Execução Fiscal 5002968-44.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5002968-44.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL FERNANDES TELES ANDRADE - SP378550, TACIANE DA SILVA - SP368755 EXECUTADO: KARINA DE FATIMA PESSOA SIMOES Advogados do(a) EXECUTADO: MAURECI VICENTE DA SILVA - SP371389, JULIO CESAR VIEIRA - SP358179 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002968-44.2018.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 169857521 - 1. Analisando os documentos apresentados em conjunto com a impugnação de ID nº 70249670, bem como aqueles apresentados no ID nº 169857703, verifico que o importe de R$ 872,45 (ID nº 69636013), bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, conta nº 013.00007034-6, agência nº 0907, de titularidade de Karina de Fatima Pessoa Simões, corresponde a depósitos oriundos do recebimento da pensão alimentícia do menor impúbere Vinicius Pessoa Simões, conforme informado nos documentos relativos à ação de divórcio dos genitores, apresentadas no ID nº 70250281. Incide, portanto, a impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, defiro o pedido de desbloqueio do montante supramencionado. Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, PAB Execuções Fiscais, agência 2527, para que proceda à transferência/devolução exclusivamente do montante de R$ 872,45, depositado à disposição deste Juízo, para a conta corrente nº 013.00007034-6, agência nº 0907 (ID nº 169857703), da Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do CPC, devendo ser verificado, no ato da transferência, se a conta indicada é de titularidade da executada. Cumpra-se com urgência. 2. No que diz respeito ao montante de R$ 300,81, bloqueado junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. (ID nº 69636013), não restou comprovada nos autos qualquer hipótese prevista no art. 833 do CPC, haja vista que a executada deixou de cumprir o quanto determinado da decisão de ID nº 160650124. Logo, não restando comprovada a impenhorabilidade, indefiro o pleito de desbloqueio do montante de R$ R$ 300,81, realizado junto ao Banco Itaú Unibanco S.A. Intime-se a executada para opor embargos à execução, nos termos do art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. 3. ID nº 170351617. Indefiro o pedido, pois compete ao exequente empreender diligências a fim de fornecer informações necessárias ao andamento do feito. Anoto que não se pode transferir ao Judiciário, atribuição que compete ao exequente, qual seja: fornecer, por meio de diligências administrativas, elementos visando localizar a executada ou bens a serem penhorados. Importante registrar que os convênios disponibilizados à Justiça Federal (Infojud, Renajud, ARISP e Bacenjud) restringem-se a atos de reserva de jurisdição, tais como a quebra de sigilos e a constrição de bens já determinados. Assim, a utilização dessas ferramentas, indiscriminadamente, não pode ser tolerada pelo Judiciário. O E. TRF 2ª Região tem o mesmo posicionamento. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENAJUD. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. 1. A utilização do sistema RENAJUD deve ser permitida apenas excepcionalmente, quando realizadas diligências extrajudiciais para localização de bens do devedor, o que não restou demonstrado nos autos. 2. Os dados e informações constantes dos cadastros do DETRAN não são submetidos a sigilo, razão pela qual o acesso a eles independe de determinação judicial, cabendo ao exeqüente, através de meios próprios, buscar localizar bens do devedor. 3. Agravo interno não provido." (TRF2, AG. nº 201202010109417, 6ª Turma Especial, rel. Guilherme Couto, E-DJF2R 07-08-2012, pág. 321) O Superior Tribunal de Justiça assim tem decidido: “Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Execução. Expedido de ofício à Receita Federal, Medida excepcional. Impossibilidade.... 2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado ‘o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo.’ (REsp nº 306.570/SP, Relatora: Min. Eliana Calmon, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no Ag 1.386.116/MS, 4ª Turma, Relator: Min. Raul Araújo, j. 26/04/2011, DJe de 10/05/2011) Após, abra-se vista ao exequente para que requeira o que entender devido. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 16/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado Despacho em 03/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 5 REGIAO em 29/11/2023 23:59.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 20/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(20)