Embargos à Execução Fiscal 0038297-86.2010.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2010

Valor da Causa

R$ 5.187,52

Órgão julgador

13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

Partes do Processo

CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD.

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIACAO CIVIL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL (ANAC)

Terceiro

JOSE RICARDO PATARO BOTELHO DE QUEIROZ

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO BERNARDI

OAB/SP 119576·CPF·Representa: Autor

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP 139242·CPF·Representa: Autor

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP 139242·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

09/05/2026, 16:18

Decorrido prazo de CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD. em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:54

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 10:46

Conclusos para despacho

12/02/2026, 12:28

Processo Desarquivado

18/12/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2025, 11:15

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:12

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 12:04

Juntada de certidão

13/11/2024, 12:04

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

12/11/2024, 10:12

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:32

Decorrido prazo de CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD. em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

30/10/2024, 00:04

Publicado Despacho em 29/10/2024.

30/10/2024, 00:04

Todas as movimentações(126)

Juntada de certidão

09/05/2026, 16:18

Decorrido prazo de CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD. em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:54

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 10:46

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 10:46

Despacho

•22/04/2026, 10:46

12/02/2026, 12:28

Processo Desarquivado

18/12/2025, 13:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/12/2025, 11:15

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 75/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:12

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 12:04

Juntada de certidão

13/11/2024, 12:04

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

12/11/2024, 10:12

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 00:32

Decorrido prazo de CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD. em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024

30/10/2024, 00:04

Publicado Despacho em 29/10/2024.

30/10/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2024, 19:28

Expedição de Outros documentos.

25/10/2024, 19:28

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 19:28

Conclusos para despacho

13/09/2024, 11:32

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

08/06/2024, 09:03

Conclusos para despacho

03/06/2024, 08:29

Juntada de ato ordinatório

03/06/2024, 08:06

Decorrido prazo de CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD. em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:19

Decorrido prazo de CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD. em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 09:10

Decorrido prazo de CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD. em 28/05/2024 23:59.

02/06/2024, 08:38

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2024.

07/05/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 12:24

Juntada de ato ordinatório

03/05/2024, 12:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/05/2024, 12:18

Juntada de certidão

03/05/2024, 12:18

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:05

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/03/2024, 06:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/03/2024, 06:39

Juntada de certidão

16/03/2024, 06:37

Juntada de certidão

15/03/2024, 17:43

Decorrido prazo de CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD. em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/02/2024, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 00:16

Publicado Ato Ordinatório em 22/02/2024.

22/02/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/02/2024, 12:14

Juntada de ato ordinatório

20/02/2024, 12:13

Juntada de certidão

20/02/2024, 12:09

Decorrido prazo de CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD. em 26/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2023, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 00:01

Publicado Despacho em 01/12/2023.

01/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 08:21

Conclusos para despacho

28/11/2023, 22:01

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 420/2023

11/09/2023, 09:48

Transitado em Julgado em 30/07/2023

30/07/2023, 23:57

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.420/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

13/06/2023, 10:49

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

07/06/2023, 14:12

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 00:03

Decorrido prazo de CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD. em 31/03/2023 23:59.

01/04/2023, 00:28

Publicado Decisão em 09/03/2023.

09/03/2023, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 04:40

Proferida decisão interlocutória

07/03/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2023, 11:12

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.61/2022 (13a. Vara) (em Seretaria)

16/12/2022, 15:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/12/2022, 12:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/11/2022, 11:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/11/2022, 11:57

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

30/11/2022, 11:57

Conclusos para decisão

20/03/2022, 15:57

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 11/03/2022 23:59.

12/03/2022, 01:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 14:35

Decorrido prazo de CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD. em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:41

Publicado Despacho em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD. Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO BERNARDI - SP119576 EXECUTADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CHRISTINA SCHNAPP - SP139242 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0038297-86.2010.4.03.6182 Intime-se a exequente para se manifestar sobre a impugnação apresentada pela ANAC, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem para decisão. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 15:33

Conclusos para despacho

31/01/2022, 18:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

24/01/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2022, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 20:07

Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/01/2022, 16:52

Conclusos para despacho

03/08/2021, 00:50

Decorrido prazo de CANADIAN AIRLINES INTERNATIONAL LTD. em 28/05/2021 23:59.

29/05/2021, 00:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/05/2021, 15:51

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC em 13/05/2021 23:59.

14/05/2021, 00:16

Publicado Despacho em 07/05/2021.

07/05/2021, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

07/05/2021, 13:43

Expedição de Outros documentos.

05/05/2021, 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2021, 19:22

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2021, 19:22

Conclusos para despacho

05/05/2021, 16:24

Apensado ao processo 0025471-28.2010.4.03.6182

05/05/2021, 14:44

Juntada de petição inicial

05/05/2021, 12:58

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

20/01/2020, 18:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 29/2013 (11a. Vara)

07/10/2014, 05:40

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

07/10/2014, 05:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/10/2014, 05:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 29/2013 (11a. Vara)

30/07/2013, 09:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA REMETER TRF Complemento Livre:

18/07/2013, 13:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre:

01/07/2013, 12:32

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 410/417

06/06/2013, 07:43

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

09/05/2013, 12:15

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

09/05/2013, 11:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: APELACAO Complemento Livre: EMBARGADO

18/04/2013, 10:41

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

07/03/2013, 17:35

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: REMESSA A PRF PARA O DIA 06/02/2013

05/02/2013, 15:16

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

05/02/2013, 15:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 274/307

29/11/2012, 12:06

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: PARA PUBLICAR Complemento Livre:

31/10/2012, 13:32

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: EMBARGANTE Complemento Livre: Art. 269, I, CPC

31/10/2012, 13:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

31/10/2012, 12:40

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

28/09/2012, 09:43

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre:

21/09/2012, 13:10

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 292/294

09/08/2012, 09:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/07/2012, 12:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

18/05/2012, 07:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/05/2012, 09:29

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

02/05/2012, 12:57

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: REMESSA PARA PRF PARA O DIA 11/04/2011

10/04/2012, 12:41

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA REG. FEDERAL - 3a REGIAO VISTA

10/04/2012, 12:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

19/03/2012, 15:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/03/2012, 15:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 494/522

09/06/2011, 10:36

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/06/2011, 11:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/01/2011, 13:44

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

07/10/2010, 14:47

Despacho

•25/10/2024, 19:28

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 12:13

Despacho

•29/11/2023, 08:21

Decisão

•07/03/2023, 11:12

Decisão

•07/03/2023, 11:12

Petição Intercorrente

•25/02/2022, 14:35

Despacho

•03/02/2022, 15:33

Despacho

•20/01/2022, 20:07

Petição Intercorrente

•28/05/2021, 15:51

Documento Comprobatório

•28/05/2021, 15:51

Todos os documentos(21)

Despacho

•22/04/2026, 10:46

Despacho

•22/04/2026, 10:46

Despacho

•25/10/2024, 19:28

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 12:24

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 12:14

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 12:13

Despacho

•29/11/2023, 08:21

Decisão

•07/03/2023, 11:12

Decisão

•07/03/2023, 11:12

Petição Intercorrente

•25/02/2022, 14:35

Despacho

•03/02/2022, 15:33

Despacho

•20/01/2022, 20:07

Petição Intercorrente

•28/05/2021, 15:51

Documento Comprobatório

•28/05/2021, 15:51

Documento Comprobatório

•28/05/2021, 15:51

Despacho

•05/05/2021, 19:22

Decisão

•10/03/2021, 18:53

Ato Ordinatório

•30/09/2020, 17:56

Acórdão

•06/07/2020, 17:49

Acórdão

•30/06/2020, 17:16