Procedimento Comum Cível 0000167-19.2014.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000167-19.2014.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JUDA TADEU COIMBRA Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO CACERES DIAS - SP23909-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000167-19.2014.4.03.6301 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em 07/01/2014 visando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde a DER (04/03/2011), mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/07/1983 a 31/07/1988, 01/09/1988 a 13/09/1994 e de 01/02/1996 a atual. Pleiteou a condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de correção monetária e juros de mora, bem como honorários advocatícios e os benefícios da justiça gratuita. A justiça gratuita foi deferida (fls. 165). Devidamente citado o INSS contestou o pedido e os documentos juntados pela parte (fls. 59/84). Na petição de 181/183 o autor manifestou-se sobre a contestação e requereu a produção de prova testemunhal, pericial, documental e que fosse oficiada a empresa Granimar solicitando a juntada de PPP do autor. O pedido foi indeferido (fls. 185). Em face desta decisão o autor interpôs agravo retido e requereu a juntada do PPP referente à empresa Multibox Indústria e Comércio Ltda provando agentes patogênicos nocivos à saúde dos trabalhadores em marmorarias (fls. 186/188 e fls. 189/194). A decisão foi mantida pelos seus próprios fundamentos (fls. 195). O INSS teve ciência da juntada do documento e não se manifestou (fls. 196). Na sentença de fls. 202/208 o d. Juízo a quo julgou o pedido deduzido na inicial nos seguintes termos: “O autor pretende o cômputo dos períodos de 19.07.1983 a 31.07.1988 ('GRANIMAR S/A MARMORES E GRAN1TOS, 01.09.1988 a 13.09.1994 (GRANIMAR S/A MARMORES E GRANITOS e 01.02.1996 a ‘atual' (MULTBOX INDÚSTRIA E COMÊRCIO LTDA - EPP') como exercidos em atividades especiais. Desde já se frisa, contudo, que o último período deve ter a data final delimitada à DER - 04.03.2011. Período posterior não se insere nesta ação, porque não abarcado pela DER ou sequer objeto de eventual prévio pleito administrativo - concessório ou revisional - de reafirmação. A consideração de um período laboral como especial, seja pelo enquadramento correlato ao exercício da função, seja quando há aferição a agentes químicos, físicos e/ou biológicos, sempre fora imprescindível documentação pertinente - DSS 8030 e laudo pericial e/ou Perfil Profissiográfico Previdenciário - todos, contendo determinadas peculiaridades, além de contemporâneos ao exercido das atividades ou, se extemporâneos, algumas outras informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI's. Outrossim, a atividade exercida e/ou a sujeição a outros agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos), também deve apresentar estrito correlação ao preceituado na legislação. Com base em tal premissa, outras considerações não precisam ser feitas a se rechaçar, de plano, a análise dos períodos de 19.07.1983 a 31.07.1988 (‘GRANIMAR S/A MARMORES E GRANITOS’), 01.09.1988 a 13.09.1994 ('GRANIMAR S/A MARMORES E GRANITOS’), haja vista não existente qualquer documentação especifica - DSS 8030 e/ou laudo pericial e/ou PPP - referente a tal empregadora e, sem indicio razoável de prova documental ou, até mesmo, comprovada diligência da parte interessada na obtenção dos documentos específicos e inércia ou recusa da empregadora em fornecê-los, não induz à viabilidade de diligência do juízo ou realização de prova pericial. Com relação aos períodos de 01.02.1996 a 04.03.2011 ('MULTBOX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA -EPP’), o autor junta o PPP de fis. 28/31 (repetido às fis. 183/185), que informa o exercício do cargo de extrusor, com exposição a ‘ruído', na intensidade de 88 dB(a), e a 'óleo lubrificante'. Inicialmente, observo que, de acordo com o campo 16 do formulário, a avaliação ambiental engloba apenas parte do período - 08.11.2006 a 15.07.2010. Verifico, ademais, que o documento foi emitido em 30.06.2011, após, portanto, a data da última análise administrativa, realizada em 15.03.2011, conforme simulação de fl. 21. Dessa forma, presume-se que tal documento sequer foi objeto de análise administrativa, seja na fase concessória, seja em eventual procedimento revisional administrativo, situação não comprovada nos autos. Questionável, portanto, o efetivo interesse do autor em submetê-lo à cognição judicial, fator que tem relevância ao deslinde do feito, tendo em vista a inexistência de pretensão resistida. Destarte, não se reconhece a presença de interesse de agir, condição da ação consubstanciada no binômio necessidade/adequação. Ausente a utilidade da tutela jurisdicional, na medida em que a pretensão pode ser satisfeita de outro modo que não a da atuação jurisdicional, "não sendo lícito ao credor agravar a posição da Autarquia Previdenciária por simples capricho". (ob. cit. P. 60). A ação escolhida deve ser a adequada para consecução da tutela desejada, ou, "o provimento (...) deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser" (Cintra-Grinover-Dinamarco in Teoria Geral do Processo, 11" cd. Malheiros. P.258). Observo que o PPP de lis. 186/187, embora vinculado à mesma empregadora, engloba intervalo fora do período controvertido (15.01.2015 a 05.03.2015). Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, o pedido de cômputo do período de 01.02.1996 a ‘atual’ ('MULTBOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – EPP’) como exercido em atividades especiais, e julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos, referentes ao cômputo dos períodos de 19.07.1983 a 31.07.1988 ('GRANIMAR S/A MARMORES E GRANITOS’), 01.09.1988 a 13.09.1994 ('GRANIMAR S/A MARMORES E GRANITOS’) como exercidos em atividades especiais e a concessão de aposentadoria especial, ou, em caráter subsidiário, de aposentadoria por tempo de contribuição, pleitos afetos ao NB 42/1.800.639-4. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Isenção de custas na forma da lei.” Inconformado o autor interpôs recurso de apelação em 17/11/2016 pugnando pela reforma da sentença, sustentando para tanto que tem interesse processual quanto ao período de 01/02/1996 a atual posto que o INSS contestou o pedido e os documentos juntados nos autos, de modo que está caracterizada a pretensão resistida. Além disso, pugna que os períodos de 19/07/1983 a 31/07/1988, 01/09/1988 a 13/09/1994 e de 01/02/1996 a atual sejam reconhecidos como atividade especial, uma vez que laborou exposto a ruído e óleo, fazendo jus ao benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde a DER. Por fim, pleiteia a condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de honorários advocatícios de15% e juros de mora a partir da instauração da ação (fls. 213/217) Verifica-se que em 18/11/2016 o autor interpôs um segundo recurso de apelação (fls. 218/222). Ciente, o INSS renunciou ao prazo recursal e ao prazo para apresentar as contrarrazões recursais (fls. 223). Os autos foram remetidos a esta E. Corte. É o relatório. D E C I D O. Consta dos autos que a parte autora interpôs recurso de apelação em 17/11/2016 (fls. 213/217) e em 18/11/2016 (fls. 218/222). Cumpre acentuar que no sistema processual pátrio é defeso à parte praticar o mesmo ato processual duas vezes. Assim, ao interpor a apelação em 17/11/2016, operou-se a preclusão consumativa, sendo ineficaz o recurso apresentado em 18/11/2016, interposto posteriormente, pelo que não cogito de seu conhecimento. Assim, não conheço da apelação de fls. 218/222. No mais, recebo a apelação de fls. 213/217, interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual. DO AGRAVO RETIDO Ab initio, ressalto que o agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a produção de prova não pode ser conhecido, uma vez que a parte não requereu expressamente a sua apreciação nas razões da apelação, em descumprimento ao disposto no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil/73. Assim, não conheço do agravo retido de fls. 186/188. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Nos termos do artigo 932, II, IV e V, do CPC/2015, incumbe ao relator, respectivamente, apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; negar provimento a recurso que for contrário a determinados precedentes; e, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a determinados precedentes. Já o artigo 139, II, do CPC/2015, estabelece que cabe ao juiz “velar pela duração razoável do processo”. Nesse contexto normativo, parece-me que a legislação de regência, conquanto não o faça expressamente, autoriza o julgamento monocrático do recurso, ainda que fora das hipóteses previstas nos artigos 932, IV e V, do CPC/2015, notadamente nos casos em que haja pedido de tutela provisória ou de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com o objetivo de cassar tutela provisória concedida na decisão recorrida. Com efeito, sob a ótica da eficiência processual, não se justifica que o relator tenha que apreciar o pedido de tutela provisória ou atribuição de efeito suspensivo monocraticamente e em sede de cognição sumária, para, apenas posteriormente, levar o recurso à apreciação do Colegiado em cognição exauriente. Saliente-se que o julgamento monocrático do recurso não gera qualquer prejuízo às partes, uma vez que a decisão monocrática que o aprecia, assim como aquela que julga o pedido de tutela provisória ou de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, é impugnável por agravo interno, o qual, se o caso, permite o reexame da questão pela Turma. Não se infere, portanto, sob nenhuma perspectiva qualquer esvaziamento da “ratio” do Princípio da Colegialidade. Atua-se, em contrapartida, com olhos nos princípios da celeridade e economia processual que apontam diretrizes privilegiando a resposta jurisdicional oportuna ao jurisdicionado, cujo (re)exame, em caso de discordância, não se subtrai da chancela colegiada. No âmbito desta Corte, o julgamento monocrático tem sido levado a efeito, como aplicação analógica da Súmula 568 do STJ (APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013963-36.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.013963-1/SP, RELATORA: Desembargadora Federal MARISA SANTOS, D.J18/10/2019; APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038272-24.2017.4.03.9999/SP, RELATOR: Desembargador Federal LUIZ STEFANINI, D.J. 08/10/2019) REGRA GERAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO Como é sabido, pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16/12/98 (EC 20/98), a aposentadoria por tempo de serviço (atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição) poderia ser concedida na forma proporcional, ao segurado que completasse 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, restando assegurado o direito adquirido, para aquele que tivesse implementado todos os requisitos anteriormente a vigência da referida Emenda (Lei nº 8.213/91, artigo 52). Após a EC 20/98, aquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. Vale lembrar que, para os segurados filiados ao RGPS posteriormente ao advento da EC/98, não há mais que se falar em aposentadoria proporcional, sendo extinto tal instituto. De outro lado, comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei nº 8.213/91, artigo 53, I e II). Ressalta-se que, além do tempo de serviço, deve o segurado comprovar, também, o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, II. Registro que a regra transitória introduzida pela EC 20/98, no artigo 9º, aos já filiados ao RGPS, quando de sua entrada em vigor, impõe para a aposentadoria integral o cumprimento de um número maior de requisitos (requisito etário e pedágio) do que os previstos na norma permanente, de sorte que sua aplicabilidade tem sido afastada pelos Tribunais. Ainda, insta salientar que o artigo 4º da referida Emenda estabeleceu que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente deve ser considerado como tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (artigo 55 da Lei nº 8.213/91). E, nos termos do artigo 55, §§1º e 3º, da Lei nº 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço em atividade urbana, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. DO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS O artigo 201, §1°, da CF/88, prevê um tratamento diferenciado aos segurados que exerçam atividades com exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes. O trabalho em condições especiais é objeto, ainda, dos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e dos artigos 64 a 70 do Decreto nº 3.048/99 (RPS – Regulamento da Previdência Social). A especialidade fica caracterizada quando constatada a exposição do segurado a agentes nocivos acima dos limites de tolerância (critério quantitativo), podendo tal avaliação ser também qualitativa. O Anexo IV do RPS traz um rol dos agentes nocivos, bem assim o respectivo tempo de exposição (15, 20 ou 25 anos) após o qual os segurados passam a fazer jus à aposentadoria especial. Desde 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto nº 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65 do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto nº 2.172, de 05/03/1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01/01/2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da Lei nº 8.213/91 e artigo 299 do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334- 39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008- 74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) e Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência. O E. STF, no julgamento do ARE 664335, assentou o entendimento de que o fornecimento de EPI ao trabalhador afasta a especialidade do labor desde que tal equipamento se mostre efetivamente capaz de neutralizar ou eliminar a nocividade do ambiente laborativo. Assim, o simples fato de o PPP atestar a eficácia do EPI não é suficiente para afastar a especialidade do labor, pois, conforme se infere do Anexo XV, da Instrução Normativa 11/2006, do INSS - o campo 15.7 do PPP deve ser preenchido com “S - Sim; N - Não, considerando se houve ou não a atenuação, com base no informado nos itens 15.2 a 15.5, observado o disposto na NR-06 do MET, observada a observância: [...]”, a eficácia atestada no PPP diz respeito à aptidão do EPI para atenuar - e não neutralizar – a nocividade do agente. Logo, não se pode, com base nisso, afastar a especialidade do labor, até porque, nos termos do artigo 264, § 5º, do RPS; “sempre que julgar necessário, o INSS poderá solicitar documentos para confirmar ou complementar as informações contidas no PPP, de acordo com § 7º do artigo 68 e inciso III do artigo 225, ambos do RPS” (Precedente: TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745 - 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018) Não nos escapa a análise, em complemento às observações aqui lançadas que o momento atual de pandemia por COVID/19, considerando as medidas preventivas, sanitárias e pessoais, difundidas mundialmente apenas corrobora e lança luzes sobre a natureza meramente atenuadora dos EPI’s na prevenção de doenças, inclusive as ocupacionais. Não se pode, diante de tais elementos perder de vista que, a despeito do manejo de EPI’s de barreiras físicas pelos trabalhadores em suas jornadas, a reflexão sobre a neutralização dos efeitos deletérios se impõe no Poder Judiciário de maneira pungente, que deve estar atento na correspondente entrega da efetiva prestação jurisdicional para quem o procura. Diante das inúmeras alterações dos quadros de agentes nocivos, a jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que deve se aplicar, no particular, o princípio tempus regit actum, reconhecendo-se como especiais os tempos de trabalho se na época respectiva a legislação de regência os reputava como tal. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei nº 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (artigos 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Até a edição do Decreto nº 2.171/1997 (06/03/1997), considerava-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis. A partir de então, passou-se a considerar como especial o trabalho realizado em ambiente em que o nível de ruído fosse superior a 90 decibéis. Por fim, com a entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância a esse agente físico foi reduzido para 85 decibéis. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". A Corte Suprema assim decidiu, pois o EPI não elimina o agente nocivo, mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade, existindo estudos científicos que demonstram inexistir meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares. Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. DOS AGENTES QUÍMICOS HIDROCARBONETOS Com relação aos agentes hidrocarbonetos, é considerado especial o labor realizado pelo indivíduo que fica exposto, de forma habitual e permanente, a agentes químicos (hidrocarbonetos e derivados e outros tóxicos inorgânicos), conforme estabelecido pelos itens 1.2.9 e 1.2.11, do Quadro do Decreto nº 53.831/64; e 1.2.10 e 1.2.11, do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 e 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99. Vale dizer que, segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. (Precedente desta E. Turma: AC nº 0001879-77.2010.4.03.6109, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 29/05/2018) Assim, para o agente nocivo químico, por ser qualitativo, não há que se falar em medição de intensidade, desde que conste do PPP a efetiva exposição sofrida pelo autor. NO CASO CONCRETO Cuida-se de apelação interposta pela parte autora visando a reforma da sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, o pedido de cômputo do período de 01/02/1996 a atual como exercido em atividades especiais e improcedentes os demais pedidos, referentes ao cômputo dos períodos de 19/07/1983 a 31/07/1988 e de 01/09/1988 a 13/09/1994 como exercidos em atividades especiais e a concessão de aposentadoria especial, ou, em caráter subsidiário, de aposentadoria por tempo de contribuição. DO INTERESSE DE AGIR Não procede a fundamentação do d. Juiz a quo de que o autor carece de interesse processual quanto ao período de 01/02/1996 a 04/03/2011 uma vez que que o PPP apresentado foi emitido em 30/06/2011, portanto, após a data da última análise administrativa, realizada em 15/03/2011, posto que tal documento não foi objeto de análise administrativa. Realmente, conforme entendimento consolidado tanto no E. STF como no E. STJ (RE nº 631.240/MG, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 10/11/2014 e REsp nº 1.369.834/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2014), não mais de admite o ajuizamento da ação de benefício previdenciário sem o prévio requerimento administrativo. No entanto, estão previstas algumas exceções, nas quais se inclui o caso concreto. Para aclarar a matéria, transcrevo a ementa do mencionado julgado do Excelso Pretório, em repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora - que alega ser trabalhadora rural informal - a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE nº 631.240/MG, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 10/11/2014) Vê-se que o item 3 do mencionado julgado dispõe que, “A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado”, situação na qual se encaixa o caso em exame. Na singularidade, o autor formulou prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário e o INSS indeferiu o benefício. Quando do ajuizamento da demanda o autor juntou PPP emitido após a DER visando comprovar as condições de trabalho no período de 01/02/1996 a 04/03/2011, oportunidade em que o INSS foi citado e ofertou contestação insurgindo-se contra todos os pedidos constantes da inicial e os documentos apresentados em juízo, o que caracteriza o interesse de agir da parte em face da pretensão resistida. Desse jeito, o autor tem interesse de agir em relação ao período de 01/02/1996 a 04/03/2011. Passamos a análise dos períodos controversos à luz da documentação dos autos. - Períodos de 19/07/1983 a 31/07/1988 e de 01/09/1988 a 13/09/1994 – funções de servente e de ajudante na empresa Granimar S/A Mármores e Granitos No que diz respeito aos mencionados intervalos a parte junta somente cópia da sua CTPS para os fins que vindica (fls. 48). Com efeito, não se verifica in casu a previsão das funções desempenhadas em quaisquer dos decretos de regência, não sendo possível o enquadramento como atividade especial. - Período de 01/02/1996 a atual – função de extrusor na empresa Multibox Ind. e Comércio Para comprovar as condições de trabalho no referido período o autor apresentou nestes autos o PPP emitido em 30/06/2011, devidamente assinado e com indicação dos responsáveis técnicos pelas medições até 15/07/2010 (fls. 33/36), o qual informa que o autor laborou exposto a ruído de 88 dB(A) e óleo lubrificante. De acordo com o PPP resta comprovado que o autor laborou exposto a ruído superior ao limite de tolerância exigido pela legislação vigente de 01/02/1996 a 05/03/1997 e de 19/11/2003 a 15/07/2010. Outrossim, no desempenho de suas atividades o autor também ficava exposto a hidrocarbonetos (óleo lubrificante), o que permite o enquadramento nos itens 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos nºs. 2.172/97 e 3.048/99. Vale dizer que, segundo o Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes químicos à base de hidrocarbonetos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. (Precedente desta E. Turma: AC nº 0001879-77.2010.4.03.6109, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, DE 29/05/2018) HABITUALIDADE Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, seja pela simples presença do agente no ambiente, ou porque estava acima do limite de tolerância, deve-se concluir que tal exposição era, nos termos do artigo 65 do RPS - Regulamento da Previdência Social, habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. EPI INEFICAZ Quanto aos agentes químicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade. Destaco, conforme ressaltado anteriormente, que no caso do agente ruído, a utilização de EPI, mesmo que eficaz, não desnatura a qualidade especial do tempo, consoante restou pacificado pelo E STF. Assim, o período de 01/02/1996 a 15/07/2010 deve ser computado como tempo especial. No que diz respeito a período posterior a 15/07/2010, como não há nos autos PPP ou laudo técnico emitido por responsável técnico habilitado, não é possível presumir a exposição do autor de forma habitual e permanente aos agentes nocivos previstos na legislação previdenciária, de modo que o intervalo entre 16/07/2010 e 04/03/2011 (DER) deve ser computado como tempo comum. DA APOSENTADORIA ESPECIAL Sendo assim, em 04/03/2011 (DER) a parte autora não tinha direito à aposentadoria especial porque não cumpria o tempo mínimo especial de 25 anos (faltavam 10 anos, 6 meses e 15 dias), conforme planilha abaixo colacionada. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 22/01/1960 Sexo Masculino DER 04/03/2011 Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 3 - 01/02/1996 15/07/2010 Especial 25 anos 14 anos, 5 meses e 15 dias 174 Tempo comum Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 19/07/1983 31/07/1988 1.00 5 anos, 0 meses e 12 dias 61 2 - 01/09/1988 30/09/1994 1.00 6 anos, 1 meses e 0 dias 73 4 - 16/07/2010 28/02/2011 1.00 0 anos, 7 meses e 15 dias 7 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) Carência Idade Pontos (art. 21 da EC nº 103/19) Até a DER (04/03/2011) 14 anos, 5 meses e 15 dias Inaplicável 315 51 anos, 1 meses e 12 dias Inaplicável DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Analisando o pedido subsidiário, verifica-se que somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, ao reconhecido como especial nesta demanda, resulta até a DER (04/03/2011), num total de tempo de serviço de 31 anos, 11 meses e 24 dias, conforme planilha abaixo colacionada. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 22/01/1960 Sexo Masculino DER 04/03/2011 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 - 19/07/1983 31/07/1988 1.00 5 anos, 0 meses e 12 dias 61 2 - 01/09/1988 30/09/1994 1.00 6 anos, 1 meses e 0 dias 73 3 - 01/02/1996 15/07/2010 1.40 Especial 14 anos, 5 meses e 15 dias + 5 anos, 9 meses e 12 dias = 20 anos, 2 meses e 27 dias 174 4 - 16/07/2010 28/02/2011 1.00 0 anos, 7 meses e 15 dias 7 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 15 anos, 1 meses e 22 dias 169 38 anos, 10 meses e 24 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 11 meses e 9 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 16 anos, 5 meses e 21 dias 180 39 anos, 10 meses e 6 dias inaplicável Até a DER (04/03/2011) 31 anos, 11 meses e 24 dias 315 51 anos, 1 meses e 12 dias inaplicável Nessas condições, em 04/03/2011 (DER), a parte autora não tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tinha interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. Dessa maneira, não tendo o segurado cumprido com todos os requisitos para a concessão da pretendida aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, tem direito à averbação do período reconhecido como tempo especial nesta demanda (01/02/1996 a 15/07/2010), para fins de obtenção de futura aposentadoria. DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diante do parcial provimento do recurso da parte autora, a hipótese dos autos é de sucumbência recíproca, motivo pelo qual as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na forma do artigo 86 do CPC/15, não havendo como se compensar as verbas honorárias, por se tratar de verbas de titularidade dos advogados e não da parte (artigo 85, § 14, do CPC/15). Por tais razões, com base no artigo 85, §§ 2° e 3°, do CPC/15, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos do INSS, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Suspendo, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. Por outro lado, vencido o INSS no que tange ao reconhecimento como especial de parte do período pleiteado na inicial, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios no particular, fixados, da mesma forma, em 10% do valor atualizado da causa. HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, § 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, provido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, ainda que parcialmente, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. CONCLUSÃO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo Retido de fls. 186/188 e da Apelação de fls. 218/222 e DOU PARCIAL PROVIMENTO à Apelação do Autor de fls. 213/217 para reconhecer como tempo especial o período de 01/02/1996 a 15/07/2010, condenando o INSS a proceder a averbação e reconheço a sucumbência recíproca, nos termos expendidos na decisão. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 31 de janeiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(215)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/11/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUDA TADEU COIMBRA em 22/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado Sentença em 01/10/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JUDA TADEU COIMBRA em 20/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado Despacho em 09/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(190)