Execução Fiscal 5009154-18.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5009154-18.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FELIPE ALMEIDA VITAL - SP448691 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009154-18.2021.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na presente execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CAMPINAS, pela qual se exige débito inscrito na Dívida Ativa no montante de R$ 96.333,08 (valor atualizado em 02/06/2021) a título de IPTU e taxa de lixo, que recaem sobre imóvel construído no âmbito de programa destinado a propiciar moradia de baixa renda (Programa de Arrendamento Residencial instituído pela Lei n. 10.188, de 12/02/2001), relativos aos exercícios de 2018 a 2019. Alega a Caixa Econômica Federal (ID 129850446), preliminarmente, ilegitimidade passiva, admitindo apenas legitimidade para representar o Fundo de Arrendamento Residencial. No mérito, defende imunidade tributária em relação ao IPTU e aduz que é o arrendatário/devedor fiduciante o agente passivo tributário que deve arcar com os tributos incidentes sobre o imóvel, nos termos do parágrafo 8º do artigo 27 da Lei 9.514/97. Por fim, afirma que não tem a propriedade em nome próprio e não é possuidora do imóvel e, portanto, é parte ilegítima para a cobrança da taxa de lixo. Juntou a matrícula do imóvel (ID 129850449) Intimada, a excepta defendeu que a imunidade tributária abrange apenas os impostos e pugnou pela rejeição das alegações no tocante à taxa de lixo (ID 140364196). É o relatório. Decido. Embora a Lei de Execução Fiscal (art. 16) estipule a necessidade de o devedor garantir a dívida para poder combater o título executivo, doutrina e jurisprudência passaram, gradativamente, a admitir a discussão de certos temas nos próprios autos da execução, sem a necessidade de propositura de embargos do devedor. É o que se passou a denominar de “exceção de pré-executividade”. Conforme a Súmula 393 e Tema n. 104 dos Recursos Repetitivos do E. STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Passo a analisar as alegações da parte executada/excipiente. Da cobrança do IPTU. Depreende-se da matrícula trazida aos autos pela CEF, datada de 27/09/2021 (ID 129850449), que o imóvel foi transferido ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pelo Agente Gestor do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, no caso, a Caixa Econômica Federal, bem como que é mantido sob a propriedade fiduciária da CEF, nos termos da Lei n.º 10.188/2001. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 928.902 /SP (Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 17/10/2018, DJE 26/10/2018), pacificou entendimento ao reconhecer a aplicação da imunidade recíproca à Caixa Econômica Federal em relação ao IPTU de imóveis objetos de alienação fiduciária firmados nos termos da Lei nº 10.188/2001. No julgamento, com repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal”. Foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU. IMÓVEIS INTEGRADOS AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR, CRIADO E MANTIDO PELA UNIÃO. MANUTENÇÃO DOS BENS SOB A PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). APLICAÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, “A”). REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à existência ou não de imunidade tributária (CF, art. 150, VI, “a”), para efeito de IPTU, no tocante a bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal (CEF), mas que não se comunicam com seu patrimônio, segundo a Lei 10.188/01, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da referida lei. 2. Repercussão geral reconhecida. Assim, reconheço a imunidade tributária quanto à cobrança do IPTU. Da cobrança da taxa de lixo. No concernente à cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, consigno que o Supremo Tribunal Federal já definiu que referida espécie tributária não é alcançada pela imunidade recíproca, na medida em que o preceito constitucional faz alusão apenas a imposto. Nesse sentido também decidiu o TRF 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CAIXA. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEGITIMIDADE. RE 928.902. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. TAXA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. CDA. POSSIBILIDADE DE DECOTE. 1. O julgamento realizado pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE 928.902), em sede de repercussão geral, ao apreciar a questão - existência ou não de imunidade tributária (CF, art. 150, VI, "a"), para efeito de IPTU, no tocante a bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal (CEF), mas que não se comunicam com seu patrimônio, segundo a Lei 10.188/01, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado e mantido pela União, nos termos da referida lei - decidiu o tema 884, em julgamento realizado em 17/10/2018, a saber: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". 2. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal) só faz alusão expressa a imposto. (Precedentes: RE n. 424.227, Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, 2ª Turma, DJ de 10.9.04; RE n. 253.394, Relator o Ministro ILMAR GALVÃO, 1ª Turma, DJ de 11.4.03; e AI n. 458.856, Relator o Ministro EROS GRAU, 1ª Turma, DJ de 20.4.07). 3. É possível o decote da CDA para exclusão de eventual quantia cobrada a maior, quando se tratar de operação que demanda apenas a realização de cálculos aritméticos. Precedentes do STJ. 4. Honorários advocatícios fixados em prol da Caixa Econômica Federal, no importe de 10% sobre o montante excluído (art. 85, § 2º, do CPC). 5. Em prol do Município de Praia Grande, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor remanescente da execução (art. 85, § 3º, inciso I, do CPC). 6. Apelação a que se dá parcial provimento para que a execução fiscal tenha regular prosseguimento, tão somente, para a cobrança da taxa de lixo. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2260958 - 0004462-60.2015.4.03.6141, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 12/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2019 ) Ademais, a legislação sobre taxa de coleta e destinação de lixo, Lei nº 6.355/90, do Município de Campinas/SP, é clara ao estabelecer o responsável tributário: “O sujeito passivo da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel, edificado ou não, lindeiro à via ou logradouro púbico, abrangido pelo serviço de coleta, remoção ou destinação”. Como mencionado, os imóveis objetos do PAR são mantidos na propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal e, portanto, cabe a ela a responsabilidade pelo pagamento da taxa enquanto o imóvel não é entregue a terceiro, tendo deles o exercício dos poderes inerentes à propriedade. Outrossim, não há que se alegar que o imóvel em questão esteja abarcado pela isenção prevista no artigo 2º, da Lei 11.988/2004, pois tal isenção não se aplica às taxas de lixo. Não aproveita a alegação de que o responsável tributário seria o arrendatário que detém a posse direta do imóvel, uma vez que com a matrícula apresentada nos autos não se logrou comprovar o arrendamento do imóvel. No documento atualizado não consta nenhum registro de arrendamento (ID 129850449). Reconheço devida, portanto, a cobrança da taxa de lixo. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para declarar nulo o débito correspondente ao IPTU, ante a imunidade tributária da CEF, com fulcro no artigo 150, inciso VI, “a”, da Constituição Federal, e manter na íntegra a cobrança da taxa de lixo. Com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC, CONDENO o Município exequente em honorários advocatícios que fixo em metade dos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º, do art. 85, CPC, sobre o valor da execução atualizado especificamente quanto ao valor cobrado a título de IPTU, bem como, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 4º do CPC, CONDENO a parte executada em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da execução das taxas de lixo e de sinistro, devidamente atualizada. P. I.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(101)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 05/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/02/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINAS em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(24)