Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 5000024-44.2021.4.03.6318 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida 5000024-44.2021.4.03.6318 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NAIDE BARBOSA MONTANHINI Advogado do(a) AUTOR: GLAUCIA DE OLIVEIRA - SP247695 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000024-44.2021.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. A verossimilhança das alegações formuladas pela parte autora depende de instrução processual em contraditório, caso a parte requerida se oponha ao reconhecimento do direito. O pedido de Justiça Gratuita, neste estágio processual, é irrelevante. Nos Juizados Especiais Federais a condenação em custas e honorários é imposta unicamente ao recorrente sucumbente – ou seja, à parte que, sendo sucumbente na sentença, recorre à Turma Recursal, e esta mantém a sentença contra o recorrente. Assim, a competência para apreciar a matéria é exclusivamente das Turmas Recursais. DETERMINO a realização de perícia social para averiguação das condições socioeconômicas da parte autora e seu núcleo familiar. DESIGNO A SRA. LICENA MARIA ALVES E OLIVIERA, CRESS-SP 32.174, assistente social, para realizar o exame pericial na residência da parte autora, conforme o endereço atual constante dos autos, no dia 11/02/2022, às 12:00 horas. A data ora informada é apenas informativa, podendo o exame pericial ocorrer nos 7 (sete) dias anteriores ou posteriores à designação ora formalizada. O(s) perito(s) ora nomeado(s) deverá(ão) ser intimado(s) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Arbitro os honorários periciais em uma vez o valor máximo da Resolução CJF 305/2014 para cada perito. CONCEDO prazo comum às partes de 15 (quinze) dias para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico. Encaminhem-se ao(s) perito(s) os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, conforme os fatos indicados pela parte autora em sua petição inicial. A parte autora deverá se fazer presente ao(s) exame(s) pericial(is) munida de documento de identidade com foto, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao(s) perito(s) reitero que: i)a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013; ii)os autos ficarão disponíveis para carga, caso haja necessidade; iii)deverão apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do CPC, 157, § 1º; e iv)o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias seguintes à realização da perícia. O(s) perito(s) deve(m) analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Passo aos aspectos procedimentais. 1. CITE-SE o INSS. No prazo legal de resposta, querendo, poderá apresentar proposta de conciliação. Deverá igualmente: - trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa do benefício, bem como de quaisquer outros que versem sobre a matéria similar; - desde logo especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Pretendendo ouvir testemunhas, deverá desde logo arrolá-las (sob pena de preclusão) e justificar a sua pertinência ao caso concreto (sob pena de indeferimento). Elas deverão vir independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455, à audiência que possa ser eventual e excepcionalmente designada pela Secretaria. 2) Sendo apresentada contestação pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá igualmente, nesse prazo, especificar as provas que pretende produzir, nos mesmos termos estipulados acima para o INSS. 3) INTIMEM-SE desta decisão o INSS, a parte autora e os peritos neste ato nomeados. Estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência dos exames periciais ora designados. Eventual ausência ao exame pericial deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 4) Prestigiando os princípios da Informalidade e da Economia Processual; imediatamente após a apresentação de cada laudo pericial específico, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial, bem como no mesmo prazo renovar eventual proposta de conciliação. 5) Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Na ausência de proposta, nesse prazo deverá se manifestar quanto ao laudo pericial. 6) Decorridos os prazos acima, solicite-se o pagamento dos honorários aos peritos nomeados por meio do sistema AJG. Havendo pedidos de esclarecimentos pelas partes, ou oferecimento de quesitos suplementares, remetam-se aos peritos para responde-los no prazo de 15 (quinze) dias. 7) Não havendo quesitos suplementares ou pedidos de esclarecimentos; ou uma vez respondidos pelos peritos: - em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias; - apresentado o parecer pelo MPF, ou ausente seu interesse de atuação no feito, venham conclusos para sentença. A guisa de esclarecimento, reitere-se às partes, nos termos do CPC, 240, que o ajuizamento desta ação “TORNA LITIGIOSA A COISA”. Logo, o INSS estará IMPEDIDO de promover qualquer ato de cobrança sobre o valor que entende passível de restituição a partir da cessação do BPC – LOAS, independentemente de decisão judicial para tanto, até o trânsito em julgado deste processo. Intimem-se. Franca, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(217)

Decorrido prazo de NAIDE BARBOSA MONTANHINI em 09/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de outras peças

Decorrido prazo de NAIDE BARBOSA MONTANHINI em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAIDE BARBOSA MONTANHINI em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(91)