 5) DA NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS INDENIZATÓRIAS DECORRENTE DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA: 40% DO FGTS, INDENIZAÇÃO DOS ARTIGOS 478 E 479 DA CLT, FGTS E AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO; 6) DOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIOS, ABONOS E AJUDAS DE CUSTO, QUANDO NÃO HABITUAIS E A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL; 7) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA; 8) AVISO-PRÉVIO INDENIZADO; 9) SALÁRIO-MATERNIDADE; 10) AUXÍLIO CRECHE; 11) ADICIONAL NOTURNO; 12) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE; 13) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE; 14) ADICIONAL DE HORAS EXTRAS; 15) DA NECESSIDADE DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES, CALCULADAS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO, DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES; 16) CONTRIBUIÇÃO DAS COOPERATIVAS E CONTRIBUIÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERTIVAS DE TRABAHLO E A TERCEIROS; (v) Adotar, posteriormente, a ratio decidendi do precedente do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo, incidenter tantum, A INCONSTITUCIONALIDADE dos dispositivos das Leis n.ºs 8029/90, 8.154/90 (SEBRAE) e LEI N° 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91 (INCRA), por confrontarem com os artigos 146, III, “a”, 149, 150, I, 154, I, todos da Constituição Federal, que passou a vedar a incidência da referida contribuição ao SEBRAE e INCRA sobre a folha de pagamento das empresas; (Id 240191882)." Aduz: (i) excesso de cobrança; (ii) inconstitucionalidade da execução da contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperativas; (iii) ilegalidade e inconstitucionalidade da execução das contribuições previdenciárias e de terceiros das verbas de caráter indenizatório (VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO-DOENÇA, FÉRIAS GOZADAS, INDENIZADAS, RESPECTIVO TERCO CONSTITUCIONAL E ABONO DE FÉRIAS, ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS (ART. 143 DA CLT), O ABONO DE FÉRIAS CONCEDIDO EM VIRTUDE DE ACORDO COLETIVO (ART. 144 DA CLT), DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA: 40% DO FGTS, INDENIZAÇÃO DOS ARTIGOS 478 E 479 DA CLT, FGTS E AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO, VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIOS, ABONOS E AJUDAS DE CUSTO, QUANDO NÃO HABITUAIS E A NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA, AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, SALÁRIO-MATERNIDADE, AUXÍLIO CRECHE, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL DE HORAS EXTRAS, FOLHA DE SALÁRIO, DEVIDAS A OUTRAS ENTIDADES; (iv) DA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 149, § 2°, III, "A" DA CF/88 E DA EC 33/2001 E ÀS CIDES - REVOGAÇÃO LEGISLATIVA; (v) DA NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR E A INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 149, § 2°, III, "A" DA CF/88 E DA EC 33/2001 E ÀS CIDES - REVOGAÇÃO LEGISLATIVA; Impugnação (Id 240962757). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Nos processos de execução, conforme disciplina nosso sistema processual, somente se praticam atos tendentes à cobrança da dívida expressa no título executivo, não comportando questionamentos a respeito do suposto crédito senão por meio dos embargos. Todavia, a jurisprudência tem admitido a discussão nos próprios autos da execução, por meio da exceção de pré-executividade, independentemente da oposição de embargos, quando as questões jurídicas suscitadas referirem-se aos pressupostos processuais e outras matérias de ordem pública que competirem ao juiz conhecê-las de ofício, desde que não dependam de produção de provas, como nas seguintes hipóteses: a) prescrição e decadência; b) inexistência ou nulidade do título executivo; c) nulidades da execução – artigo 803, do CPC, nas seguintes hipóteses: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. d) evidente ausência de legitimidade ativa ou passiva; Assim, se a controvérsia puder ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação, cabível será a exceção de pré-executividade. (i) Excesso de execução As certidões de dívida ativa remanescentes (as CDAs 31.668.037-0 e 31.668.036-2 foram extintas pelo pagamento, Id 42907420 - Pág. 39) preenchem todos requisitos previstos no artigo 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80, ou seja, identificam o débito que está sendo executado, além de mencionarem o período de apuração, sua origem e natureza e a forma de utilização para o cálculo da dívida e acréscimo. Na análise dos requisitos que constam do rol do artigo 2º, § 5º, e artigo 6º, § 4º, da Lei n.º 6.830/80, bem como do artigo 202 do CTN, verifica-se que nenhum deles foi desrespeitado, com o que são infundadas as alegações apresentadas. As Certidões de Dívida Ativa fruem de presunção de legitimidade (artigo 3º), juris tantum, que somente pode ser infirmada por provas hábeis. A excipiente teceu considerações genéricas e desprovidas de quaisquer provas sobre a alegado excesso de cobrança, sem apontar qualquer irregularidade, sem capacidade de afastar a presunção de que gozam as Certidões de Dívida Ativa. (ii) ilegalidade e inconstitucionalidade acerca da cobrança de valores decorrente da incidência das contribuições previdenciárias sobre os serviços prestados/tomados por cooperativas Como bem sustentado pela União, a excipiente não demonstrou a cobrança da aludida cobrança nos autos: “Defende a parte executada que o STF, no julgamento do RE n. 595.838/SP, que obedeceu ao rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil, reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV, artigo 22 da Lei 8.212/91, modificado pela Lei n° 9.876/99, dispositivo com base no qual se deu a incidência da contribuição previdenciária na forma acima referida. Acontece que, nos presentes autos, tal questão se mostra indiferente, pois as CDA’s que instruem a petição inicial não abrangem a referida contribuição, conforme os respectivos relatórios que também acompanham a inicial incidcando (sic), uma a uma, as competências e rubricas em cobrança que compõem os débitos mencionados na inicial, entre as quais não se vê a referida contribuição declarada inconstitucional pelo STF.” (Id 240962757 - Pág. 14). (iii) Da validade das contribuições destinadas a terceiros (SEBRAE E INCRA) O artigo 240, da Constituição da República de 1.988, institui a folha de salários, como base de cálculo das contribuições ao “Sistema S”. A autorização constitucional, portanto, não sofre influência do quanto disposto pela EC n.º 33/2001, diante da especialidade da regra do artigo 240, em face do regime geral do artigo 149, da CF/88. No que tange à contribuição destinada ao INCRA, observe-se que o E. STJ, em julgamento de recurso repetitivo, decidiu pela subsistência do tributo, não havendo se falar em extinção da exação, após a vigência das Leis n.º 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. 1. A exegese Pós-Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência jurídica, impõe na análise da legislação infraconstitucional o crivo da principiologia da Carta Maior, que lhe revela a denominada ?vontade constitucional?, cunhada por Konrad Hesse na justificativa da força normativa da Constituição. 2. Sob esse ângulo, assume relevo a colocação topográfica da matéria constitucional no afã de aferir a que vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o alcance da norma infraconstitucional. 3. A Política Agrária encarta-se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca natureza de Contribuição de Intervenção Estatal no Domínio Econômico, coexistente com a Ordem Social, onde se insere a Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o mesmo nomen juris. 4. A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição para a Seguridade Social são amazonicamente distintas, e a fortiori, infungíveis para fins de compensação tributária. 5. A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o thema iudicandum, impõe ao aplicador da lei a obediência aos cânones constitucionais e complementares atinentes ao sistema tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica que não há tributo sem lei que o institua, bem como não há exclusão tributária sem obediência à legalidade (art. 150, I da CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta neo-liberal de 1988, por isso que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos segmentos da atividade econômica e social, aquela exação restou extinta pela Lei 7.787/89. 8. Diversamente, sob o pálio da interpretação histórica, restou hígida a contribuição para o Incra cujo desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social. 9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ? destinada ao Incra ? não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. 10. Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a adoção da revogação tácita por incompatibilidade, porquanto distintas as razões que ditaram as exações sub judice, ressoa inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para o Incra. 11. Interpretação que se coaduna não só com a literalidade e a história da exação, como também converge para a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da nossa nação, qual o de constituir uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades regionais. 12. Recursos especiais do Incra e do INSS providos.” (REsp 977058/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 10/11/2008) A criação do SENAR - serviço autônomo não altera a natureza da contribuição ao INCRA de intervenção no domínio econômico, pois a autarquia é voltada para a execução do programa de reforma agrária, atuação que exige financiamento por meio de tributos, como o em questão. Ademais, mostra-se desnecessária a referibilidade entre o contribuinte e a contribuição ao INCRA em razão do caráter extrafiscal das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, conforme reconhecido em julgados da Segunda Turma do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: [...] 3. As contribuições de intervenção no domínio econômico são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo, o qual não necessariamente é beneficiado com a atuação estatal e nem a ela dá causa. Assim, o fato de inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica à qual se destina a respectiva contribuição (referibilidade) não obsta a sua cobrança.[...] (TRF4, Segunda Turma, AC 50315474320184047000, rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. 2out.2019); [...] 5. As contribuições devidas ao INCRA e ao SEBRAE são de intervenção no domínio econômico, dispensando, assim referibilidade direta ao sujeito passivo da obrigação.[...] (TRF4, Segunda Turma, AC 50114921220164047107, rel. Rômulo Pizzolatti, j. 3set.2019). Ainda, o estabelecimento da referida contribuição encontra justificativa em princípios constitucionais da ordem econômica, quais sejam o da função social da propriedade e da redução das desigualdades regionais (art. 170, III e VII, da C.F/88). Assim, a incidência do princípio da referibilidade em relação à contribuição ao INCRA comprometeria os próprios objetivos extrafiscais que justificam a sua cobrança e transcendem a simples arrecadação de recursos monetários. Nesse sentido, o STJ já se manifestou acerca da prescindibilidade da correlação direta entre o sujeito passivo e a atuação estatal no que tange à contribuição ao INCRA: [...] 1. As Contribuições Sociais destinada ao FUNRURAL e ao INCRA são exigíveis das empresas urbanas, porquanto prescindível a referibilidade na Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE. Exegese do entendimento firmado no REsp 977.058/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/11/2008, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73). [...] (STJ, Segunda Turma, REsp 1584761/SP, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15abr.2016); [...] 1. A Primeira Seção do STJ, no REsp 977.058/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro Luiz Fuz, DJe de 10/11/2008, firmou entendimento no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA, tem natureza de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, não foi extinta pelas Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91, sendo devida, inclusive, por empresas urbanas. [...] (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 1.527.783/PR, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23jun.2015). Dessa forma, o fato de inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica à qual se destina a respectiva contribuição (referibilidade) não obsta a a cobrança de tributos desta natureza: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA o incra. ILEGITIMIDADE ATIVA DAS FILIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INCRA. EC 33/01. REVOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCRA E SENAR. NATUREZA E DESTINAÇÃO DIVERSAS. REFERIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. DESNECESSIDADE. 1. A ilegitimidade corresponde à ausência de pressuposto processual passível de reconhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição, dada a cogência das normas aplicáveis, de ordem pública. 2. A fiscalização e arrecadação tributária ocorrem de forma centralizada no estabelecimento matriz quando o fato gerador do tributo for a folha de salários. Hipótese em que o estabelecimento filial não possui legitimidade ativa para demandar em juízo a compensação ou restituição do tributo. 3. O INCRA não é parte passiva legítima em processo que impugna a exigibilidade da contribuição a ele destinada, uma vez que, embora sendo destinatário da renda, cabe à União, através da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria da Fazenda Nacional, sua administração. Precedentes. 4. Não é taxativo o rol de fatos geradores de contribuições sociais da alínea a do inciso III do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição, acrescido pela Emenda Constitucional 33/2001. Precedentes. 5. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as contribuições recolhidas ao INCRA e ao SENAR têm natureza e destinação diversas, de modo que a instituição da segunda não afeta a exigibilidade da primeira. 6. O fato de inexistir correlação direta ou indireta entre o contribuinte e a atividade estatal específica à qual se destina a respectiva contribuição (referibilidade) não obsta a a cobrança de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDEs). (Apelação Cível Nº 5056075-78.2017.4.04.7000/PR, Rel. Juiz Federal Alexandre Gonçalves Lippel, TRF 4ª Região, j. 15/07/2020) Inclusive, as contribuições recolhidas ao Incra e ao Senar têm natureza e destinação diversas, de modo que a instituição da segunda não afeta a exigibilidade da primeira e podem ser cobradas simultaneamente, na esteira do entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO IINCRA E AO SENAR. NATUREZA E DESTINAÇÃO DIFERENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição da República, contra o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4a. Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA, NO PERCENTUJAL DE 2,5% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. REVOGAÇÃO PELA LEI No 8.315/91. CRIAÇÃO DO SENAR. 1. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a legislação dispensa a instauração do complexo procedimento de lançamento tributário para a inscrição em dívida ativa e a conseqüente execução, quando o sujeito passivo apresenta a declaração dos valores que entende devidos, em DCTF, GFTP ou documento equivalente, equiparando-a à confissão de dívida. 2. Quando o contribuinte paga integralmente o tributo declarado, mas há diferenças não informadas na DCTF ou descumprimento de obrigação acessória, o lançamento suplementar é indispensável, pois inexiste declaração a respaldar a possibilidade de cobrança imediata do contribuinte. Do mesmo modo, quando o contribuinte não entrega a DCTF, o fisco deve, também, constituir o crédito tributário, de acordo com o disposto nos arts. 142 e 173, 1, do CTN. 3. Mesmo ocorrendo a entrega da DCTF, persiste íntegra a competência privativa da Fazenda para a constituição do crédito tributário, relativamente aos valores não declarados, caso a autoridade administrativa verifique alguma irregularidade no tocante ao fato gerador da obrigação, à matéria tributável ou ao cálculo da montante do tributo devido. Significa que a DCTF obsta a decadência em relação ao que foi declarado, pois dispensa o lançamento quanto a esses valores, considerando-se o contribuinte em débito caso não faça o pagamento no prazo determinado; isso, todavia, não exclui a possibilidade de ser instaurada ação fiscal, a fim de investigar o exato cumprimento das obrigações tributárias. Neste caso, deve a Administração verificar a ocorrência do fato jurídico tributário e efetuar o lançamento de oficio, obedecendo ao prazo do art. 173, I, do CTN. 4. E absolutamente inviável a aplicação conjunta dos arts. 150, § 40, e 173, 1, do CTN, somando-se o prazo da homologação tácita com o prazo propriamente dito de decadência, por implicar a aplicação cumulativa de duas causas de extinção do crédito tributário. 5. A contribuição de 2,5% sobre a folha de salários foi recepcionada pela Constituição de 1988 como contribuição de interesse de categoria profissional, porque objetiva, desde a sua criação, a prestação de serviços sociais no meio rural e a promoção do aprendizado e do aperfeiçoamento das técnicas de trabalho dos trabalhadores rurais, atendidos os ditames do art. 149 da CF/88, tanto no aspecto material quanto no formal. 6. A Lei n. 8.315/91, que cumpriu a determinação do art. 62 do ADCT, instituindo o SENAR, revogou tacitamente a contribuição ao INCRA, por regular inteiramente a matéria de que tratava a Lei anterior. O novo órgão substituiu as atribuições do INCRA e foi prevista a mesma contribuição de interesse de categoria profissional, com a mesma finalidade, base de cálculo e aliquota e os mesmos contribuintes, de forma mais genérica, além de ser afastada a cumulatividade do tributo com as contribuições ao SENAI/SESI e ao SENAC/SESC. 2. Nas razões de seu Apelo Nobre inadmitido, a recorrente defende, em síntese, que a instituição de contribuição devida ao SENAR não revogou a contribuição destinada ao INCRA. 3. Sem contrarrazões (fls. 360), o recurso foi admitido na origem (fls. 361/363). 4. Em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República DENISE VINCI TULIO, o Ministério Público Federal se manifestou pelo provimento do recurso especial (fls. 374/378). 5. É o que havia de relevante para relatar. 6. Sobre o tema em debate, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que as contribuições recolhidas ao Incra e ao Senar têm natureza e destinação diversas, de modo que a instituição da segunda não afeta a exigibilidade da primeira (AgRg no REsp 1224968/AL, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 10/06/2011). Em reforço: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO Incra. EXIGIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. EXAÇÃO DESTINADA AO SENAR DE NATUREZA DIVERSA DA CONTRIBUIÇÃO DO Incra. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de ação ordinária objetivando a declaração de ilegalidade das contribuições incidentes sobre a folha de salários no percentual de 0,2% destinada ao Incra e a de 2,5% destinada ao Senar. Recursos especiais interpostos pelo Incra, pela Fazenda Nacional e por Engenho Moraes Ltda. contra acórdão do TRF da 4ª Região que reformou a decisão de primeiro grau, para: "dar provimento às apelações do INSS e à remessa oficial, para declarar a exigibilidade da contribuição de 0,2% sobre a folha de salários devida ao Incra e b) dar provimento à apelação do autor, para desobrigá-lo da contribuição no interesse das categorias profissionais, no percentual de 2,5% sobre a folha de salários devida ao Incra." 2. Se não houve omissão no acórdão a ser suprida pelo recurso integrativo, é inoportuna a alegação de ofensa do art. 535, II, do CPC. 3. Por ocasião do voto-vista proferido nos EREsp 770.451/SC, julgado em 27/09/2006, firmei posicionamento, na linha da diretriz jurisprudencial assentada há muitos anos por esta Corte, de que a contribuição do Incra sempre teve como finalidade o financiamento de serviços destinados à previdência, à saúde e à assistência do trabalhador rural, atividades essas que, em face da Constituição Federal de 1988, estão hoje englobadas no conceito de seguridade social. Entretanto, fiquei vencido. 4. Com a ressalva do meu entendimento, curvo-me à função uniformizadora deste STJ em face da manifestação da Primeira Seção, quando do julgamento dos EREsp n. 681.120/SC, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, de que a contribuição destinada ao Incra tem natureza de intervenção no domínio econômico, pelo que não foi extinta pelas Leis n. 7.789/89 e 8.212/91, legislações que versam sobre a ordem previdenciária. 5. Quanto a contribuição de 2,5% destinada ao Senar registro o pronunciamento da Segunda Turma desta Corte: - 2. As contribuições destinadas ao Incra e ao Senar têm natureza e destinação diversas nos moldes, respectivamente, dos arts. 195, I da CF, 1º, 3º e 6º, § 4º, da Lei n. 2.613/55 e 3º do Decreto-Lei n. 1.146/70 e dos arts. 240 da CF, 62 do ADCT, 2º do Decreto-Lei n. 1.146/70 e 3º da Lei n. 8.315/91. 3. O INSS é o responsável pelo lançamento, arrecadação e fiscalização das contribuições devidas ao Incra e destinadas ao Senar. (REsp 375.847/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31/05/2007). - As contribuições destinadas ao Incra e ao SENAR têm natureza e destinação diversas, respectivamente, nos moldes do art. 195, inc. I da CF, 1º, 3º e 6º, § 4º, todos da Lei nº 2.613/55, 3º do Decreto-Lei nº 1.146/70; e, 240 da CF, 62 do ADCT, 2º do Decreto- Lei nº 1.146/70 e 3º da Lei nº 8.315/91. (REsp 639.561/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 26/09/2005). 6. Recursos especiais do Incra e da Fazenda Nacional providos. Apelo nobre da empresa autora não-provido. (REsp 1032770/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, 1T, DJe 16/04/2008). 7. In casu, o Tribunal a quo entendeu que a instituição do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR) revogou tacitamente a contribuição ao INCRA, conclusão que está em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, merecendo, portanto, reparos. 8. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, parágrafo 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, para reconhecer a exigibilidade da Contribuição ao INCRA. 9. Publique-se. 10. Intimações necessárias. (REsp 1213418, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06.08.2015, STJ) Por fim, no que tange à suposta revogação trazida pelo artigo 149, § 2º, inciso III, letra “a”, da CF/88 – limitando a base cálculo das contribuições interventivas e sociais ao faturamento, à receita bruta ou ao valor da operação - melhor sorte não favorece à excipiente Como plasmado na regra em espeque, as contribuições poderão ter alíquotas fixadas de tal ou qual maneira, do que se depreende a mais do que evidente natureza exemplificativa da norma. Neste sentido, a Jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – SALÁRIO EDUCAÇÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001 - FOLHA DE SALÁRIOS. 1. A Súmula nº. 732, do Supremo Tribunal Federal: “É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996”. 2. A EC 33/01 não alterou as hipóteses de incidência existentes. 3. Apelação improvida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5018033-97.2019.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto de Souza, 6ª Turma, DJe 23/06/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE. DIREITO TRIBUTÁRIO. FNDE. SALÁRIO EDUCAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - In casu, a Constituição Federal adotou a expressão "poderão ter alíquotas", a qual contém, semanticamente, a ideia de "possibilidade", não de "necessidade/obrigatoriedade" como pretende atribuir-lhe a apelante, tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...)§ 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)(...)III - poderão ter alíquotas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) II - Verifica-se do disposto no inciso III que as hipóteses de incidência enumeradas pelo poder constituinte derivado não encerram um rol taxativo, podendo o legislador ordinário criar outras bases de cálculo para os citados tributos.Nesse sentido, o artigo 240 da Constituição da República recepcionou expressamente as contribuições sociais do chamado sistema “S”, tendo a folha de salários como base de cálculo, e não foi revogado e nem modificado pela citada EC 33/2001. Confira-se, verbis:“Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical." III- Em relação à contribuição do salário-educação está prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, nos seguintes termos:"Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.(...) § 5º - A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei." IV - A regulamentação do dispositivo constitucional foi feita pela Lei nº 9.424/1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. Em seu artigo 15 estabeleceu que: "Art. 15. O salário-educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal e devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." V - A Lei nº 9.766/98, por sua vez, explicitou o conceito de empresa para fins de incidência da contribuição do salário-educação nos seguintes termos: "Art. 1º - A contribuição social do salário-educação, a que se refere o art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, obedecerá aos mesmos prazos e condições, e sujeitar-se-á às mesmas sanções administrativas ou penais e outras normas relativas às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social, ressalvada a competência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da educação- FNDE, sobre a matéria. (...) § 3º - Entende-se por empresa, para fins de incidência da contribuição social do salário-educação, qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social." - destaquei. No mesmo sentido estabeleceu o Decreto nº 6.003/2006, atualmente regulamentador da matéria, considerando como empresas contribuintes do salário-educação qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não: "Art. 2o São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2o, da Constituição." VI - O E. Supremo Tribunal Federal declarou, com eficácia "erga omnes" e efeito "ex tunc", a constitucionalidade da referida norma na ação Declaratória de constitucionalidade nº 3, afastando a necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição do salário-educação, bem como editou a Súmula nº 732, verbis: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96." A constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em precedente também alçado à sistemática da repercussão geral (RE nº 660933). VII - Apelação não provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001811-73.2018.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Antonio Carlos Cedenho, 3ª Turma, DJe 23/06/2020) MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE. CONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I - A Constituição Federal adotou a expressão "poderão ter alíquotas", a qual contém, semanticamente, a ideia de "possibilidade", não de "necessidade/obrigatoriedade" como pretende atribuir-lhe a apelante, tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. II - A EC 33/2001 acresceu ao artigo 149 da Carta Federal o § 2º, definindo possíveis hipóteses de incidência das contribuições, sem, porém, instituir norma proibitiva, no sentido de impedir que a lei adote outras bases de cálculo, pois apenas prevê que faturamento, receita, valor da operação e valor aduaneiro, este no caso de importação, podem ser considerados na aplicação de alíquota ad valorem. III - A contribuição para o SEBRAE, possui natureza jurídica de intervenção sobre o domínio econômico, é recolhida como complemento das alíquotas das citadas contribuições sociais devidas ao sistema “S”, incidindo portanto, sobre a mesma base de cálculo. IV – Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001296-72.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, julgado em 19/09/2019, Intimação via sistema DATA: 26/09/2019) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APÓS A EC 33/2011. OMISSÃO RECONHECIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A alegação de inconstitucionalidade trazida pela embargante deve-se à adoção da folha de salários como base de cálculo das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, ao argumento de que o artigo 149, §2º, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, teria estabelecido um rol taxativo de bases de cálculo para as contribuições de alíquota ad valorem, do qual a folha de salários não faz parte. 2. As bases de cálculo arroladas para as chamadas CIDE de alíquota ad valorem são apenas exemplificativas, na medida em que o texto constitucional não traz nenhuma restrição explícita à adoção de outras bases de cálculo não constantes na alínea "a". Precedentes. 3. Embargos de declaração acolhidos. (AI 00293644120134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/09/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE: CONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. CONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ARTIGO 8º DA LEI N. 8.029/90. EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consolidada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da exigibilidade da contribuição destinada ao SEBRAE. 2. A contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, instituída pela Lei nº 8029/90, é contribuição especial atípica de intervenção no domínio econômico, prevista no artigo 149 da atual Constituição Federal, não necessitando de lei complementar para ser instituída. 3. O cerne da tese trazida a juízo consiste na inconstitucionalidade de Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, sejam atípicas ou não, adotarem como base de cálculo a "folha de salários", tendo em vista que o artigo 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, na redação atribuída pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 33/2001, teria estabelecido um rol taxativo de bases de cálculo ad valorem possíveis, no qual esta não estaria inclusa. 4. O que se depreende do texto constitucional é tão-somente a possibilidade de algumas bases de cálculos serem adotadas pelas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, sem que haja qualquer restrição explícita à adoção de outras bases de cálculo não constantes na alínea "a". 5. A Constituição Federal adotou a expressão "poderão ter alíquotas", a qual contém, semanticamente, a ideia de "possibilidade", não de "necessidade/obrigatoriedade", tratando-se de rol meramente exemplificativo. 6. Apelação desprovida. (AC 00009938420154036115, JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/04/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO INCRA E SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE. LEGITIMIDADE DAS EXIGÊNCIAS. BASE DE CÁLCULO. "FOLHA DE SALÁRIOS". POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF É ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, no que tange à prescrição, às ações ajuizadas anteriormente a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o entendimento até então consagrado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o prazo prescricional para restituição dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos contados da homologação tácita - tese dos "cinco mais cinco" (Embargos de Divergência em RESP n.º 435.835/SC - 2003/0037960-2) e, às ações ajuizadas após 09 de junho de 2005, aplica-se o prazo prescricional quinquenal. 2. No mérito, as contribuições ao INCRA e SEBRAE são consideradas contribuições especiais atípicas de intervenção no domínio econômico. São interventivas, pois a primeira visa financiar os programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, ao passo que a segunda destina-se a disseminar o fomento às micro e pequenas empresas. E, são contribuições especiais atípicas, na medida em que são constitucionalmente destinadas a finalidades não diretamente referidas ao sujeito passivo da obrigação tributária (referibilidade). 3. A contribuição ao INCRA foi inteiramente recepcionada pela nova ordem constitucional. Ademais, a supressão da exação para o FUNRURAL pela Lei nº 7.787/89 e a unificação do sistema de previdência através da Lei nº 8.212/91 não provocaram qualquer alteração na parcela destinada ao INCRA. Inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade na contribuição ao INCRA, consoante decisões de nossas Corte de Justiça: 4. No tocante à contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, instituída pela Lei nº 8029/90, é contribuição especial atípica de intervenção no domínio econômico, prevista no artigo 149 da atual Constituição Federal, não necessitando de lei complementar para ser instituída. Do mesmo modo, não há qualquer ilegalidade na contribuição ao SEBRAE, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Supremo Tribunal Federal: 5. O cerne da tese trazida a juízo pela parte impetrante consiste na inconstitucionalidade de Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, sejam atípicas ou não, adotarem como base de cálculo a "folha de salários", tendo em vista que o artigo 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, na redação atribuída pelo artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 33/2001, teria estabelecido um rol taxativo de bases de cálculo ad valorem possíveis, no qual esta não estaria inclusa. 6. No entanto, o que se depreende do texto constitucional é tão-somente a possibilidade de algumas bases de cálculos serem adotadas pelas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, sem que haja qualquer restrição explícita à adoção de outras bases de cálculo não constantes na alínea "a". Trata-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. 7. Desse modo, não vislumbro óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 8. Recurso de apelação da parte impetrante improvido, mantendo a sentença, que julgou improcedente os pedidos formulados na petição inicial, denegando a segurança, para declarar a exigibilidade das contribuições ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE, ambos sobre a folha de salários da impetrante, negando-lhe o direito de compensação. (AMS 00018981320104036100, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/09/2015..FONTE_REPUBLICACAO:.) O STF sedimentou a discussão do assunto ao finalizar o julgamento do Tema 325 de repercussão geral, reconhecendo a constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE, à APEX-BRASIL e à ABDI. No julgamento do Tema 495 de Repercussão Geral – RE 630.898, também o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001”. (iv) Exclusão das verbas caráter indenizatório da base de cálculo da contribuição previdenciária Essa questão demanda dilação probatória, diante da necessidade de se comprovar a efetiva inclusão das verbas de caráter indenizatório na base de cálculo das contribuições. Esse é o entendimento firmado pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393/STJ. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O instrumento processual de desconstituição liminar do título executivo, denominado exceção de pré-executividade, surgiu para obstar ações executivas completamente destituídas de condições mínimas de procedibilidade e processamento. 2. O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade, e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública. Súmula 393/STJ. 3. Nestas condições – e justamente por poder veicular apenas matérias de ordem pública cognoscível de plano – a exceção de pré-executividade pode ser apresentada em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Sendo assim, versando sobre matérias de ordem pública e que independam de dilação probatória, afigura-se possível a apresentação de exceção de pré-executividade. 4. Debruçando-me sobre o caso trazido à análise, constato, inicialmente, não ser possível extrair da Certidão de Dívida Ativa que instruiu a execução fiscal de origem que os débitos relativos à contribuição previdenciária perseguidos pela agravada dizem respeito à sua incidência sobre verbas de natureza indenizatória, notadamente aquelas sobre as quais a agravante busca instalar a discussão. 5. Qualquer discussão acerca da natureza das referidas verbas na delgada via da exceção de pré-executividade se mostra inoportuna, à míngua da comprovação de que o crédito tributário – ou parte dele – teve origem com a incidência da contribuição sobre verbas de caráter indenizatório. Anoto, em complemento, que há determinadas verbas cuja averiguação da respectiva natureza deriva da análise da habitualidade ou não de seu pagamento. Neste caso, a formação do contraditório e a instrução probatória são inegavelmente essenciais ao correto deslinde do feito, o que não se mostra cabível na via processual eleita pela agravante. 6. Agravo desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5014312-36.2021.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, DJe 10/01/2022) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE FORMAL DA CDA: AFASTADA. INCIDÊNCIA INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE: NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As Certidões de Dívida Ativa que embasam a execução encontram-se formalmente perfeitas, delas constando todos os requisitos previstos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2°, §§5° e 6°, da Lei n° 6.830/1980. 2. Encontram-se indicados o fundamento legal, a forma de cálculo dos juros, com expressa menção dos dispositivos legais aplicáveis, não sendo exigível que ela venha acompanhada do detalhamento do fato gerador, já que a lei permite a simples referência do número do processo administrativo ou auto de infração no qual apurada a dívida. Precedente. 3. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação e não pagos, porém declarados, como é o caso dos autos, a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito, sendo dispensada qualquer providência adicional do Fisco. Nesse sentido, a dicção da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". 4. No presente caso, a executada está inadimplente em relação às contribuições sociais referentes às competências de 05/2012 a 10/2012, constituídas definitivamente mediante débito confessado – DCGB – DCG BATCH, sendo despicienda, portanto, a instauração de procedimento administrativo com vistas ao lançamento tributário, pois o contribuinte reconheceu o débito fiscal. 5. O crédito tributário já foi constituído pela entrega da declaração pelo contribuinte em GFIP. O débito exequendo tem origem na diferença entre o montante pago e aquele declarado, não se caracterizando como novo lançamento de crédito já constituído. Precedente. 6. A exceção de pré-executividade, resultado de construção jurisprudencial, é cabível nas hipóteses de falta ou nulidade formal do título executivo. 7. Além dessa hipótese, é de ser admitida a exceção de pré-executividade quando o devedor alega matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não haja necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório. 8. Mesmo a corrente jurisprudencial que admite com maior largueza o cabimento da exceção de pré-executividade, para além das matérias de ordem pública, vincula a admissibilidade do incidente à desnecessidade de dilação probatória. 9. No caso dos autos, a alegação deduzida pela agravante, no sentido de que as contribuições previdenciárias devidas teriam sido calculadas sobre valores pagos a título de verbas de natureza indenizatória, demandaria amplo exame de prova, com instauração do contraditório. Desse modo, a questão não pode ser dirimida pela via estreita da exceção de pré-executividade, devendo ser veiculada por meio dos embargos à execução. Precedente. 10. Agravo de instrumento não provido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5018684-28.2021.4.03.0000, Relator(a) Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, Órgão Julgador 1ª Turma, DJe 26/12/2021) Ante todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Ficam mantidos, portanto, os leilões designados. Anote-se no campo "Objeto do processo" a extinção das Certidões de Dívidas Ativas 31.668.037-0 e 31.668.036-2 pelo pagamento (Id 42907420 - Pág. 39). Publique-se. Intime-se. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

04/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Apensado ao processo 0002496-30.2016.4.03.6108

Apensado ao processo 0007585-78.2009.4.03.6108

Apensado ao processo 0000093-59.2014.4.03.6108

Apensado ao processo 0007755-45.2012.4.03.6108

Apensado ao processo 0007238-40.2012.4.03.6108

Apensado ao processo 5003777-36.2025.4.03.6102

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(27)