Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005079-18.2021.4.03.6110 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5005079-18.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: POWER COMPONENTES ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: RICARDO GOUVEIA PIRES - SP195869, AMIR SOARES DE SOUZA JUNIOR - SP336622 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005079-18.2021.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Cuida-se de ação de repetição de indébito, ajuizada sob o procedimento comum, por Power Componentes Eletronicos Epp Ltda em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando a restituição de valores, que afirma terem sido recolhidos indevidamente. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.354,46. É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. A Lei n. 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelece que: “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. [...] § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.” A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que as regras sobre o valor da causa são de ordem pública e, portanto, é permitido ao Juiz promover ex officio a alteração do valor atribuído à causa pela parte autora, se esta não obedece ao critério legal ou o faz em manifesta discrepância com o real valor econômico da demanda, implicando possíveis danos ao erário ou quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal (v.g. RESP 726230/RS, Segunda Turma, DJ 14/11/2005, p. 279, Rel. Min. CASTRO MEIRA; RESP 572536/PR, Segunda Turma, DJ 27/06/2005, p. 322, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; RESP 231363/GO, Terceira Turma, DJ 30/10/2000, p. 151, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). Assim, considerando que este foro conta com Vara do Juizado Especial e que a norma do art. 3º da Lei n. 10.259/2001 institui regra de competência absoluta, deve ser adotado o critério de fixação do valor da causa definido no âmbito dos Juizados Especiais Federais, conforme acima alinhavado. No caso destes autos, a parte autora afirma que o valor da ação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que atrai a competência do Juizado Especial Federal para o julgamento da demanda. Do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação, em favor do Juizado Especial Federal (JEF) Cível de Sorocaba/SP, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.259/2001. Esclareço, por oportuno, que caso não seja esse o entendimento do MM. Juízo declinado, fica, desde já, suscitado o conflito negativo de competência, nos termos do art. 951 do novo Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, remetendo-se os autos ao JEF de Sorocaba. SOROCABA, 21 de janeiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de POWER COMPONENTES ELETRONICOS LTDA em 05/02/2024 23:59.

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Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado Sentença em 22/01/2024.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(79)