Procedimento Comum Cível 5002423-13.2020.4.03.6114 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002423-13.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: -. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NIVALDO SIMOES Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-S OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002423-13.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NIVALDO SIMOES Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-S OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NIVALDO SIMOES Advogado do(a) APELADO: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595-S OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Juiz Federal Convocado NILSON LOPES (Relator): Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão do julgado ou dele corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso em análise, o v. acórdão embargado não contém os vícios alegados. O v. acórdão negou provimento à apelação do INSS, mantendo, pois, a sentença de procedência do pedido, que condenou a autarquia previdenciária a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, desde o requerimento administrativo (09/04/2009), observada a prescrição quinquenal e a compensação dos valores recebidos administrativamente, com os consectários legais (Id 206610685). No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, cumpre observar que a matéria não foi impugnada quando da interposição de apelação pelo INSS e não é objeto do acórdão ora recorrido, verificando-se, pois, o fenômeno da preclusão, a ensejar o não conhecimento dos embargos de declaração. A preclusão é “mecanismo de grande importância para o andamento do processo, que, sem ele, se eterniza. Consiste na perda de uma faculdade processual por: não ter sido exercida no tempo devido (preclusão temporal); incompatibilidade com um ato anteriormente praticado (preclusão lógica); já ter sido exercida anteriormente (preclusão consumativa)”. (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 9ª. edição, Ed. Saraiva, p. 341). Conforme leciona Fredie Didier Jr. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil. Vol. 1. 17ª. ed. Ed. Juspodivm. Pág. 418): “A preclusão é instituto fundamental para o bom desenvolvimento do processo, sendo uma das principais técnicas para a estruturação do procedimento e, pois, para a delimitação das normas que compõem o formalismo processual. A preclusão apresenta-se, então, como um limitador do exercício abusivo dos poderes processuais pelas partes, bem como impede que questões já decididas pelo órgão jurisdicional possam ser reexaminadas, evitando-se, com isso, o retrocesso e a insegurança jurídica.” Reporto-me aos julgados que seguem: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER PERMANENTE E HABITUAL. AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE ERROS DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE COM PARCELAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 672 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. (...) 2. A ausência de manifestação específica do embargante acerca dos cálculos elaborados pelo perito judicial implica concordância tácita com o valor da conta apresentada, o que acarreta preclusão lógica do direito de impugná-lo." (AC 0079323-88.2010.4.01.9199/MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p. 3411 de 22/05/2015) (...) " (Processo APELAÇÃO 2001.38.00.009566-5 APELAÇÃO CIVEL..PROCESSO: - 2001.38.00.009566-5 Relator(a) JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador PRIMEIRA TURMA Fonte e-DJF1 DATA:28/04/2016 PAGINA: Data da Decisão 13/04/2016 Data da Publicação ).28/04/2016 "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO VALOR REQUISITADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O INSS insurge-se contra sentença que extinguiu a execução por pagamento, alegando que não teria sido intimado sobre os cálculos que embasaram a requisição de pagamento. Sustenta que os cálculos estariam incorretos, já que teriam incluído juros de mora em período indevido. 2. Diferentemente do alegado pelo INSS, a autarquia foi, sim, devidamente intimada da requisição de pagamento expedida, conforme certidão de fl. 118-v. Na ocasião, caberia ao apelante alegar o excesso de execução ora questionado, o que não fez. Não restam dúvidas, portanto, sobre a ocorrência de preclusão. 3. Apelação do INSS não provida." (Processo APELAÇÃO 2006.38.02.001634-0 APELAÇÃO CIVEL..PROCESSO: - 2006.38.02.001634-0 Relator(a) JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS Fonte e-DJF1 DATA:07/07/2016 PAGINA: Data da Decisão 13/06/2016 Data da Publicação 07/07/2016). Verifica-se que na realidade pretende o embargante o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos presentes autos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002423-13.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão Id 206610685, julgado à unanimidade pela 10ª Turma desta Corte Regional. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão é omisso, obscuro e contraditório em razão da fixação do termo inicial dos efeitos financeiros da revisão na DIB (09/04/2009), uma vez que, por ter sido amparada em documentos novos, não apresentados no requerimento administrativo originário, o termo inicial deveria corresponder à data do pedido administrativo de revisão (01/04/2019) ou à data da citação. Apresenta prequestionamento da matéria (Id 210175107). Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, com manifestação, na qual alega preclusão da matéria suscitada pelo INSS e pugna pela manutenção do julgado (Id 216661281). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002423-13.2020.4.03.6114 RELATOR: Gab. 36 - JUIZ CONVOCADO NILSON LOPES Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão do julgado ou dele corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. - No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, cumpre observar que a matéria não foi impugnada quando da interposição de apelação pelo INSS e não é objeto do acórdão ora recorrido, verificando-se, pois, o fenômeno da preclusão, a ensejar o não conhecimento dos embargos de declaração. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 16/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Publicado Despacho em 23/08/2022.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(26)