Execução Fiscal 0026022-61.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0026022-61.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: DANIEL LEDERMAN Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA DA SILVEIRA - SP228114, RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA - SP260866 S E N T E N Ç A 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0026022-61.2017.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. O executado opôs exceção de pré-executividade no Id 111215644, na qual requereu a extinção do feito em razão da ocorrência da prescrição do crédito tributário, com a condenação da exequente em honorários advocatícios. Instada a se manifestar, a Exequente reconheceu a ocorrência de prescrição do crédito tributário e requereu a extinção deste processo sem ônus para as partes, nos termos do art. 19, §1º, inc. I, da Lei n. 10.522/02. Subsidiariamente a aplicação do art. 90, §4º, do CPC (Id 167455719). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Reconhecida a prescrição do crédito tributário exigido nesta demanda executiva, a extinção do presente processo é medida de rigor. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, reconhecendo a prescrição do crédito tributário em cobro na certidão de dívida ativa em cobro no presente executivo fiscal. Sem condenação em custas, diante de isenção legal (art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96). Quanto ao tema dos honorários, cumpre perquirir quem deu causa ao ajuizamento da demanda para lhe imputar o ônus da sucumbência. No caso em apreço, a Executada opôs exceção de pré-executividade alegando a prescrição ordinária do crédito em cobro. Por seu turno, instada a responder, a Exequente confirmou o transcurso do prazo prescricional sem que tenham sido localizadas causas suspensivas ou interruptivas. Neste contexto, cabível a condenação da Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto a presente execução fiscal foi ajuizada indevidamente para cobrança de crédito fulminado pela prescrição e, portanto, já extinto (inexigível) à época da propositura da demanda. Para a fixação do quantum, observo que o proveito econômico obtido com o cancelamento no caso em apreço se enquadra na faixa prevista pelo inciso I, do art. 85, §3º, do CPC/2015. Acrescento que por se tratar de causa de baixa complexidade, o valor deve ser fixado no mínimo previsto pelo dispositivo legal, ou seja, 10%, e que esse percentual deve ser reduzido pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC/2015, vez que a parte exequente reconheceu a procedência do pedido formulado pela parte contrária e informou que já procedera aos trâmites internos para o cancelamento do débito. Neste cenário, condeno a Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 5% do valor atualizado da causa, com fundamento nos art. 85, §3º, I, c/c 90, §4º, ambos do CPC/2015. Proceda a Serventia ao registro de minuta, por meio do sistema SISBAJUD, de liberação dos valores bloqueados no Id 111708215, certificando-se nos autos. Advindo o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/02/2025

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA em 18/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Publicado Sentença em 28/01/2025.

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DA SILVEIRA MONTEIRO ANDRADE em 08/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Todas as movimentações(113)

legal