Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049605-04.2020.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0049605-04.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: VALDOMIRO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR - SP364033-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0049605-04.2020.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: VALDOMIRO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR - SP364033-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: VALDOMIRO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS EDUARDO GARUTTI JUNIOR - SP364033-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O artigo 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração se for verificada obscuridade, omissão ou contradição na sentença, bem como para a correção de erro material. Contradição ocorre quando a fundamentação diz uma coisa e o dispositivo diz outra. Omissão é a não fundamentação sobre ponto mencionado no recurso. Obscuridade origina-se da ausência de clareza e exatidão na decisão, de tal monta que impossibilite o claro entendimento sobre as questões apreciadas. O embargante não conseguiu demonstrar qual seria a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que decidiu de forma diversa ao seu interesse, configurando mero inconformismo com o julgamento do acórdão. Considerando que os embargos não se destinam a integrar o julgado, sanando erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tratando-se de uma tentativa transversa de alterá-lo a favor do embargante, cabível a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, CPC. Fixo a multa em 0,5% (meio por cento) do valor atribuído à causa. Dispositivo: <#Por todo o exposto, ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, rejeito os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil em favor da parte embargada e que fixo em 0,5% (meio por cento), do valor atribuído à causa. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. EFEITOS MERAMENTE INFRINGENTES. 1. Como os ED não apontam omissão, obscuridade ou contradição do acórdão, manifestando apenas inconformismo, devem ser rejeitados. 2. Embargos do INSS rejeitados com multa. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0049605-04.2020.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS, inconformado com a parte do julgado que computou auxílio doença como carência, na esteira do que decidiu o STF em sede de repercussão geral. Nos embargos, alega, em síntese, que não é possível computar auxílio doença como carência. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0049605-04.2020.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(213)

Proferido despacho de mero expediente

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDOMIRO JOSE DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDOMIRO JOSE DOS SANTOS em 05/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(99)

legal

Todos os documentos(21)