Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004412-13.2013.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004412-13.2013.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N APELADO: RENALDO DE AZEVEDO BRITO Advogado do(a) APELADO: JOSE DE JESUS ROSSETO - SP268953-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004412-13.2013.4.03.6106 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N APELADO: RENALDO DE AZEVEDO BRITO Advogado do(a) APELADO: JOSE DE JESUS ROSSETO - SP268953 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: EVERALDO ROBERTO SAVARO JUNIOR - SP206234-N APELADO: RENALDO DE AZEVEDO BRITO Advogado do(a) APELADO: JOSE DE JESUS ROSSETO - SP268953 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os embargantes não demonstraram a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar suas discordâncias em relação às conclusões acolhidas na decisão embargada, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, todas as questões aventadas nos recursos: "(...) O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o período de atividade rural de 23/08/1976 a 31/12/1979; declarar o tempo de atividade especial, na função de retificador, de 02/05/1988 a 29/07/1992 e de 01/02/1993 a 05/03/1997; condenar o INSS a conceder ao autor, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 13/09/2010). As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente com base nos indicadores previstos na Tabela da Justiça Federal para Ações Previdenciárias, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação (24/03/2014). Deixou de condenar o INSS no pagamento da verba honorária, posto ter sido vencido apenas em parte das pretensões formuladas pelo autor. Inconformado, apela o INSS, afirmando que o autor não comprovou o exercício de atividade rural, tendo em vista a precariedade da prova material e a inconsistência da prova testemunhal. Afirma, ainda, que não ficou demonstrada a especialidade da atividade, nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Pugna pela improcedência do pedido. O autor interpôs recurso adesivo pleiteando o reconhecimento da atividade rural, no período de 16/02/1968 a 22/08/1976, bem como da atividade especial, no interregno de 01/03/1980 a 31/12/1987. (...) No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. (...) Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a real efetividade do aparelho na neutralização do agente nocivo, sendo que, em se tratando, especificamente, do agente ruído, não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux. Observo, ainda, que a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Notório que o sistema criado pela legislação é falho e incapaz de promover a real comprovação de que o empregado esteve, de fato, absolutamente protegido contra o fator de risco. A respeito, é precisa a observação do E. Ministro Luís Roberto Barroso, ao sustentar que "considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas" (Normas Regulamentadoras relacionadas à Segurança do Trabalho). Exata, ainda, a manifestação do E. Ministro Marco Aurélio, ao invocar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual uma verdade formal não pode se sobrepor aos fatos que realmente ocorrem - sobretudo em hipótese na qual a declaração formal é prestada com objetivos econômicos. Logo, se a legislação previdenciária cria situação que resulta, na prática, na inexistência de dados confiáveis sobre a eficácia ou não do EPI, não se pode impor ao segurado - que não concorre para a elaboração do laudo, nem para sua fiscalização - o dever de fazer prova da ineficácia do equipamento de proteção que lhe foi fornecido. Caberá, portanto, ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado - que labora em condições nocivas à sua saúde - a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". (...) Passo ao exame do pedido para reconhecimento do período de atividade especial. 1) Período(s): 01/03/1980 a 31/12/1987 Empresa: Rubens Latorre Atividades/funções: ajudante de limpeza Agente(s) nocivo(s): ruído, LM, Solupan, óleo diesel, soda cáustica. Enquadramento legal: código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo do Decreto n.º 83.080/79 (hidrocarbonetos). Código 1.0.19 do Decreto 2.172/97 (agentes químicos). Provas: PPP emitido em 29/10/2010 (ID 103248339 p. 52/53) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais nos períodos mencionados, em decorrência da exposição, habitual e permanente, a hidrocarbonetos e a agentes químicos. 2) Período(s): 02/05/1988 a 29/07/1992 e de 01/02/1993 a 05/03/1997 Empresa: Retífica Rio Preto Ltda. Atividades/funções: retificador Agente(s) nocivo(s): óleo solúvel Enquadramento legal: código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo do Decreto n.º 83.080/79 (hidrocarbonetos). Código 1.0.19 do Decreto 2.172/97 (agentes químicos). Provas: PPP emitido em 21/08/2013 (ID 103248339 p. 58/59) Conclusão: Ficou demonstrado o labor em condições especiais nos períodos mencionados, em decorrência da exposição, habitual e permanente, a hidrocarbonetos e a agentes químicos. Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. Neste sentido, colaciono a jurisprudência abaixo transcrita, in verbis: (...)" (ID 196141370, grifos meus). Com efeito, não há que se falar em violação aos artigos mencionados nos recursos. Outrossim, com relação ao pedido no sentido de que haja manifestação expressa aos dispositivos violados, ressalto que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. No que tange ao recurso do autor, e nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Entretanto, no presente caso, não há que se falar em omissão do acórdão, com relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Conforme consta do acórdão embargado e compulsando os autos, verifico que o Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, deixando de condenar o INSS ao pagamento da verba honorária. A referida matéria não foi objeto do recurso adesivo da parte autora, motivo pelo qual não constou do acórdão embargado. Cumpre ressaltar que a matéria referente à fixação da verba honorária não é de ordem pública, não sendo as contrarrazões de apelação a via adequada para se pleitear a condenação do INSS aos honorários advocatícios. Observo, ainda, que os embargos de declaração não têm por finalidade submeter ao julgador matéria nova, mas sim fazer com que seja objeto de decisão o que já fora versado nos autos. Sendo assim, não competia ao Tribunal enfrentar questão que não lhe foi submetida a exame. Por derradeiro, destaco, ainda, que: "O simples intuito de prequestionamento, por si só, não basta para a oposição dos embargos declaratórios, sendo necessária a presença de um dos vícios previstos no art. 535 do CPC" (TRF-3ª Região, AC nº 0024388-93.1991.4.03.6100, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, v.u., j. 21/02/13, DJ 04/03/13). No mesmo sentido: "O prequestionamento não dispensa a observância do disposto no artigo 535 do CPC." (TRF-3ª Região, MS nº 0026327-89.2002.4.03.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. André Nabarrete, v.u., j. 30/08/07, DJ 06/11/07). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004412-13.2013.4.03.6106 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS em face do V. acórdão que, à unanimidade, decidiu negar provimento ao apelo da autarquia, dar parcial provimento ao recurso adesivo do autor e não conhecer do reexame necessário. Alega o demandante, em breve síntese: - a omissão do V. aresto, no tocante à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência. Requer seja sanado o vício apontado, com o provimento do recurso. Em seu recurso, a autarquia alega, em breve resumo: - a obscuridade, a omissão e a contradição do acórdão no tocante à eliminação ou redução do agente nocivo químico, tendo em vista a utilização e eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI, conforme comprovam os documentos acostados aos autos; - a ausência de prévia fonte de custeio para a concessão do benefício (violação aos arts. 195 e 201 da Constituição Federal) e - a manifestação expressa dos dispositivos legais e constitucionais violados relacionados à matéria Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004412-13.2013.4.03.6106 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração da parte autora e do INSS. É o meu voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. II - Os embargantes não demonstraram a existência de vícios no acórdão recorrido, pretendendo apenas manifestar suas discordâncias em relação às conclusões acolhidas na decisão recorrida, objetivo que se mostra incompatível com a finalidade dos declaratórios. III - Os embargos de declaração não têm por finalidade submeter ao julgador matéria nova, mas sim fazer com que seja objeto de decisão o que já fora versado nos autos. Sendo assim, não competia ao Tribunal enfrentar questão que não lhe foi submetida a exame. IV - Embargos declaratórios da parte autora e da autarquia improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos recursos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(211)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENALDO DE AZEVEDO BRITO em 05/02/2026 23:59.

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2026.

Juntada de ato ordinatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENALDO DE AZEVEDO BRITO em 30/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/10/2025.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(41)