Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012013-98.2020.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5012013-98.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO PRISCO TELES Advogado do(a) RECORRIDO: ELIANE FERNANDES DO NASCIMENTO - SP381994-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012013-98.2020.4.03.6183 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO PRISCO TELES Advogado do(a) RECORRIDO: ELIANE FERNANDES DO NASCIMENTO - SP381994-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: FRANCISCO PRISCO TELES Advogado do(a) RECORRIDO: ELIANE FERNANDES DO NASCIMENTO - SP381994-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração se for verificada obscuridade, omissão ou contradição na sentença, bem como para a correção de erro material. Contradição ocorre quando a fundamentação diz uma coisa e o dispositivo diz outra. Omissão é a não fundamentação sobre ponto mencionado no recurso. Obscuridade origina-se da ausência de clareza e exatidão na decisão, de tal monta que impossibilite o claro entendimento sobre as questões apreciadas. O embargante não conseguiu demonstrar qual seria a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que decidiu de forma diversa ao seu interesse, configurando mero inconformismo com o julgamento do acórdão. Nas razões dos embargos, impugna a análise da prova tal como feita no acórdão, entendendo que restaram comprovados os períodos especiais. Discordância com a valoração da prova não configura omissão, obscuridade ou contradição, não permitindo, portanto, que o acórdão seja alterado para nova análise da prova. Considerando que os embargos não se destinam a integrar o julgado, sanando erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tratando-se de uma tentativa transversa de alterá-lo a favor do embargante, cabível a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, CPC. Fixo a multa em 0,5% (meio por cento) do valor atribuído à causa, salientando que na eventualidade da parte embargante ser beneficiária da Justiça gratuita não está eximida do pagamento da multa, pois se trata de pena e não de despesa processual. Dispositivo: <#Por todo o exposto, ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, rejeito os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil em favor da parte embargada e que fixo em 0,5% (meio por cento), do valor atribuído à causa, salientando na eventualidade da parte embargante, ser beneficiária da Justiça gratuita não está eximida do pagamento da multa, pois se trata de pena e não de despesa processual. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. NOVA ANÁLISE DA PROVA DOS AUTOS. 1. Embargos de declaração não apontam omissão, obscuridade ou contradição do acórdão, configurando apenas uma tentativa de alterar o julgado a favor da parte embargante. 2. Embargos de declaração rejeitados com multa. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012013-98.2020.4.03.6183 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora alegando omissão, contradição e obscuridade do acórdão que deu provimento parcial ao seu e ao recurso do INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012013-98.2020.4.03.6183 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PRISCO TELES em 13/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Sentença em 19/04/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO PRISCO TELES em 01/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 23/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(19)