Embargos à Execução Fiscal 0029152-59.2017.4.03.6182 - TRF3

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 72/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

21/10/2025, 18:17

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 501/2023

17/08/2023, 10:30

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.501/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

12/06/2023, 14:52

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

12/06/2023, 14:49

Arquivado Definitivamente

13/01/2023, 12:43

Juntada de certidão

11/01/2023, 14:41

Transitado em Julgado em 19/12/2022

23/12/2022, 20:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/11/2022, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

04/11/2022, 00:23

Publicado Sentença em 03/11/2022.

04/11/2022, 00:23

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2022, 10:57

Juntada de certidão

31/10/2022, 07:38

Expedição de Outros documentos.

28/10/2022, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2022, 16:25

Embargos de declaração acolhidos

28/10/2022, 16:25

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 09:47

Juntada de Petição de outras peças

13/09/2022, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

07/09/2022, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 00:07

Publicado Sentença em 06/09/2022.

06/09/2022, 00:07

Juntada de certidão

02/09/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 09:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2022, 09:13

Homologada renúncia pelo autor

02/09/2022, 09:13

Juntada de Petição de pedido de desistência

22/06/2022, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 16:32

Conclusos para julgamento

28/02/2022, 08:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022

11/02/2022, 15:41

Publicado Decisão em 07/02/2022.

11/02/2022, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: QUANTA CENTRO DE PRODUC CINEMATOGRAF DE SAO PAULO LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: SANDRO MERCES - SP180744, FÁTIMA PACHECO HAIDAR - SP132458 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0029152-59.2017.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende a desconstituição do título que embasa a ação executiva n. 0023814-41.2016.4.03.6182. Aduz a embargante, entre outras alegações, a inclusão indevida de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Conforme dispõe o artigo 1º da Lei n. 6.830/80, a execução fiscal é regida subsidiariamente pelo Código de Processo Civil. Aplicável aos embargos à execução fiscal, portanto, o §3º do artigo 917 do Código de Processo Civil, o qual prevê o seguinte: Art. 917. (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 917 DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CÁLCULO INCONTROVERSO. OBRIGATORIEDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I – Em observância ao princípio da especialidade, a Lei nº 6.830/1980, que rege as execuções fiscais, tem prevalência naquilo em que dispuser contrariamente ao Código de Processo Civil. Contudo, naquilo em que não houver contrariedade, aplica-se subsidiariamente a norma processual civil. II – O artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil vigente, estabelece a obrigatoriedade da apresentação, pelo embargante, do cálculo que entender correto, quando se tratar de questão atinente ao excesso de execução, sob pena de rejeição liminar dos embargos. III – A alegação de excesso de execução fiscal, sem a apresentação do cálculo incontroverso, enseja a rejeição liminar dos embargos. IV – Apelação não provida. (TRF3, ApCiv 5001031-69.2019.4.03.6115, Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, 3ª Turma, j. 26/10/2020, e-DJF3 28/10/2020) Nesse exato contexto, observa-se que a embargante não apresentou a indicação precisa do valor que entende correto, bem como deixou de indicar o cálculo do montante incontroverso. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte embargante regularizar a petição inicial, sob pena de não ser examinada a alegação de excesso de execução, nos termos dos artigos 917, §§3º e 4º e 321 do Código de Processo Civil. Após, manifeste-se a embargada em 15 (quinze) dias. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 15:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/02/2022, 15:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato

21/10/2021, 17:37

Conclusos para julgamento

18/10/2021, 22:45

Juntada de Petição de outras peças

13/09/2021, 10:12

Publicado Despacho em 01/09/2021.

01/09/2021, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2021

01/09/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2021, 02:26

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

30/08/2021, 02:25

Conclusos para despacho

31/05/2021, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 19:58

Conclusos para despacho

21/04/2021, 03:46

Juntada de Petição de impugnação

16/07/2020, 22:36

Decorrido prazo de QUANTA CENTRO DE PRODUC CINEMATOGRAF DE SAO PAULO LTDA em 09/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 04:41

Publicado Despacho em 18/06/2020.

18/06/2020, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2020

17/06/2020, 17:36

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 19:30

Expedição de Outros documentos.

15/06/2020, 19:30

Expedição de Comunicação via sistema.

15/06/2020, 19:30

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 11:42

Conclusos para despacho

14/05/2020, 12:56

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

18/03/2020, 17:27

Juntada de certidão

18/03/2020, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2019, 17:27

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.1/2019 (5a. Vara) (em Seretaria)

08/10/2019, 12:11

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

04/10/2019, 16:53

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: METADADOS EFETUADOS Complemento Livre:

04/10/2019, 14:14

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 354/355

06/03/2019, 12:00

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

01/03/2019, 08:09

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/11/2018, 17:26

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

21/11/2018, 15:40

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EMBARGANTE Complemento Livre:

21/11/2018, 13:57

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 301/303

13/08/2018, 09:32

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

20/06/2018, 08:56

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

20/06/2018, 08:52

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

29/05/2018, 14:28

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 254/260

23/04/2018, 08:30

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

07/03/2018, 14:50

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/03/2018, 14:48

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

08/02/2018, 15:58

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201761890084895 Complemento Livre: Juntada de prouração, ontrato soial e laudo de avaliação dos bens penhorados pelo embargante.

07/02/2018, 14:12

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 418/422

06/12/2017, 09:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

17/11/2017, 16:08

Determinação - DESPACHO/DECISAO DETERMINA INTIMACAO Complemento Livre: EMBARGANTE - EMENDAR INICIAL

17/11/2017, 15:00

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

17/11/2017, 14:30

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

23/10/2017, 18:02

Recebimento - RECEBIMENTO DO SETOR DE DISTRIBUICAO

23/10/2017, 17:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Enerramento do 1 volume e abertura do 2 volume. Complemento Livre:

20/10/2017, 14:25

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO POR DEPENDENCIA INSTANTANEA

19/10/2017, 10:32

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Partes do Processo(23)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 72/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 501/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.501/2023 (5a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 19/12/2022

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2022

Publicado Sentença em 03/11/2022.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Todas as movimentações(83)