Procedimento Comum Cível 5007416-53.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelNão padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2020

Valor da Causa

R$ 151.120,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Campo Grande

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

JANE BATISTA DA SILVA MEYER

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE PEREIRA DA COSTA CHAVES

OAB/PE 39275·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINE SAUER RAMOS

OAB/RS 113140·CPF·Representa: Autor

MARACI SILVIANE MARQUES SALDANHA RODRIGUES

CPF·Representa: Réu

BEATRIZ SILVA SCHILLER

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

JANE BATISTA DA SILVA MEYER

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

Reu

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/10/2024, 08:59

Decorrido prazo de Município de Campo Grande/MS em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de Estado do Mato Grosso do Sul em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

09/10/2024, 21:10

Decorrido prazo de JANE BATISTA DA SILVA MEYER em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 12:04

Juntada de ato ordinatório

16/09/2024, 12:04

Juntada de Petição de apelação

15/09/2024, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/09/2024, 00:14

Publicado Sentença em 03/09/2024.

04/09/2024, 00:14

Juntada de Petição de ciência

02/09/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 17:44

Todas as movimentações(187)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

16/10/2024, 08:59

Decorrido prazo de Município de Campo Grande/MS em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de Estado do Mato Grosso do Sul em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

09/10/2024, 21:10

Decorrido prazo de JANE BATISTA DA SILVA MEYER em 24/09/2024 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 12:04

25/09/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

18/09/2024, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 18/09/2024.

18/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 12:04

Juntada de ato ordinatório

16/09/2024, 12:04

Juntada de Petição de apelação

15/09/2024, 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

04/09/2024, 00:14

Publicado Sentença em 03/09/2024.

04/09/2024, 00:14

Juntada de Petição de ciência

02/09/2024, 16:47

Expedição de Outros documentos.

30/08/2024, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 17:44

Julgado procedente o pedido

30/08/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/08/2024, 09:43

Conclusos para julgamento

14/02/2024, 14:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

14/02/2024, 14:08

Conclusos para julgamento

30/01/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 15:43

Conclusos para decisão

30/01/2024, 11:04

Decorrido prazo de JANE BATISTA DA SILVA MEYER em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:39

Decorrido prazo de JANE BATISTA DA SILVA MEYER em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:39

Decorrido prazo de Estado do Mato Grosso do Sul em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:33

Decorrido prazo de Município de Campo Grande/MS em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:28

Decorrido prazo de Estado do Mato Grosso do Sul em 25/01/2024 23:59.

26/01/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024

23/01/2024, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

23/01/2024, 00:33

Publicado Decisão em 22/01/2024.

22/01/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/01/2024, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/01/2024, 11:23

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/01/2024, 17:17

Expedição de Outros documentos.

02/01/2024, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/01/2024, 15:04

Juntada de ato ordinatório

02/01/2024, 15:04

Expedição de outros documentos

02/01/2024, 15:01

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/12/2023 03:15.

27/12/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

20/12/2023, 20:04

Juntada de Petição de ciência

19/12/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 15:05

Conclusos para decisão

18/12/2023, 10:45

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESAU/MS em 16/12/2023 12:29.

17/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de Município de Campo Grande/MS em 16/12/2023 10:51.

17/12/2023, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2023, 09:47

Decorrido prazo de Estado do Mato Grosso do Sul em 15/12/2023 18:00.

16/12/2023, 00:27

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 12:42

Juntada de ato ordinatório

15/12/2023, 12:41

Mandado devolvido cumprido

15/12/2023, 12:29

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

15/12/2023, 12:29

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

15/12/2023, 10:51

Mandado devolvido cumprido

15/12/2023, 10:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/12/2023, 10:47

Decorrido prazo de Estado do Mato Grosso do Sul em 14/12/2023 14:20.

15/12/2023, 00:15

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/12/2023 14:25.

15/12/2023, 00:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2023, 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2023, 16:41

Expedição de Mandado.

14/12/2023, 16:36

Expedição de Mandado.

14/12/2023, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2023, 15:31

Conclusos para decisão

14/12/2023, 14:22

Juntada de Petição de outras peças

14/12/2023, 10:19

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2023, 10:01

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

12/12/2023, 15:22

Mandado devolvido cumprido

12/12/2023, 15:22

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

12/12/2023, 14:25

Mandado devolvido cumprido

12/12/2023, 14:25

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

12/12/2023, 14:20

Mandado devolvido cumprido

12/12/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2023, 08:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2023, 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2023, 17:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/12/2023, 17:39

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 17:36

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 17:35

Expedição de Mandado.

11/12/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 17:10

Conclusos para decisão

11/12/2023, 13:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

10/12/2023, 16:59

Juntada de certidão

07/12/2023, 19:36

Proferida decisão interlocutória

07/12/2023, 19:19

Conclusos para decisão

05/12/2023, 09:19

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:43

Decorrido prazo de JANE BATISTA DA SILVA MEYER em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:31

Decorrido prazo de Estado do Mato Grosso do Sul em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 20:05

Publicado Despacho em 21/11/2023.

21/11/2023, 20:05

Juntada de Petição de outras peças

21/11/2023, 16:27

Juntada de Petição de ciência

21/11/2023, 11:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2023, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 15:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/06/2023, 08:53

Conclusos para despacho

28/03/2023, 15:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/03/2023, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2023, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 11:40

Conclusos para despacho

21/03/2023, 09:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/03/2023, 09:15

Decorrido prazo de JANE BATISTA DA SILVA MEYER em 14/03/2023 23:59.

15/03/2023, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

14/03/2023, 11:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2023, 22:05

Decorrido prazo de AMANDA LOUREIRO DE TOLEDO TROIAN em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:55

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 00:05

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2023.

07/03/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023

07/03/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2023, 18:03

Juntada de ato ordinatório

03/03/2023, 18:02

Expedição de outros documentos

03/03/2023, 17:58

Juntada de Petição de certidão

18/02/2023, 12:37

Mandado devolvido cumprido

18/02/2023, 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/02/2023, 19:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/01/2023, 15:24

Expedição de Mandado.

30/01/2023, 15:03

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/01/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/01/2023, 16:23

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

25/01/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 12:04

Juntada de certidão

12/01/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2022, 18:36

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

16/12/2022, 16:53

Mandado devolvido cumprido

16/12/2022, 16:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2022, 13:31

Expedição de Mandado.

16/12/2022, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 18:48

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/11/2022, 16:26

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2022, 19:35

Conclusos para despacho

08/03/2022, 11:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 22:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2022, 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:41

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JANE BATISTA DA SILVA MEYER Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE PEREIRA DA COSTA CHAVES - PE39275, ANA CAROLINE SAUER RAMOS - RS113140 REU: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, UNIÃO FEDERAL, MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS kcp DESPACHO Instados acerca da produção de provas, o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS informou não ter provas a produzir (id. n. 104922567). A UNIÃO requereu a produção de prova pericial e emissão de nota técnica pelo NAT-JUS (id. n. 105616383). Já a autora e o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, intimados, quedaram-se inertes quanto à produção de provas. Diante do pedido de realização de perícia médica formulado pela UNIÃO, intime-a para indicar a área (especialidade) em que deseja a ocorrência da perícia, no prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação, apreciarei o pedido de emissão de nota técnica pelo NAT-JUS. Dê-se ciência à autora sobre a disponibilidade do medicamento, conforme id. n. 241185095. Int. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007416-53.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 19:31

Conclusos para despacho

01/02/2022, 19:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/02/2022, 11:23

Decorrido prazo de Município de Campo Grande/MS em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:38

Decorrido prazo de Estado do Mato Grosso do Sul em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:02

Decorrido prazo de JANE BATISTA DA SILVA MEYER em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/09/2021, 16:19

Juntada de Petição de outras peças

14/09/2021, 09:29

Publicado Despacho em 08/09/2021.

09/09/2021, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021

09/09/2021, 04:35

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2021, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2021, 16:50

Conclusos para despacho

01/09/2021, 21:13

Juntada de Petição de réplica

13/07/2021, 20:47

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2021.

22/06/2021, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021

22/06/2021, 21:39

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 11:37

Juntada de ato ordinatório

18/06/2021, 11:36

Juntada de Petição de outras peças

26/04/2021, 12:44

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/02/2021 23:59.

28/02/2021, 12:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/02/2021, 11:27

Decorrido prazo de Município de Campo Grande/MS em 10/02/2021 23:59.

11/02/2021, 10:05

Juntada de Petição de contestação

18/01/2021, 11:24

Juntada de Petição de contestação

30/12/2020, 15:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/12/2020, 16:12

Juntada de comunicações

14/12/2020, 18:26

Juntada de Petição de contestação

10/12/2020, 12:38

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

07/12/2020, 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 00:51

Publicado Decisão em 26/11/2020.

26/11/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 18:24

Expedição de Outros documentos.

23/11/2020, 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2020, 18:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/11/2020, 18:10

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/11/2020, 18:10

Conclusos para decisão

19/11/2020, 14:16

Juntada de certidão

19/11/2020, 13:49

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/11/2020, 13:49

Recebidos os autos

19/11/2020, 13:49

Distribuído por sorteio

19/11/2020, 10:36

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2020, 10:36

Sentença

•30/08/2024, 17:44

Sentença

•30/08/2024, 16:04

Decisão

•30/01/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•02/01/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•02/01/2024, 15:04

Decisão

•18/12/2023, 17:33

Decisão

•18/12/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 12:41

Decisão

•14/12/2023, 15:31

Decisão

•11/12/2023, 17:10

Decisão

•07/12/2023, 19:19

Despacho

•17/11/2023, 15:38

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 12:04

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 12:04

Sentença

•30/08/2024, 17:44

Sentença

•30/08/2024, 16:04

Decisão

•30/01/2024, 15:43

Ato Ordinatório

•02/01/2024, 15:04

Ato Ordinatório

•02/01/2024, 15:04

Decisão

•18/12/2023, 17:33

Decisão

•18/12/2023, 17:21

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 12:42

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 12:41

Decisão

•14/12/2023, 15:31

Decisão

•11/12/2023, 17:10

Decisão

•07/12/2023, 19:19

Despacho

•17/11/2023, 15:38

Despacho

•17/11/2023, 15:28

Despacho

•21/03/2023, 12:15

Despacho

•21/03/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 18:03

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 18:02

Despacho

•12/01/2023, 12:03

Despacho

•15/12/2022, 18:48

Despacho

•03/02/2022, 15:32

Despacho

•02/02/2022, 19:31

Despacho

•03/09/2021, 17:09

Despacho

•02/09/2021, 16:50

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 11:37

Ato Ordinatório

•18/06/2021, 11:36

Comunicações

•14/12/2020, 18:26

Decisão

•23/11/2020, 18:24

Decisão

•23/11/2020, 18:10