Procedimento Comum Cível 0003267-72.2016.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDepósitoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/03/2016

Valor da Causa

R$ 810,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Guarulhos

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Partes do Processo

NORDSEE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

DIRCEU FREITAS FILHO

OAB/SP 73548·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

NORDSEE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ

Autor

MONICA LATERZA LOPES

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2022, 14:06

Juntada de certidão

25/02/2022, 13:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 15:38

Decorrido prazo de NORDSEE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

26/01/2022, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NORDSEE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogado do(a) AUTOR: DIRCEU FREITAS FILHO - SP73548 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da r. decisão retro, tendo em vista o pagamento definitivo em favor da União (id. 239084741 e id 239084742), ficam os representantes judiciais das partes intimados para eventuais requerimentos. GUARULHOS, 10 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003267-72.2016.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 13:38

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 13:37

Juntada de certidão

10/01/2022, 13:34

Expedição de Comunicação via Correios.

30/11/2021, 15:16

Juntada de certidão

30/11/2021, 15:12

Decorrido prazo de NORDSEE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 03:09

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

25/02/2022, 14:06

Juntada de certidão

25/02/2022, 13:19

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 00:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 15:38

Decorrido prazo de NORDSEE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 28/01/2022 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 13:38

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 13:37

29/01/2022, 01:11

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

26/01/2022, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: NORDSEE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Advogado do(a) AUTOR: DIRCEU FREITAS FILHO - SP73548 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da r. decisão retro, tendo em vista o pagamento definitivo em favor da União (id. 239084741 e id 239084742), ficam os representantes judiciais das partes intimados para eventuais requerimentos. GUARULHOS, 10 de janeiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003267-72.2016.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 13:38

Juntada de ato ordinatório

10/01/2022, 13:37

Juntada de certidão

10/01/2022, 13:34

Expedição de Comunicação via Correios.

30/11/2021, 15:16

Juntada de certidão

30/11/2021, 15:12

Decorrido prazo de NORDSEE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 03:09

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2021, 16:43

Publicado Despacho em 10/11/2021.

10/11/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

10/11/2021, 01:09

Expedição de Outros documentos.

08/11/2021, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2021, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 18:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:02

Conclusos para despacho

15/09/2021, 12:11

Decorrido prazo de NORDSEE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 14/09/2021 23:59.

15/09/2021, 03:24

Juntada de Petição de manifestação

08/09/2021, 14:16

Publicado Despacho em 03/09/2021.

03/09/2021, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

03/09/2021, 03:48

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2021, 17:56

Juntada de certidão

01/09/2021, 17:55

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2021, 13:47

Decorrido prazo de NORDSEE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 16:34

Conclusos para despacho

19/08/2021, 12:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/08/2021, 10:41

Publicado Despacho em 30/07/2021.

30/07/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2021

30/07/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

29/07/2021, 12:26

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/07/2021, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2021, 15:24

Conclusos para despacho

05/07/2021, 18:36

Recebidos os autos

02/07/2021, 15:50

Juntada de petição inicial

02/07/2021, 15:50

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.72/2020 (4a. Vara)

27/11/2020, 12:47

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/11/2020, 12:37

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

11/10/2019, 07:58

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 6/2017 (4a. Vara)

30/01/2017, 14:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761190001569 Complemento Livre: ontrarrazões de apelação

27/01/2017, 10:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/01/2017, 10:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/12/2016, 08:09

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

23/11/2016, 16:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

23/11/2016, 15:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA Complemento Livre: N. 201661000229336

23/11/2016, 11:47

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 117/123

11/10/2016, 08:35

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

27/09/2016, 10:13

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

27/09/2016, 10:08

Improcedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE Nome da Parte: NORDSEE COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA X UNIAO Complemento Livre:

26/09/2016, 16:06

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

01/09/2016, 10:32

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661190024556 Complemento Livre: UNIÃO REITERA CONTESTAÇÃO

19/08/2016, 15:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/08/2016, 09:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

10/08/2016, 13:38

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

05/08/2016, 11:06

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/08/2016, 11:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/07/2016, 13:57

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000144308 Complemento Livre: AUTOR INFORMA NOVA MULTA

29/07/2016, 13:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: UNIÃO INFORMA NÃO TER PROVAS A PRODUZIR Complemento Livre:

29/07/2016, 09:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/07/2016, 09:49

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/07/2016, 13:06

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000138165 Complemento Livre: RÉPLICA

19/07/2016, 08:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

22/06/2016, 14:35

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

22/06/2016, 14:24

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 65/75

20/06/2016, 07:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

14/06/2016, 15:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

14/06/2016, 15:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

03/06/2016, 14:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661190015991 Complemento Livre: CONTESTAÇÃO

03/06/2016, 10:16

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

03/06/2016, 09:36

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

19/05/2016, 14:02

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/05/2016, 07:26

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

17/05/2016, 06:52

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre: ENTREGUE EM SECRETARIA

17/05/2016, 06:51

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 89/99

17/05/2016, 06:10

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 1904.2016.00373 Complemento Livre:

12/05/2016, 12:04

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - MANDADO DE CITAÇÃO Complemento Livre: 1904.2016.00373 EM 05/05/2016 (Guia 2016.0104)

06/05/2016, 14:16

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

05/05/2016, 10:04

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

05/05/2016, 08:51

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

05/05/2016, 08:51

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA DEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 75 Folha iniial : 137

04/05/2016, 16:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

02/05/2016, 09:23

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

29/04/2016, 10:21

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

20/04/2016, 10:57

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

18/04/2016, 12:17

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CÍVEL - OFÍCIO Complemento Livre: 1904.2016.00331 (Guia 2016.0091)

18/04/2016, 10:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: SOLICITACAO DE RETIFICACAO DE AUTUACAO Complemento Livre: ENVIADA AO SEDI POR CORREIO ELETRONICO

18/04/2016, 09:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

18/04/2016, 09:24

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/04/2016, 09:23

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/04/2016, 09:22

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000059364 Complemento Livre: AUTOR REQUER JUNTADA DE COMPROVANTE DE DEPOSITO

11/04/2016, 15:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 65/95

01/04/2016, 07:08

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/03/2016, 15:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

30/03/2016, 15:45

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/03/2016, 13:08

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

29/03/2016, 09:06

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

28/03/2016, 14:38

Despacho

•08/11/2021, 14:29

Despacho

•05/11/2021, 18:58

Despacho

•01/09/2021, 17:55

Despacho

•01/09/2021, 13:47

Despacho

•28/07/2021, 10:59

Despacho

•27/07/2021, 15:24

Decisão

•11/03/2021, 09:51

Decisão

•10/03/2021, 18:19

Despacho

•03/03/2021, 17:34

Despacho

•03/03/2021, 16:18