Procedimento Comum Cível 0015411-72.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/08/2015

Valor da Causa

R$ 775.329,82

Órgão julgador

21ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/04/2024, 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2024, 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2024, 11:21

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 19:00

Juntada de ato ordinatório

21/02/2024, 16:50

Juntada de Petição de apelação

07/02/2024, 17:02

Juntada de Petição de apelação

04/12/2023, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:09

Publicado Sentença em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/10/2023, 16:24

Todas as movimentações(275)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

10/04/2024, 16:14

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2024, 17:09

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2024, 11:21

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2024.

26/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Documentos

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 16:50

Sentença

•08/11/2023, 18:12

24/02/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2024, 19:00

Juntada de ato ordinatório

21/02/2024, 16:50

Juntada de Petição de apelação

07/02/2024, 17:02

Juntada de Petição de apelação

04/12/2023, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:09

Publicado Sentença em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 18:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/10/2023, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 14:53

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 21:34

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 01/02/2023 23:59.

02/02/2023, 00:53

Publicado Despacho em 24/01/2023.

26/01/2023, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

26/01/2023, 02:31

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2023, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

20/01/2023, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2023, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 16:13

Conclusos para despacho

19/01/2023, 22:21

Juntada de Petição de manifestação

30/12/2022, 14:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/11/2022, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

08/11/2022, 00:18

Publicado Sentença em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2022, 13:32

Julgado procedente o pedido

03/11/2022, 17:53

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 10:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/05/2022, 15:27

Publicado Despacho em 05/05/2022.

05/05/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

05/05/2022, 00:25

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2022, 19:14

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2022, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2022, 15:14

Conclusos para despacho

03/05/2022, 13:56

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2022, 01:21

Publicado Despacho em 21/01/2022.

26/01/2022, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2022

26/01/2022, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0015411-72.2015.4.03.6100 INVENTARIANTE: ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. Advogados do(a) INVENTARIANTE: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - RJ85266-A, DANIELA ALVES PORTUGAL DUQUE ESTRADA - SP312148-A, LEANDRO BERTOLO CANARIM - SP241477 INVENTARIANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Id.206747277: Trata-se de petição da parte autora, com alegação de descumprimento da decisão id:13592441, pág.19, que determinou expedição da certidão de regularidade fiscal, em razão do depósito judicial da exação discutida nos autos. A autora requer a intimação da União e da Receita Federal do Brasil, para efetivar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e renovar a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa dos Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida da União. Assim, intime-se a União, a fim de manifestar-se sobre a petição id:206747277, inclusive da alegação de descumprimento, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil. Prazo de 5 (cinco) dias. Int. São Paulo, data registrada no sistema. Caio José Bovino Greggio Juiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade

11/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2022, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

23/12/2021, 14:05

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 01:23

Conclusos para julgamento

05/07/2021, 17:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/07/2021, 17:49

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 09:24

Publicado Despacho em 14/06/2021.

15/06/2021, 21:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

15/06/2021, 21:56

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 01:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2021, 01:27

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 15:06

Conclusos para despacho

09/06/2021, 12:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2021, 10:21

Publicado Despacho em 26/05/2021.

28/05/2021, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021

28/05/2021, 11:32

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 13:03

Conclusos para despacho

24/05/2021, 11:36

Juntada de Petição de outras peças

23/04/2021, 13:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 02:07

Juntada de Petição de manifestação

08/04/2021, 15:51

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 05/04/2021 23:59.

06/04/2021, 01:55

Publicado Decisão em 05/03/2021.

05/03/2021, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

05/03/2021, 05:38

Desentranhado o documento

03/03/2021, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2021, 11:00

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 11:00

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2020, 19:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2020, 17:19

Conclusos para decisão

29/11/2020, 03:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/09/2020, 18:15

Juntada de certidão

20/08/2020, 21:40

Juntada de certidão

20/08/2020, 19:30

Juntada de certidão

15/07/2020, 10:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2020, 16:45

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2020, 10:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/05/2020, 10:37

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 11/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 17:47

Publicado Intimação em 04/05/2020.

15/05/2020, 08:47

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/04/2020, 02:06

Juntada de certidão

07/04/2020, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2020, 16:53

Juntada de certidão

03/04/2020, 17:04

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 16:56

Expedição de Outros documentos.

03/04/2020, 16:56

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2020, 16:56

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/03/2020, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2020, 13:03

Conclusos para despacho

09/03/2020, 12:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/02/2020, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2019, 10:23

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 04:14

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2019, 15:49

Publicado Decisão em 28/11/2019.

28/11/2019, 01:40

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/11/2019, 01:40

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

26/11/2019, 13:48

Expedição de Comunicação via sistema.

26/11/2019, 13:47

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 25/11/2019 23:59:59.

26/11/2019, 03:00

Proferida decisão interlocutória

25/11/2019, 21:42

Conclusos para decisão

25/11/2019, 21:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2019, 15:17

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

14/11/2019, 00:23

Publicado Intimação em 14/11/2019.

14/11/2019, 00:23

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2019, 12:32

Conclusos para despacho

16/10/2019, 12:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/09/2019, 08:26

Decorrido prazo de ORANGE BUSINESS SERVICES BRASIL LTDA. em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 03:59

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2019, 14:56

Publicado Intimação em 12/08/2019.

12/08/2019, 00:24

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

10/08/2019, 00:18

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 12:21

Expedição de Outros documentos.

08/08/2019, 12:21

Expedição de Comunicação via sistema.

08/08/2019, 12:20

Juntada de certidão

08/08/2019, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2019, 16:33

Conclusos para despacho

14/06/2019, 12:57

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

14/06/2019, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2019, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2019, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2019, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2019, 16:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

27/12/2018, 18:48

Juntada de Petição de outros documentos

20/12/2018, 18:47

Juntada de Petição de outros documentos

20/12/2018, 18:41

Juntada de Petição de outros documentos

20/12/2018, 18:33

Juntada de Petição de outros documentos

20/12/2018, 18:13

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.202/2018 (21a. Vara)

05/12/2018, 13:05

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.202/2018 (21a. Vara)

05/12/2018, 13:05

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

16/10/2018, 15:09

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/10/2018, 12:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/10/2018, 12:08

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/10/2018, 11:45

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA AUTOR OU EQUIVALENTE (PARTE ATIVA) VISTA

02/10/2018, 11:45

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO EM BALCÃO Complemento Livre:

02/10/2018, 11:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO EM BALCÃO Complemento Livre:

02/10/2018, 11:39

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 205/210

25/09/2018, 11:07

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 205/210

25/09/2018, 11:07

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/09/2018, 12:30

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

06/09/2018, 12:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/08/2018, 10:37

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/08/2018, 10:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/08/2017, 12:51

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/08/2017, 12:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/08/2017, 12:51

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/08/2017, 12:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: prot. 2017.61000107438(uniao) Complemento Livre:

25/08/2017, 12:48

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: prot. 2017.61000107438(uniao) Complemento Livre:

25/08/2017, 12:48

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/06/2017, 14:59

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

05/06/2017, 14:59

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/05/2017, 08:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

29/05/2017, 08:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIDAO DE INTEIRO TEOR (POR PETIÇÃO AUTORA)

16/05/2017, 10:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CERTIDAO Complemento Livre: CERTIDAO DE INTEIRO TEOR (POR PETIÇÃO AUTORA)

16/05/2017, 10:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/05/2017, 10:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/05/2017, 10:00

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/05/2017, 09:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/05/2017, 09:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2017.61000084005(AUTORA) Complemento Livre:

12/05/2017, 09:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2017.61000084005(AUTORA) Complemento Livre:

12/05/2017, 09:02

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 103/105

26/04/2017, 07:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 103/105

26/04/2017, 07:09

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

17/04/2017, 13:07

Registro - REGISTRO RETIFICADA A AUTUACAO

17/04/2017, 13:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIADO CORREIO ELETRONICO SEDI Complemento Livre:

11/04/2017, 11:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIADO CORREIO ELETRONICO SEDI Complemento Livre:

11/04/2017, 11:46

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/04/2017, 11:34

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

11/04/2017, 11:34

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/03/2017, 10:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

30/03/2017, 10:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/02/2017, 11:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

10/02/2017, 11:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2017.6100012645(AUTORA) Complemento Livre:

10/02/2017, 11:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2017.6100012645(AUTORA) Complemento Livre:

10/02/2017, 11:23

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2016.61000242473(PERITO) Complemento Livre:

10/02/2017, 11:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2016.61000242473(PERITO) Complemento Livre:

10/02/2017, 11:21

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2016, 10:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

25/11/2016, 10:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

23/11/2016, 14:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PERITO VISTA

23/11/2016, 14:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIADO CORREIO ELETRONICO PERITO Complemento Livre:

10/10/2016, 12:17

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: ENVIADO CORREIO ELETRONICO PERITO Complemento Livre:

10/10/2016, 12:17

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.2016.61000208276(UNIAO) Complemento Livre:

07/10/2016, 09:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT.2016.61000208276(UNIAO) Complemento Livre:

07/10/2016, 09:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2016.61000200305(UNIAO) Complemento Livre:

07/10/2016, 09:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2016.61000200305(UNIAO) Complemento Livre:

07/10/2016, 09:04

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2016.61000187097(AUTORA) Complemento Livre:

07/10/2016, 09:03

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2016.61000187097(AUTORA) Complemento Livre:

07/10/2016, 09:03

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/10/2016, 08:43

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/10/2016, 08:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/09/2016, 15:01

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

16/09/2016, 15:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 61/66

18/08/2016, 06:27

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 61/66

18/08/2016, 06:27

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/08/2016, 09:19

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

08/08/2016, 09:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/08/2016, 09:19

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

08/08/2016, 09:19

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/07/2016, 13:25

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

14/07/2016, 13:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2016.61000127238(AUTORA) Complemento Livre:

14/07/2016, 13:25

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2016.61000127238(AUTORA) Complemento Livre:

14/07/2016, 13:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/07/2016, 11:39

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

13/07/2016, 11:39

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/07/2016, 08:29

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

04/07/2016, 08:29

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 170/175

13/06/2016, 08:30

Ato ordinatório - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO ,PAG. 170/175

13/06/2016, 08:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

15/03/2016, 08:33

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO

15/03/2016, 08:33

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

15/03/2016, 08:31

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

15/03/2016, 08:31

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000028523 Complemento Livre:

15/03/2016, 08:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201661000028523 Complemento Livre:

15/03/2016, 08:30

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000205827 Complemento Livre: CONTESTACAO ESC 02

19/11/2015, 13:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000205827 Complemento Livre: CONTESTACAO ESC 02

19/11/2015, 13:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000201648 Complemento Livre: CONTESTACAO ESC 02

16/11/2015, 13:12

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000201648 Complemento Livre: CONTESTACAO ESC 02

16/11/2015, 13:12

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 0021.2015.01649 Complemento Livre: OFICIO EXPEDIDO EM SECRETARIA E ENTREGUE

05/11/2015, 12:46

Ofício - JUNTADO(A) OFICIO CUMPRIDO Identifiação Ofíio: 0021.2015.01649 Complemento Livre: OFICIO EXPEDIDO EM SECRETARIA E ENTREGUE

05/11/2015, 12:46

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 145/147

04/11/2015, 07:43

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 145/147

04/11/2015, 07:43

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO - OFICIO 428/2015 Complemento Livre:

28/10/2015, 16:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: INTIMACAO - OFICIO 428/2015 Complemento Livre:

28/10/2015, 16:50

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/10/2015, 16:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

28/10/2015, 16:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/10/2015, 16:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

28/10/2015, 16:27

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA Complemento Livre:

28/10/2015, 16:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: DESPACHADA Complemento Livre:

28/10/2015, 16:26

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000188393 Complemento Livre: CONTESTACAO 01

22/10/2015, 13:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201561000188393 Complemento Livre: CONTESTACAO 01

22/10/2015, 13:29

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2015.61000147640(AUTORA) Complemento Livre:

22/10/2015, 11:08

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: PROT. 2015.61000147640(AUTORA) Complemento Livre:

22/10/2015, 11:08

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2015, 14:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

19/10/2015, 14:05

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/08/2015, 08:33

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

31/08/2015, 08:33

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0021.2015.01187 Complemento Livre: CONTESTACAO

21/08/2015, 13:05

Documento - JUNTADO(A) MANDADO CUMPRIDO Identifiação Mandado: 0021.2015.01187 Complemento Livre: CONTESTACAO

21/08/2015, 13:05

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: BALCAO - SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

14/08/2015, 14:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: BALCAO - SUBSTABELECIMENTO Complemento Livre:

14/08/2015, 14:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: ANDAMENTO NO LC

14/08/2015, 09:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: 1 Complemento Livre: ANDAMENTO NO LC

14/08/2015, 09:08

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO (0021.2015.01187) Complemento Livre: UF/PFN

14/08/2015, 09:07

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO E INTIMACAO (0021.2015.01187) Complemento Livre: UF/PFN

14/08/2015, 09:07

Movimentação processual - CANCELAMENTO DE MOVIMENTACAO PROCESSUAL Desrição do Doumento: CANCELADO MANDADO 0021.2015.01182 Complemento Livre:

14/08/2015, 09:01

Movimentação processual - CANCELAMENTO DE MOVIMENTACAO PROCESSUAL Desrição do Doumento: CANCELADO MANDADO 0021.2015.01182 Complemento Livre:

14/08/2015, 09:01

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

13/08/2015, 15:44

Em Secretaria - INTIMACAO EM SECRETARIA

13/08/2015, 15:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AMDAMENTO NO LC Complemento Livre:

13/08/2015, 15:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DEV. DE MANDADO Complemento Livre:

13/08/2015, 15:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AMDAMENTO NO LC Complemento Livre:

13/08/2015, 15:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: DEV. DE MANDADO Complemento Livre:

13/08/2015, 15:44

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO UNIAO/ PFN(0021.2015.01182) Complemento Livre: ANDAMENTO NO LC

13/08/2015, 13:39

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO MANDADO Tipo de Mandado: CITACAO UNIAO/ PFN(0021.2015.01182) Complemento Livre: ANDAMENTO NO LC

13/08/2015, 13:39

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 235 Folha iniial : 686

13/08/2015, 12:33

Liminar - DESPACHO/DECISAO LIMINAR/ANTECIPACAO DE TUTELA INDEFERIDA Complemento Livre: Número do Livro : 1 Número do registro : 235 Folha iniial : 686

13/08/2015, 12:33

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2015, 12:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

12/08/2015, 12:27

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/08/2015, 12:43

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/08/2015, 12:43

Sentença

•31/10/2023, 16:24

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 14:53

Despacho

•20/01/2023, 16:13

Sentença

•04/11/2022, 13:32

Sentença

•03/11/2022, 17:53

Despacho de Inspeção

•27/05/2022, 10:24

Despacho

•03/05/2022, 15:14

Despacho

•10/01/2022, 13:40

Despacho

•10/01/2022, 13:15

Manifestação

•16/06/2021, 09:24

Despacho

•10/06/2021, 01:27

Despacho

•09/06/2021, 15:06

Despacho

•24/05/2021, 13:03

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 16:50

Sentença

•08/11/2023, 18:12

Sentença

•31/10/2023, 16:24

Despacho de Inspeção

•25/05/2023, 14:53

Despacho

•20/01/2023, 16:13

Sentença

•04/11/2022, 13:32

Sentença

•03/11/2022, 17:53

Despacho de Inspeção

•27/05/2022, 10:24

Despacho

•03/05/2022, 15:14

Despacho

•10/01/2022, 13:40

Despacho

•10/01/2022, 13:15

Manifestação

•16/06/2021, 09:24

Despacho

•10/06/2021, 01:27

Despacho

•09/06/2021, 15:06

Despacho

•24/05/2021, 13:03

Decisão

•03/03/2021, 11:00

Despacho

•12/03/2020, 18:03

Decisão

•26/11/2019, 13:47

Decisão

•26/11/2019, 13:21

Despacho

•16/10/2019, 13:29

Despacho

•07/08/2019, 16:33