Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003389-48.2021.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003389-48.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: PEDRO MESSIAS DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: TAMIRES BISPO DOS SANTOS - SP387844 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003389-48.2021.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: PEDRO MESSIAS DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: TAMIRES BISPO DOS SANTOS - SP387844 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: PEDRO MESSIAS DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: TAMIRES BISPO DOS SANTOS - SP387844 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Rejeito o pedido de suspensão pois o Tema 255 da TNU já foi julgado. Passo ao exame dos embargos. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração se for verificada obscuridade, omissão ou contradição na sentença, bem como para a correção de erro material. Contradição ocorre quando a fundamentação diz uma coisa e o dispositivo diz outra. Omissão é a não fundamentação sobre ponto mencionado no recurso. Obscuridade origina-se da ausência de clareza e exatidão na decisão, de tal monta que impossibilite o claro entendimento sobre as questões apreciadas. O embargante não conseguiu demonstrar qual seria a omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que decidiu de forma diversa ao seu interesse, configurando mero inconformismo com o julgamento do acórdão. A TNU já julgou o Tema 255, estando o acórdão em perfeita consonância com a tese ali fixada. As demais alegações, relativas à ausência de carência demonstram inconformismo, não apontando omissão, obscuridade ou contradição. Considerando que os embargos não se destinam a integrar o julgado, sanando erro material, omissão, contradição ou obscuridade, tratando-se de uma tentativa transversa de alterá-lo a favor do embargante, cabível a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, CPC. Fixo a multa em 0,5% (meio por cento) do valor atribuído à causa. Dispositivo: Por todo o exposto, ausente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, rejeito os embargos. Condeno a parte embargante ao pagamento da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil em favor da parte embargada e que fixo em 0,5% (meio por cento), do valor atribuído à causa. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003389-48.2021.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: PEDRO MESSIAS DE SOUZA Advogado do(a) RECORRENTE: TAMIRES BISPO DOS SANTOS - SP387844 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO. TEMA 255. MERO INCONFORMISMO. Tema 255 já julgado, desnecessidade de sobrestamento. Acórdão em consonância com o Tema 255. Embargos de Declaração rejeitos com multa. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003389-48.2021.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS alegando vícios do acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora e o condenou a lhe conceder o benefício de auxílio doença. Nos embargos, alega necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 255 pela TNU. No mérito, alega que a parte autora não tem carência para a obtenção do benefício. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003389-48.2021.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Transitado em Julgado em 15/07/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO MESSIAS DE SOUZA em 24/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO MESSIAS DE SOUZA em 06/05/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(17)